A Câmara de Vereadores de Santo Antônio de Jesus aprovou por unanimidade nesta última segunda-feira, dia 7, o Projeto de Lei de autoria do vereador Uberdan Cardoso, que disciplina o funcionamento do Comércio em Geral em Santo Antônio de Jesus.
“Fruto de um diálogo que mantemos há anos com o Sindicato dos Comerciários, dei entrada neste Projeto em 11 de junho de 2018 e em novembro passado apresentei um substitutivo incluindo alguns pontos. O Projeto será encaminhado ao Prefeito Rogério Andrade para a Sanção”, disse Cardoso.
O Projeto acrescenta e revoga dispositivos da Lei Municipal 975/2008 (Conhecida Lei do Livre Comércio). Confira:
1 – Fica o funcionamento do Comércio VAREJISTA E ATACADISTA em geral aos domingos e feriados sujeitos à autorização do Poder Executivo Municipal de SAJ (OBS.: Atacadista não estava incluso na Lei em vigor);
2 – Para obtenção da autorização os interessados deverão protocolar na Prefeitura, requerimento acompanhado de Acordo Coletivo de Trabalho Específico firmado entre o Sindicato dos Comerciários e a Empresa requerente. (OBS.: Na Lei atual o requerimento é acompanhado da Convenção Coletiva); (mais…)


Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
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