Comissão aprova proibição de corte de água e luz por dívida de morador antigo

Foto: Marcelo Casal Jr/ Agência Brasil

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, dia 15, o Projeto de Lei 167/19, que proíbe o corte no fornecimento de serviços públicos concedidos, como água, luz e gás, quando houver dívidas pendentes de ocupantes anteriores do imóvel.

O texto foi aprovado na forma de substitutivo oferecido pelo relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ), ao texto original, do deputado José Nelto (Pode-GO), a um apensado e à versão da Comissão de Defesa do Consumidor. “Apesar de meritórias as alterações feitas nesse colegiado, são necessários alguns ajustes”, explicou o relator.

O substitutivo altera a Lei Geral de Concessões. Dessa forma, a firma responsável pelos serviços que descumprir as novas regras deverá pagar multa. Versões anteriores do projeto de lei previam valor fixo de R$ 2 mil, aplicado em dobro na eventual reincidência. O texto aprovado prevê regulamentação posterior. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara de Notícias

Projeto suspende limite de emenda parlamentar para pandemia

Foto: Najara Araújo/ Agência Câmara

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no começo da tarde desta quinta-feira, dia 8, o Projeto de Decreto Legislativo 292 de 21. De autoria do deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO), o texto suspende um trecho de portaria do Ministério da Saúde publicada em junho sobre a aplicação de recursos de emendas parlamentares impositivas em ações do SUS de combate à pandemia.

O limite determinado pela portaria é de 1/12 (um doze ávos) das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) para cada ente federativo em 2020, excluídas as decorrentes de emendas parlamentares e de créditos extraordinários editados para enfrentamento da Covid-19.

Lucas Vergilio afirmou que o estabelecimento do “teto” tira do SUS mais de R$ 600 milhões. “Não cabe, ainda mais por meio de portaria, ao Ministério da Saúde criar tal limitação inviabilizando completamente as destinações”, disse. O relator do projeto no Plenário foi o deputado Igor Timo (Pode-MG), que concordou com as alegações do autor. Segundo Timo, a proposta corrige “um equívoco cometido pelo Ministério da Saúde”.

Editado pelo Tribuna do Recôncavo | Fonte: Bahia.Ba

Ex-diretor da Saúde diz que não pediu propina para negociar vacinas

Foto: Pedro França/ Agência Senado

Em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia do Senado, nesta quarta-feira, dia 07, o ex-diretor de Logística do Ministério da Saúde, Roberto Ferreira Dias, negou ter pedido vantagens a  Luiz Paulo Dominguetti para a aquisição de vacina contra a covid-19.

Na semana passada, em depoimento à CPI, Dominguetti que é policial militar de Minas Gerais e, paralelamente, vendedor autônomo da empresa Davati Medical Supply, acusou o ex-diretor de pedir propina em negociações para compra da vacina AstraZeneca.

Segundo Dominguetti, o pedido era de US$ 1 por dose na compra de 400 milhões de unidades da vacina. Depois das denúncias, no mês passado, Ricardo Dias foi exonerado do Ministério da Saúde. “Nunca pedi nenhum tipo de vantagem a Dominguetti nem a ninguém. Ele é um picareta que aplicava golpes. Estou sendo acusado sem provas e estou sendo massacrado na mídia todos os dias. Meu único pedido aqui é poder falar”, disse Dias em seu discurso inicial, no Senado.

Agência Brasil

Senado aprova novas medidas contra violência doméstica

Foto: Marcelo Casal Jr/ Agência Brasil

O Senado aprovou nesta quinta-feira, dia 01, um projeto de lei (PL) que traz alterações na Lei Maria da Penha, cria o tipo penal “violência psicológica contra a mulher” e o programa Sinal Vermelho, dentre outras mudanças com vistas a proteger as vítimas de violência doméstica. O projeto segue para sanção presidencial.

O texto cria o tipo penal de violência psicológica contra a mulher. O crime se se caracteriza quando o agressor causar dano emocional à mulher, de tal forma que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação.

O projeto também altera a Lei Maria da Penha para determinar que o agressor será também afastado imediatamente do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida se for verificado o risco da existência de violência psicológica. Atualmente, nos termos dessa lei, esse afastamento ocorre quando há risco presente ou iminente à vida à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes. Além disso, cria um tipo penal de lesão corporal cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.

Agência Brasil

Senadores assinam lista para prorrogar atividades da CPI da Pandemia

Foto: Jefferson Rudy/ Agência Senado

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 será prorrogada por mais 90 dias. O Senado Federal conseguiu, na última segunda-feira, dia 28, as 27 assinaturas necessárias para continuar com os trabalhos.

A CPI foi instalada no último dia 27 de abril e tinha previsão para finalizar em julho. De acordo com o texto do artigo 152 do regimento interno da Casa, a Comissão pode ser prorrogada caso um terço – 27 parlamentares – optem por uma continuidade.

Bahia.Ba

Carlos Wizard retorna ao Brasil e entrega passaporte a Polícia Federal

Foto: Jefferson Rudy/ Agência Senado

O empresário Carlos Wizard chegou ao Brasil nesta segunda-feira, dia 28, em um voo com destino ao Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP).

No desembarque, Wizard foi encaminhado à sede da Polícia Federal para entregar o passaporte após ordem judicial. Carlos Wizard, que estava nos Estados Unidos, agora segue para Brasília onde irá prestar depoimento na CPI da Covid no Senado, nesta quarta-feira, dia 30.

O empresário foi citado por participar do suposto “gabinete paralelo” que auxiliava o presidente Jair Bolsonaro em decisões relacionadas a pandemia da Covid-19.

Bahia.Ba