O repasse mínimo de R＄ 600 reais a cada família foi garantido a partir da aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2022, a partir de articulação do Governo Federal eleito. Os efeitos da PEC foram oficializados com uma Medida Provisória publicada em 2 de janeiro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O Governo Federal trabalha agora para viabilizar o novo Bolsa Família, que incluirá, dentre outras iniciativas, o pagamento de R＄ 150 a mais por criança de zero a seis anos de idade em cada família. Para, isso, a gestão do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) realiza, em parceria com estados e municípios, uma atualização do Cadastro Único de programas sociais do Governo Federal e um trabalho de busca ativa por beneficiários que ainda não estão na lista. A intenção é garantir que o CadÚnico espelhe da forma mais precisa o universo de pessoas em situação de vulnerabilidade no país.

Em janeiro de 2023, o programa de transferência de renda do Governo Federal chega a 21,9 milhões de famílias, a partir de um investimento de R＄ 13,38 bilhões. O valor médio recebido por família é de R＄ 614,21. O programa está presente nos 5.570 municípios do país.

ASCOM

A cessão de direito de reembolso por parte dos beneficiários a terceiros, prática conhecida como reembolso assistido ou auxiliado, é alvo de preocupação por parte das empresas de planos de saúde. Essa conduta vem sendo adotada com frequência por clínicas que oferecem esse suposto benefício aos clientes em propagandas e campanhas em redes sociais. De acordo com a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), entidade que representa 13 grandes grupos de planos de saúde, não há fundamento jurídico ou contratual que possa justificar essa cessão de direito de reembolso a terceiros.

O chamado “reembolso assistido” geralmente é oferecido em troca da cessão de dados pessoais dos beneficiários, como login e senha no sistema da operadora de plano de saúde. O beneficiário recebe como promessa a ‘facilitação’ do processo de pedido de reembolso.  Entretanto, explica a FenaSaúde, com posse desses dados, os prestadores podem alterar os valores de pedidos de reembolso conforme contrato de cada operadora, e até solicitar o reembolso de exames e procedimentos não realizados. Muitas vezes os beneficiários fazem acordo para repassar o valor recebido pelo plano de saúde à clínica sem que tenha havido qualquer desembolso para o atendimento.

“O reembolso assistido é diferente do auxílio praticado por um familiar, sem intenção de obtenção de lucro. Esse tipo de prática traz grande insegurança jurídica à prestação de serviços, dificulta a previsibilidade dos custos dos planos de saúde e coloca em risco a defesa dos interesses dos beneficiários que arcam coletivamente com os custos desse tipo de ação”, destaca Vera Valente, diretora-executiva da FenaSaúde. (mais…)

Além de fazer planos para trabalho, estudo e sonhos adiados, uma atenção especial com a chegada do novo ano é se programar para os feriados. Em 2023, três deles (além da Sexta Feira Santa) vão ser colados nos finais de semana.  Outras duas datas caem em quintas-feiras, o que pode gerar potencial para que as folgas sejam emendadas, a depender dos calendários profissionais e estudantis de cada instituição.

Apenas um feriado do ano cai em um domingo. E é justamente o primeiro deles, o 1º de janeiro, Dia da Confraternização Universal, efetivamente de se celebrar o Ano Novo, e quando não se costuma dormir antes de meia-noite. Um bom presságio do calendário. Daí para diante, o feriado e também os pontos facultativos devem representar descanso durante a semana.

No mês de fevereiro, o período carnavalesco não é feriado em todo o país. Na verdade, de segunda-feira (20.2)  à Quarta de Cinzas (22.2), os dias são tidos como pontos facultativos. Uma exceção é no Rio de Janeiro, em que uma lei estadual prevê feriado na terça-feira (21.2). (mais…)

A primeira mulher presidenta do Banco do Brasil tomou posse nesta segunda-feira (16/1), em cerimônia realizada no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), prestigiada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Tarciana Medeiros é funcionária de carreira da instituição e participa há 22 anos da história do banco. Janja Lula da Silva, a ministra Margareth Menezes (Cultura) e o ministro em exercício Gabriel Galípolo (Fazenda) participaram da solenidade.

“Acho que não é pouca coisa o que está acontecendo hoje no Banco do Brasil”, sublinhou o presidente Lula, sobre a relevância da Presidência do Banco ter, nesse momento, uma mulher ocupando a posição. “A gente precisaria se perguntar porque, durante tantos e tantos anos, uma mulher não fez por merecer ser presidenta do Banco do Brasil. Será que foram as mulheres que não fizeram por merecer? Ou os homens que não quiseram compreender que as mulheres tinham tanto direito quanto eles de exercer o cargo de Presidente do Banco do Brasil?”, ponderou.

A pluralidade do público presente, bem como a composição do quadro de funcionários e funcionárias do Banco do Brasil também foi mencionada pelo presidente Lula. “Eu não sei se vocês já perceberam, muitas vezes nós fizemos aqui uma bancarização de 70 milhões de pessoas, quando nós assumimos de 2003 a 2008. O que era engraçado que tinha gente que nunca tinha entrado em um banco — e gente que não acreditava que pudesse abrir uma conta no banco. E nós conseguimos, com esse gesto simples (que para muita gente é banal, para muita gente é insignificante), eu consegui ver, muitas vezes, companheiras catadoras de material reciclável ou companheiros, ao abrir uma conta no banco, chorar, porque ele jamais sonhou ser um cara que tivesse uma conta num banco ou tivesse um cheque”, rememorou. (mais…)

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reitera que não há base legal para o reajuste do piso nacional do magistério de 14,95% em 2023. A medida – homologada na Portaria 17/2023, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 17 de janeiro – trará impacto anual de R＄ 19,4 bilhões apenas aos cofres municipais. A CNM vem se posicionando sobre a inconstitucionalidade do reajuste desde janeiro de 2022, quando o Ministério da Educação anunciou o reajuste de 33,24% para o referido ano, apesar de haver parecer contrário da Advocacia-Geral da União (AGU).

O movimento municipalista destaca que há um vácuo legislativo que coloca em risco a segurança jurídica de aplicação do reajuste do piso nacional do magistério, pois se baseia em critérios que remetem à Lei 11.494/2007, do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), expressamente revogada pela Lei 14.113/2020, de regulamentação do novo Fundeb.

Os governos Bolsonaro e Lula têm, portanto, a mesma posição em relação ao reajuste do piso do magistério, preferindo não considerar o pacto federativo para não confrontar o movimento sindical dos professores. Destaca-se que o piso do magistério não impacta as contas do governo federal, pois quem paga são Estados e Municípios. Já quando se trata de medidas que impactam as finanças da União, como o salário mínimo e o valor per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), há indefinição sobre o reajuste. (mais…)