A presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, Caroline de Toni (PL-SC), pautou para a próxima terça-feira, dia 27, um pacote de projetos que visa limitar os poderes dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Estão previstas para análise duas PECs (Propostas de Emenda à Constituição) e dois projetos de lei que propõem restrições às decisões dos ministros do STF.

A tramitação das matérias na comissão começou após a decisão do ministro Flávio Dino de suspender a execução de emendas parlamentares. Entre as propostas discutidas, está a PEC 8/2021, que limita as decisões individuais dos ministros do STF. O relator da PEC é o deputado Filipe Barros (PL-PR), líder da oposição na Câmara.

A proposta sugere proibir que decisões individuais de ministros do STF e de outros tribunais suspendam leis aprovadas pelo Congresso Nacional, determinando que as questões sejam decididas por um colegiado de juízes ou ministros, em vez de por um único juiz. (mais…)

Uma decisão liminar do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) de São Paulo determinou a suspensão dos perfis de Pablo Marçal nas redes sociais. O empresário e influenciador concorre à Prefeitura de São Paulo pelo PRTB. A ação foi movida pelo PSB e a decisão atinge os perfis de Marçal nas redes Facebook, Youtube, Instagram, Meta, TikTok e X (ex-Twitter). Marçal tem quase 20 milhões de seguidores nas plataformas.

A decisão é assinada pelo juiz Antonio Maria Patiño Zorz, da 1ª Zona Eleitoral. “Destaco que não se está, nesta decisão, a se tolher a criação de perfis para propaganda eleitoral do candidato requerido, mas apenas suspender aqueles que buscaram a monetização dos ‘cortes’ por meio de terceiros interessados”, afirmou o juiz. A sanção também vale para o site oficial do candidato.

A decisão foi proferida em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral, que acusa abuso de poder econômico e uso indevido de meios de comunicação. (mais…)