O presidente Jair Bolsonaro disse nesta segunda-feira, dia 08, que o “seu” Exército não irá “obrigar o povo a ficar em casa”. Bolsonaro disse que poderia decretar um lockdown em todo o país, mas que não fará isso.

“Alguns querem que eu decrete lockdown. Não vou decretar. E pode ter certeza de uma coisa: o meu Exército não vai para a rua para obrigar o povo a ficar em casa. O meu Exército, que é o Exército de vocês. Fiquem tranquilos no tocante a isso daí. Agora, vamos ver até onde o Brasil aguenta esse estado de coisas. Eu quero paz, tranquilidade, democracia, respeito às instituições. Mas alguns estão se excedendo”, disse o presidente na saída do Palácio da Alvorada, em conversa com apoiadores.

Desde o início da pandemia, Bolsonaro critica as medidas de isolamento social. Atualmente, o Brasil passa pelo pior momento da crise sanitária, com recordes seguidos nos registos de mortes.

Metro1

Em decisão publicada no dia 04/03/2021, o plenário do STF, por dez votos a zero, ao julgar a ADI nº 4233, declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 11.470/2009 que transferiu atribuições que eram privativas dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia para os atuais ocupantes do cargo de Agentes de Tributos Estaduais.

A lei impugnada promoveu de forma indevida a transferência aos atuais Agentes de Tributos Estaduais de atribuições características de cargo de nível superior com poder de gestão, concretizada pelas ações de planejar, coordenar e fiscalizar, inclusive a competência para proceder lançamento das infrações tributárias verificadas no trânsito de mercadorias e junto às empresas inscritas no Simples Nacional. Essas atribuições antes eram conferidas exclusivamente aos Auditores Fiscais.

A Corte Superior do país entendeu que houve neste caso flagrante violação à exigência de prévio concurso público prevista na Constituição e afronta à Súmula Vinculante nº 43, do próprio Tribunal, que veda que servidor seja investido em atribuições de cargo para o qual não prestou concurso público, configurando forma inconstitucional de provimento derivado no serviço público. (mais…)