O Município de Cruz das Almas, no Recôncavo baiano, firmou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público estadual. Um dos acordos estabelece que o Município promova uma maior transparência da gestão pública no site do portal da transparência da Prefeitura. Já o outro prevê que a Prefeitura não contrate serviços terceirizados para ocupar cargos, funções e empregos permanentes que sejam considerados essenciais à função pública e com relação de subordinação direta e pessoalidade dos servidores com os órgãos ou seus representantes.

Um relatório de avaliação identificou que o portal da transparência do Município falhava em promover informações de tópicos como a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Plano Plurianual (PPA), o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e em respostas para perguntas frequentes da comunidade. Conforme acordado, a Prefeitura de Cruz das Almas deverá fazer mudanças no site, a fim de garantir uma transparência efetiva, além de mantê-lo o mais atualizado possível. Em caso de descumprimento, uma multa de R$ 1 mil deverá ser paga. O Município tem um prazo de dez meses para cumprir o Termo.

O outro TAC foi assinado para garantir que a Prefeitura de Cruz das Almas não realize a contratação de serviços terceirizados para “atividades permanentes previstas no quadro de cargos, empregos e funções do Município de Cruz das Almas ou àquelas consideradas finalísticas e precípuas à função pública” e em “relação de subordinação direta e pessoalidade dos prestadores do serviço perante os órgãos ou seus representantes”. Os contratos que estejam em desconformidade com o que foi descrito acima deverão ser rescindidos pela Prefeitura, em um prazo de até seis meses. Caso seja constatada inobservância, uma multa de R$ 1 mil deverá ser paga para cada fato descumprido, podendo sofrer aumento.

Fonte: Forte no Recôncavo | Texto sob a supervisão de George Brito

O município de Cruz das Almas (BA) ganha nesta sexta-feira, dia 05, uma nova sede da Defensoria Pública da Bahia, vinculada à 6ª Regional da DPE/BA. Segundo o Blog do Valente, parceiro do Bahia Notícias, a unidade funcionará na rua João Gustavo Silva, n° 552, bairro Suzana.

A inauguração faz parte do plano de expansão institucional para garantir acessos à justiça no interior da Bahia. A Defensoria Pública atende casos em áreas como Família, Infância e Juventude, Cível, Fazenda Pública, Crime, Execução Penal, Direitos Humanos, Saúde, dentre outras.

“A Defensoria Pública precisa estar presente onde a população mais anseia pelos seus serviços. Levar a instituição para o interior é essencial para alcançar esse público e garantir que o acesso à justiça seja para todos”, destaca o defensor público geral do estado, Rafson Saraiva Ximenes.

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