A crise continua em Jeremoabo, no Nordeste baiano. O secretário de Administração do município confirmou que a prefeitura não fez o repasse do duodécimo, deixando vereadores e servidores legislativos sem salário neste mês de janeiro. A Câmara impetrou um mandado de segurança na tarde desta terça-feira (21), para garantir o pagamento dos valores.

Segundo o artigo 168 da Constituição Federal, a prefeitura deveria ter repassado os valores do duodécimo para a Câmara até o dia 20. O não cumprimento dessa obrigação pode configurar crime de responsabilidade por parte do gestor municipal.

“O motivo é a falta de recursos. O FPM (Fundo de Participação dos Municípios), dos dias 10 e 20, foi bloqueado, o que deixou a prefeitura sem recurso para fazer qualquer pagamento. Até mesmo o repasse do duodécimo da Câmara. O nosso jurídico nos informou que a Justiça deu um prazo de cinco dias para os recursos bloqueados serem devolvidos. Estamos aguardando”, explicou o secretário de Administração de Jeremoabo, Nilson Lubarino. (mais…)

A Comissão de Ética do MDB na Bahia não se manifestou para julgar uma possível expulsão de Geddel Vieira Lima. O ex-ministro cumpre pena provisória no Complexo Penitenciário da Mata Escura após envolvimento no caso dos R$ 51 milhões encontrados em um apartamento de Salvador e foi condenado a quase 15 anos de prisão por crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa.

Geddel pediu afastamento do partido, mas continua como filiado. Segundo o presidente estadual da sigla, Alex Futuca, cabe apenas a comissão de ética analisar a questão. “A comissão vai se manifestar quando achar conveniente e ele [Geddel] terá direito a defesa”, disse Futuca aos jornalistas Fernando Duarte e Jefferson Beltrão no programa Isso é Bahia, de A Tarde FM 103.9, desta terça-feira (21).

O presidente também falou que não fica constrangido ao falar de Geddel. “Isso é um assunto que ficou para trás”, disse. “Não tenho problema de falar dessa questão de forma geral. Tivemos um processo e uma condenação. É um assunto que não tem mais o que se debater. Geddel está cumprindo a pena dele”, completou.

Bahia Noticias

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instituiu um grupo de trabalho para discutir a Lei Anticrime, sancionada no dia 24 de dezembro de 2019. O grupo analisará a sistemática trazida pela lei para arquivamento de inquérito policial, acordo de não persecução penal, audiência de custódia e para a colaboração premiada, além da introdução do Juiz de Garantia.

Diversos trechos do pacote anticrime foram apontados como inconstitucionais na ação, pois “mitigam a atuação do Ministério Público – instituição constitucionalmente encarregada para o exercício privativo da ação penal pública”. O grupo de trabalho tem 30 dias para concluir os trabalhos, com relatório da avaliação e providências propostas. O grupo é formado pelos procuradores de Justiça Geder Gomes, coordenador da comissão, e Nivaldo Aquino, e pelos promotores de Justiça Manoel Cândido de Oliveira, Luciano Taques, Monia Lopes, Marcos Pontes e Roberto Gomes.

Na tarde desta segunda-feira (20), a procuradora-geral de Justiça, Ediene Lousado, participou de uma reunião com o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, para discutir uma ação direta de inconstitucionalidade contra o pacote. A ação foi ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Também estiveram na reunião PGJs de outros estados e representantes da associação. O ponto mais debatido foi o pedido de suspensão do artigo 28 da Lei ou de ampliação do prazo para implementá-lo. (mais…)