O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei nº 14.724/23, que institui, entre outras disposições, o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS). Desde julho, Lula havia reiterado o propósito do Governo Federal em zerar as filas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), assim como ocorreu em seu primeiro mandato, entre 2003 e 2006. No mesmo mês o PEFPS foi instituído por Medida Provisória. A nova legislação está na edição extra do Diário Oficial da União (DOU) publicada nesta terça-feira, dia 14 de novembro.

O PEFPS tem por finalidade reduzir o tempo de análise de processos administrativos e a realização de exames médico-periciais no INSS. Em linhas gerais, a Lei estrutura o programa em seis linhas fundamentais: institui o Pagamento Extraordinário por Redução da Fila do INSS (PERFINSS) e o Pagamento Extraordinário por Redução da Fila da Perícia Médica Federal (PERF-PMF); autoriza, em caráter excepcional, a aceitação de atestados médicos e odontológicos pendentes de avaliação, a fim de conceder licença para tratamento da própria saúde ou por motivo de doença em pessoa da família — dispensada a perícia oficial da Lei 8.112/90; transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos (e em cargos em comissão e funções de confiança), com vistas a atender demandas de diversos órgãos e entidades do Executivo federal; altera as leis 14.204/21 (para simplificar a gestão de cargos e funções) e 8.745/93, para ampliar prazo das contratações temporárias para assistência à saúde de povos indígenas; e, por fim, estabelece regras específicas de pessoal para exercício em territórios indígenas.

O PEFPS priorizará processos administrativos cuja análise tenha superado 45 dias ou que tenham prazo judicial expirado. Conforme o artigo 2º da Lei, o programa também será integrado pelos serviços médicos periciais realizados nas unidades da Previdência Social, sem oferta regular de atendimento; realizados nas unidades da Previdência Social cujo prazo máximo para agendamento seja superior a 30 dias; pelos serviços com prazo judicial expirado; relativos à análise documental realizados em dias úteis (após as 18h) e em dias não úteis; e ainda os relativos a servidor público federal, nos casos de licença por motivo de doença em pessoa da família ou para tratamento da própria saúde. (mais…)

Após uma ampla mobilização realizada pelo Fórum Animal e por diversos setores da sociedade, inclusive com a criação de uma petição online, o Projeto de Lei para instituir o Dia Nacional da Consciência Animal como data comemorativa no Brasil começou a avançar na Câmara dos Deputados. A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (30 de outubro), o Projeto de Lei 2247/2023, que visa estabelecer o 7 de julho como o Dia Nacional da Consciência Animal.

A data remete ao lançamento da Declaração de Cambridge, documento que reconhece a existência da consciência em animais não-humanos e é considerado um marco na comunidade científica. Lançada em 7 de julho de 2012 e ratificada por dezenas de pesquisadores de diversas áreas, a declaração aponta, em resumo, que os humanos não são os únicos seres com estruturas neurológicas capazes de gerar consciência e que animais são sencientes, isto é, têm capacidade de sentir, sofrer, experimentar prazer, alegria e dor.

Para o diretor-executivo do Fórum Animal, Taylison Santos, o projeto dá a oportunidade de dialogar mais profundamente com as pessoas sobre direito e proteção aos animais. “O Brasil possui uma das maiores áreas destinadas à produção animal. Esperamos que, com esta proposta, as pessoas consigam compreender melhor a equidade das espécies, a igualdade entre animais humanos e não humanos, e assim viver uma vida baseada em atitudes de maior respeito e abolição de práticas que interferem negativamente na vida dos animais”, afirma o diretor-executivo. (mais…)