O projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas de cota fixa, conhecidas como bets, foi aprovado pela Câmara dos Deputados na madrugada desta sexta-feira, dia 22. Foram 292 votos favoráveis, 114 contrários e uma abstenção.

A proposta, que segue agora para a sanção presidencial, era uma das prioridades do governo federal para aumentar a arrecadação e garantir a meta fiscal de déficit zero das contas públicas.

O texto prevê que as casas de apostas deverão pagar uma alíquota de 12% sobre sua arrecadação, descontado o pagamento dos prêmios. Já para os apostadores, a alíquota prevista é de 15% ao ano quando o valor recebido for acima de R$ 2.112. (mais…)

O PSD entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a decisão da Justiça do Rio de Janeiro que determinou o afastamento do presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Edinaldo Rodrigues, do cargo. Na petição, o partido alega que o afastamento e a nomeação de um interventor na CBF violam a autonomia das entidades esportivas.

“O TJ-RJ viola manifestamente as disposições constitucionais ao promover a destituição dos dirigentes da CBF, após eleição com o voto de todas as 26 Federações, 20 Clubes da Série A e 19 Clubes da Série B que se fizeram presentes. A eleição não foi questionada jamais por qualquer dos membros que integram a assembleia geral eleitoral da CBF”, sustenta a legenda.

O processo foi distribuído para o ministro Luiz Fux, mas o magistrado se declarou impedido para julgar a causa. Dessa forma, a ação será enviada para decisão de outro membro da Corte. A decisão de retirar Ednaldo Rodrigues da CBF foi tomada atendendo a um pedido de ex-vice-presidentes da entidade que perderam seus cargos no âmbito de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de 2022. Na decisão, o TJ-RJ afirmou que o TAC assinado entre o Ministério Público e a CBF é ilegal.

Agência Brasil