Após dois dias de intensas discussões, os deputados baianos aprovaram na tarde desta terça-feira (15), por meio do plenário virtual, o Projeto de Lei nº 23.976/2020, do Poder Executivo, enviado à Casa pelo governo do Estado. A proposta altera a denominação do Fundo Estadual de Manutenção das Áreas Industriais da SUDIC, criado em 2015, que passa a ser identificado como Fundo Estadual de Desenvolvimento das Áreas Industriais, Comerciais e de Serviços, sob a sigla FUNDEDIC.

Em caráter complementar a proposta também prover recursos financeiros voltados às ações de administração das áreas destinadas à instalação de empreendimentos industriais, comerciais ou de serviços. O texto foi aprovado por unanimidade, mas sem acordo entre as lideranças de situação e oposição.

As receitas do FUNDEDIC são decorrentes de arrecadações específicas, além de convênios, acordos, ajustes, subvenções, auxílios e doações de organismos públicos ou privados, nacionais e internacionais, além de créditos consignados no Orçamento Geral do Estado e de créditos adicionais, o produto de remuneração oriunda de aplicações financeiras com recursos do Fundo e outras fontes. (mais…)

A decisão cautelar do ministro Og Fernandes, que resultou nas fases 6 e 7 da Operação Faroeste nesta segunda-feira (14) traz detalhes do pedido de prisão preventiva em desfavor do secretário afastado de Segurança Pública da Bahia, Maurício Barbosa. O Ministério Público Federal (MPF) requereu que o titular da SSP-BA fosse alvo de mandados de prisão, porém o pedido foi recusado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo o pedido do MPF, o titular afastado da SSP-BA “exerceria papel central na garantia da impunidade dos diversos núcleos criminosos”. “Ele [Maurício Barbosa] teria demonstrado sua periculosidade social na condução do cargo quando da deflagração da Operação Fake News pela SSP-BA, em julho de 2019, cuja finalidade escusa consistiria em neutralizar os opositores do esquema criminoso liderado por Adailton Maturino”, cita Og Fernandes.

Barbosa é tratado, ao lado da ex-procuradora-geral de Justiça, Ediene Lousado, e da delegada Gabriela Caldas Rosa de Macedo, chefe de gabinete de SSP-BA, como integrante do “Núcleo de Defesa Social”, que seria responsável por “neutralizar opositores”. “De acordo com o parquet federal, haveria indícios de atuação desse grupo criminoso nas operações Oeste Legal, Immobilis, Leopoldo, Vortigen e Fake News. A Operação Fake News merece ser destacada, já que teria sido capitaneada pela SSP-BA, em julho de 2019, com a suposta finalidade escusa de afastar os opositores do esquema criminoso liderado por Adailton Maturino dos Santos”, completa o MPF. (mais…)