O Ministério Público estadual recomendou na última sexta-feira, dia 17, que o Município de Juazeiro não impeça a entrada de alunos não uniformizados nas escolas municipais. A pasta alega que algumas famílias não tem condições de comprar a vestimenta e isso não deve ser motivo de privá-las da educação.

A promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues Caxias contou que uma mãe relatou ao MP que seus filhos haviam sido impedidos de entrar na escola por não possuírem o fardamento escolar, em razão da falta de recursos financeiros para a comprar a roupa.

“A proibição em razão de o aluno não estar trajando uniforme escolar, a ser adquirido onerosamente por ele, representa uma afronta clara ao princípio da igualdade de condições de acesso e permanência na escola, prescrito na Constituição Federal”, destacou Rita de Cássia.

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A obra de reconstrução emergencial do Píer do Terminal Pesqueiro de Ilhéus, na região sul da Bahia, ocorrerá com dispensa de licitação. É que confirma o Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, dia 15. Neste modelo contratual, a empresa responsável pela execução da obra não passará por editais licitatórios.

O orçamento previsto para a revitalização do píer, por meio da empresa FPX Construções Ltda, é de R$ 175.773,73. Responsável pela administração do Terminal Pesqueiro, a Bahia Pesca funciona como um empresa vinculada à Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura (Seagri).

Segundo a empresa administradora, o processo licitatório foi dispensado em caráter de emergência. Apesar da publicação no Diário Oficial, a Bahia Pesca afirma que a dispensa de licitação está em análise pelo departamento jurídico da empresa e o contrato está em elaboração. (mais…)