A inclusão dos Povos e Comunidades Tradicionais (PCT) no Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (CAR/Cefir) já é uma realidade na Bahia. A Secretaria do Meio Ambiente (Sema) e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) desenvolveram o Módulo PCT, que viabilizará o cadastro das informações de natureza ambiental preconizadas pelo Código Florestal dos PCT por meio do SEIA/Cefir.
O Módulo irá permitir que os próprios membros das comunidades possam utilizá-lo para dar legalidade e legitimidade ambiental ao território bem como se tornarem aptos ao acesso a políticas públicas, como crédito bancário para suas atividades e atos autorizativos ambientais.
Na Bahia, somente no segmento quilombola, são 747 comunidades e dezenas de outros povos distribuídos em centenas de comunidades tradicionais que se enquadram nas definições legais referendadas pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho da qual o Brasil é signatário. Esses povos são representados por 29 segmentos regulamentados pelo decreto nº 8.750/2016. (mais…)



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