A Secretaria de Educação de Laje destacou a importância da Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que amplia a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. Em vigor desde 17 de março de 2026, a legislação atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir regras específicas voltadas à segurança na internet.
A norma estabelece maior controle sobre o acesso a conteúdos impróprios, exige verificação de idade mais rigorosa e amplia a responsabilidade das plataformas digitais na remoção de materiais prejudiciais. Além disso, reforça a participação de famílias, escolas e da sociedade na orientação e proteção dos jovens, com fiscalização prevista pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Segundo a secretaria, a medida responde ao aumento de crianças conectadas e aos riscos digitais, reafirmando que a proteção no ambiente online é um dever coletivo. ‘A nova legislação estabelece regras para plataformas e serviços digitais, garantindo mais privacidade, proteção de dados e controle sobre conteúdos inadequados. Proteger Crianças e Adolescentes online é dever de todos!’, reforçou.
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