Em vigor desde março de 2026, o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) estabelece diretrizes mais rígidas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. A legislação obriga plataformas digitais, redes sociais e jogos online a adotarem mecanismos como verificação de idade, moderação de conteúdo e restrição de publicidade direcionada a menores de 18 anos, reforçando a segurança no uso da internet. (mais…)