Dando continuidade às atividades da Semana Acadêmica aconteceu na tarde e noite desta quinta-feira (27/10), na sede da Facemp em Santo Antônio de Jesus, uma palestra sobre os entendimentos aplicados no Juizado Especial de Defesa do Consumidor, ministrado pelo juiz da Vara Crime em Santo Antônio de Jesus, Dr. José Francisco Oliveira e pela advogada Dra. Jaqueline Fontes. O evento foi voltado para alunos do curso de direito da instituição.

Inicialmente o magistrado chamou a atenção para uma situação que vem acontecendo no Brasil referente ao Código de Defesa do Consumidor. O indivíduo faz uma compra a vista, obtém desconto, dar um cheque e depois aciona a justiça com uma minuta solicitando do juiz uma sentença obrigando o lojista a parcelar a dívida.

“Neste caso as ações de parcelamento não podem ser aceitas, pois estaria quebrando a confiança do crédito no mercado. Toda a decisão do juiz tem que ser responsável para não gerar um impacto negativo na sociedade”. Dr. Francisco ainda contou que há pouco tempo em Santo Antônio de Jesus, um cidadão queria, via ação judicial, parcelar em 30 vezes uma compra de R$ 1 mil reais feita em cheque.

Outro assunto abordado foi o grande volume de processos no Juizado Especial de Santo Antônio de Jesus. Segundo DR. José Francisco, por qualquer motivo as pessoas ingressam com ações no juizado. “Certo dia aqui em Santo Antônio eu dei uma ré em meu automóvel e bati na porta de um corsa que estava estacionado, sai do meu carro, fui até um bar procurar o proprietário do veiculo e fizemos um acordo”, destacou o magistrado ressaltando a importância dos acordos entre as partes envolvidas em conflitos.

Em entrevista ao Portal Tribuna do Recôncavo DR. Francisco, titular da Vara Crime, falou sobre a superlotação no presidio de Valença. “O correto seria o indivíduo daqui de Santo Antônio de Jesus e região ficar no presidio de Valença por ser um local próximo da sua família. No entanto o presidio de Valença atende a 19 comarcas e está com o dobro de presos”. Neste caso eles são levados para Serrinha ou Salvador.

Já Dra. Jaqueline falou sobre as novidades do novo Código de Processo Civil, entre elas a intimação que já pode ser feita por email. E em caso de condomínio, o porteiro só pode  recusar o recebimento da intimação se ele justificar a ausência do destinatário. (Tribuna do Recôncavo)

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