O projeto de lei que prioriza espaço nas praças para os barraqueiros antigos, criado pelo vereador Uberdan foi vetado pelo prefeito Humberto Leite, seguindo orientação do Ministério Público. O promotor Dr. Julimar Barreto explicou que o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público em Combate a Improbidade Administrativa de Salvador e o procurado de Santo Antônio de Jesus, DR. Marcel afirmaram que o projeto é inconstitucional.

“Diante disso, eu e o Dr. João Emanuel achamos por bem fazer uma recomendação ao prefeito Humberto Leite para ele vetar esse projeto que é totalmente inconstitucional, também cita um artigo de lei orgânica que fere a lei federal, e lei municipal não pode ferir uma lei federal. Então, para evitar até que sejamos obrigados a ingressar com uma ação ao gestor, nós recomendamos que vetasse esse projeto de lei porque não pode permitir que tenha qualquer direito num espaço público”, esclareceu.

Ainda de acordo com Dr Julimar, é necessário fazer uma licitação, como já foi dito em reuniões e até mesmo para os barraqueiros. “Respeito muito o vereador Uberdan como pessoa e por suas opiniões, mas nesse caso tenho que discordar dele, mesmo tendo boa intenção, pois essa forma de ajudar não é cabível nessa questão, todos os juristas foram unânimes que a lei é inconstitucional, tem que fazer licitação”, pontuou.

A repeito da entrevista do vereador Uberdan que garantiu enfrentar o Ministério Público, já que o prefeito não teve coragem, o promotor falou que não estava ciente dessa declaração, mas o prefeito agiu por inteligência e não por medo. “O prefeito não tem medo, mas bom senso, é questão de racionalidade para evitar que o pleito tenha que ir ao judiciário para decidir. Não entendi o que o vereador quer dizer com enfrentar. Não temos medo de ir para a justiça, estamos tranquilos porque estamos baseados em leis federais”, concluiu. (Redação: Jéssica Oliveira/Blog do Valente)

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