Um projeto de lei complementar, em tramitação no Congresso Nacional, pretende classificar as despesas de saneamento básico como obrigatórias no âmbito da saúde. Com a medida, o repasse dos recursos federais seria feito por meio do orçamento do Ministério da Saúde. Atualmente, a transferência de verbas a estados e municípios é facultativa e está sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Regional, ainda que a legislação brasileira considere o saneamento uma questão de saúde pública.

O PLP 133/2019, de autoria do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), muda a Lei Complementar nº 141, de 2012, e tem como objetivo universalizar os serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto, por meio das companhias locais de saneamento.

Se a lei for alterada, esses investimentos passarão a ser obrigatórios e deverão ser necessariamente pagos, como ocorre com o pagamento de servidores públicos, por exemplo. Além disso, o texto considera o tratamento de água potável e coleta de esgoto como ações de serviços públicos de saúde. (mais…)

Organizações da sociedade civil (OSCs), legalmente instituídas e ligadas à defesa dos Direitos Humanos, podem participar do processo eleitoral do Conselho Estadual de Proteção aos Direitos Humanos (CEPDH), órgão vinculado à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS) da Bahia, referente ao biênio 2019-2021. Ao todo, nove cadeiras do Conselho serão disputadas.

As inscrições podem ser feitas presencialmente, através da Coordenação de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos (CPCDH), na sede da SJDHDS, situada no CAB, em Salvador ou via Sedex, direcionado à CPCDH, até às 16h do dia 26 de junho. Acesse o edital completo aqui.

No dia 19 de julho, a Comissão Eleitoral publicará a relação final das entidades habilitadas para a eleição, que ocorrerá no dia 29 de julho, no CAB. Concluída a apuração, a Comissão divulgará o resultado final em 31 de julho.

ASCOM

A Defensoria Regional de Direitos Humanos da Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou na última sexta-feira (14) uma ação civil pública contra a União exigindo a regularização do abastecimento e fornecimento de 24 remédios que estão com estoque zerado e de outros medicamentos com estoque crítico incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Os medicamentos fazem parte do grupo 1A do componente especializado e do componente estratégico da Relação Nacional de Medicamentos (Rename). É competência da União comprar e disponibilizar os remédios deste grupo.Na ação, foi requerida a tutela de urgência por conta do descumprimento da União “sobre o seu dever legal de adquirir e fornecer os remédios e repassá-los aos entes”. De acordo com defensor regional de Direitos Humanos substituto, André Porciúncula, se não houver uma intervenção, “o desabastecimento poderá levar a verdadeiro colapso do SUS no estado”.

A medida foi tomada após a divulgação de uma nota emitida em maio pela Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab), com 24 medicamentos que estão com estoques zerados na Bahia, a maioria sem substitutos terapêuticos. A Sesab ainda alertou na ocasião que outros medicamentos estão em estoque crítico e podem acabar nos próximos 45 dias. (mais…)