O Ministério Público está movendo uma ação civil pública contra a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus. Segundo informações do promotor, Doutor Julimar Barreto, a ação determina que a administração pública indique um órgão para fiscalizar os casos de poluição sonora.

“O Juiz determinou que o novo setor deveria ter telefones de plantão e fiscais para atuar, mas o município não cumpriu com a decisão dizendo que os responsáveis para solucionar o caso seriam a Secretaria do Meio Ambiente e a SMTT em combinação com a Polícia Militar, porém a Secretaria do Meio Ambiente não possui fiscais suficientes, os agentes possuem a função de atuar no trânsito, não foram treinados para combater a degradação do som em bares ou residências e a PM não é órgão da Prefeitura para ela dizer que os policiais irão participar das vistorias”, disse.

Dr. Julimar informou que não existe um horário estabelecido para a poluição sonora, mesmo durante o dia, das 8 às 22h, se o cidadão abusar no volume de seu som, ele deve ser notificado. Caso alguém tenha sido prejudicado, por exemplo, perdido em uma prova por não conseguir estudar em virtude da poluição sonora, essa pessoa pode entrar com uma ação judicial contra o transgressor para receber uma indenização. “O responsável pela poluição poderá indenizar financeiramente o cidadão tanto pelas perdas em termos de recursos que a pessoa teve de gastar quanto pelos danos morais sofridos, até mesmo responder criminalmente pelos problemas causados”, finalizou. (Redação/tribunadoreconcavo, com informações do vozdabahia)