ARTIGO: Médicos concursados do Estado que fazem parte do grupo de risco da Covid-19 serão realocados

ARTIGO: Médicos concursados do Estado que fazem parte do grupo de risco da Covid-19 serão realocados - noticias, direitosImagem Ilustrativa | Foto: Pixabay

Por Cristiana Santos (advogada)

Os médicos concursados do sistema estadual de saúde da Bahia, e que pertencem ao grupo de risco da Covid-19, conseguiram mais uma vitória na última terça-feira, 20. Isso porque os desembargadores da 5ª Câmara Cível votaram pelo improvimento do agravo de instrumento interposto pelo Estado da Bahia contra a liminar concedida pela juíza Karla Kristiany Moreno de Oliveira, da 5ª Vara de Fazenda Pública, na Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Médicos do Estado da Bahia (SindiMed).

Na ação, a entidade, representada pelo escritório Cristiana Santos – Advogados Associados, pede que esse grupo de profissionais, pertencente ao grupo de risco da Covid-19, tenha o direito de ser realocado, de modo a trabalhar em setores onde não atendam pacientes suspeitos e/ou contaminados com novo Coronavírus.

O decreto 19.528/2020, alvo da Ação Civil Pública, atribuía aos servidores públicos, com exceção dos da área de saúde, a exemplo dos médicos, o direito ao afastamento das atividades presenciais e ao trabalho remoto se pertencessem ao grupo de risco, como idosos, gestantes e portadores de doenças crônicas, como diabetes e hipertensão. (mais…)

Trabalho Intermitente e segurança jurídica: risco ou oportunidade?

Trabalho Intermitente e segurança jurídica: risco ou oportunidade? - direitosFoto: Camila Domingues/ Palácio Piratini/ Fotos Públicas

Por Decio Sebastião Daidone Jr.

A modalidade de trabalho intermitente, antes de ser implementada pela empresa em uma atividade rotineira, deve ser analisada sob dois aspectos distintos de incidência de risco, sendo o primeiro por parte de quem vai prestar o serviço, o empregado, e o segundo por parte de quem contrata, a empresa.

Do ponto de vista do empregado, os destaques da lei (CLT, artigo 452-A) sobre o trabalho intermitente devem estar presentes para evitar a desconsideração do contrato, sendo eles: não continuidade/ausência de habitualidade; obrigatoriedade de alternar trabalho ativo com períodos inativos; e imprevisibilidade de oferta de trabalho. Sendo esse último uma construção da jurisprudência ao conjugar os dois primeiros pressupostos.

O regime intermitente pressupõe obrigatoriamente que o empregado tenha com o seu empregador um trabalho irregular, mesclando períodos de atividade com períodos de inatividade, sob pena de descaracterização do contrato. (mais…)

Candidatos se recusam a assumir compromisso com a transparência

Candidatos se recusam a assumir compromisso com a transparência - noticias, direitos, artigosImage by Gerd Altmann from Pixabay

Em todos os anos eleitorais vemos grupos e entidades propondo que os candidatos assumam compromissos públicos. Em geral os candidatos aceitam a proposta e até agradecem pela oportunidade e pela divulgação dos seus nomes como sendo de pessoas comprometidas com determinado tema.

Apesar de os temas “transparência” e “combate à corrupção” serem frequentes nessas propostas, o Conselho de Cidadãos traz, em 2020, em sua segunda edição, aquele documento do qual os candidatos fogem como o diabo foge da cruz. Pouquíssimos assumem. E o mais estranho é que nada do que se propõe está fora da lei ou dos princípios constitucionais. Consultando cidadãos comuns, percebemos que todos afirmam que se fossem candidatos assumiriam o compromisso. O que será que leva os candidatos a recusarem a proposta, já que normalmente outros compromissos nunca são recusados durante a campanha?

O mais curioso é que os candidatos não se recusam expressamente. A não ser quando são questionados publicamente, e desde que não tenham a chance de dizer que assumirão depois. Qualquer eleitor pode fazer o teste, enviando o documento por mensagem, e verá que, normalmente, o candidato não responde. Já houve casos em que o candidato bloqueou o eleitor em suas redes sociais, devido à insistência por uma resposta. (mais…)

Lei da Importunação Sexual completa dois anos

Lei da Importunação Sexual completa dois anos - direitos

Sancionada em 24 de setembro de 2018, a Lei da Importunação Sexual (13.718), conhecida como LIS, alterou o Código Penal. Assim, tipificou e criminalizou comportamentos como cantadas invasivas, beijar sem consentimento, entre outras condutas abusivas. Segundo explica o especialista em Direito e Processo Penal, membro da Comissão Especial de Direito Penal da OAB, e sócio da Pantaleão Sociedade de Advogados, Leonardo Pantaleão, o crime se manifesta em espaço público, sem uso de força ou hierarquia entre vítima e agressor.

A lei também criminaliza o ato de ejacular em uma pessoa dentro de transportes e espaços públicos. Este ainda pode configurar estupro dependendo das circunstâncias, como utilização de força para imobilizar a vítima, por exemplo.

Passados dois anos de sua criação, é comum as pessoas ainda manifestarem dúvidas entre o crime de Importunação e o assédio sexual. Pantaleão explica que a importunação sexual é qualquer ato libidinoso, sem a anuência da outra pessoa, na tentativa de satisfazer o desejo sexual. (mais…)

Quanto tempo demora para ter direito à usucapião?

Quanto tempo demora para ter direito à usucapião? - direitosImagem de Gerd Altmann por Pixabay

A usucapião é um instituto por meio do qual você adquire a posse de um bem ao exercê-la de maneira contínua e ininterrupta por determinado período de tempo como se dono fosse.

No entanto, apesar de, normalmente, o prazo para adquirir esse direito ser de 15 anos, como nosso código civil elenca diversas modalidades deste instituto, a depender do caso, esse prazo pode ser menor.

Assim, pensando nisso, preparamos este artigo no qual explicaremos quanto tempo leva para você poder usucapir um bem, a depender de sua modalidade.

Usucapião Extraordinária:

È a modalidade mais simples e é preciso exercer a posse por 15 anos, no mínimo. No entanto, caso você tenha feitos melhorias no imóvel, este tempo pode ser reduzido para 10 anos.

Usucapião Ordinária:

Você precisa exercer a posse por, no mínimo, 10 anos. Contudo, se você utilizar o imóvel para moradia ou tiver feito melhorias no bem, este tempo cai para a metade. Assim, você pode dar entrada na ação após 5 anos de exercício da posse.

Usucapião Especial Urbana pró-misero

A usucapião de imóveis urbanos de até 250m² possui tempo mínimo de exercício de posse de 5 anos.

Usucapião Coletiva

Quando a ação de usucapião é realizada por um grupo de pessoas, em condomínio, o tempo mínimo para adquirir o direito sobre o imóvel também é de 5 anos.

Usucapião Especial Familiar

Esta espécie de usucapião, também conhecida como usucapião por abandono de lar, dá direito ao ex-cônjuge que permaneceu no imóvel a usucapir o bem após dois anos utilizando-o como se fosse o único e exclusivo dono.

Usucapião de Bens Móveis

Além dos bens imóveis, é possível usucapir bens móveis, caso você exerça a posse de um carro como se dono fosse, por exemplo, pelo período de 3 anos, desde que haja justo título e boa fé. No entanto, após 5 anos, não é necessário nenhum desses dois requisitos.

Por fim, lembramos que além do tempo mínimo, cada usucapião possui outros requisitos próprios.

VLV Advogados – Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos.

Empresas devem cadastrar advogados para receber comunicações eletrônicas de processos trabalhistas

Empresas devem cadastrar advogados para receber comunicações eletrônicas de processos trabalhistas - noticias, direitosCrédito: Pixabay

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) recebe, até o dia 25/8, os dados dos advogados de todas as empresas públicas e privadas baianas, à exceção das microempresas e aquelas de pequeno porte, para cadastro no sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe).

A providência, que faz parte do projeto Comunicação Expressa, possibilitará às pessoas jurídicas receberem via sistema as comunicações dos processos trabalhistas, com mais segurança e melhor administração dos atos processuais. Após o prazo, determinado pelo Provimento Conjunto nº 5/2020, publicado no Diário Eletrônico de 26/6, o próprio TRT5 registrará compulsoriamente os procuradores, e as citações e intimações passarão a ser realizadas obrigatoriamente através do PJe.

As notificações, antes realizadas pelos Correios e pelo Diário Oficial, inclusive aquelas para comparecer à audiência inicial, e as citações para pagamento de dívida trabalhista, por oficial de Justiça, serão encaminhadas por via eletrônica, de forma mais ágil e efetiva. A novidade está disciplinada nos artigos 246, § 1º, e art. 1051, caput, do CPC. (mais…)

Revisão contratual consumerista em contratos de prestação de serviços educacionais

Por João Pedro de Oliveira de Biazi

Muito já foi discutido sobre o impacto da pandemia nos contratos. Em um grande esforço de síntese, as discussões buscaram inventariar uma série de categorias jurídicas de direito privado, cultivando o apropriado discurso de que não existe uma única solução para a variedade de problemas trazida pela Covid-19.

Mostra-se necessário, entretanto, direcionar ao discurso para que possamos evitar abusos. Falaremos aqui dos contratos de prestação de serviços educacionais, celebrados entre aluno e Instituição de Ensino.

Há, de um lado, certa mobilização predatória para a proposição de ações judiciais descabidas. Também há, entretanto, instituições de ensino que estão simplesmente ignorando as alterações sofridas pelo programa educacional dos alunos, deixando-os sem qualquer perspectiva de diálogo e de readequação de expectativas. (mais…)

Caso Miguel: Ex-patroa cometeu crime de abandono de incapaz, afirma especialista

Caso Miguel: Ex-patroa cometeu crime de abandono de incapaz, afirma especialista - noticias, direitos

Por Leonardo Pantaleão

Um caso ocorrido em Pernambuco, no mês passado, ganhou o noticiário e gerou muita indignação popular. O menino Miguel Otávio Santana da Silva, de apenas 5 anos de idade, que estava no apartamento da ex-patroa da mãe dele, morreu ao cair do nono andar do prédio de luxo em Recife, enquanto a mãe havia saído para a realização de atividade doméstica.

Sari Corte Real, casada com o prefeito de Tamandaré e ex-patroa de Mirtes Souza, mãe de Miguel, foi acusada, inicialmente, pelo crime de homicídio doloso – quando não há a intenção de matar – por ter deixado o menino transitar sozinho no elevador do prédio -, pagou fiança de R$ 20 mil e passou a responder ao processo em liberdade. Porém, na última semana, o caso teve uma reviravolta e ela foi indiciada pelo crime de abandono de incapaz com resultado morte.

Na prática, a mudança na classificação do ato criminoso, em caso de condenação, poderá gerar uma pena de até 12 anos à primeira-dama de Tamandaré, segundo explica o especialista em Direito e Processo Penal, Leonardo Pantaleão. (mais…)

Entrevista com o advogado Joanito Barbosa sobre auxílio emergencial

Entrevista com o advogado Joanito Barbosa sobre auxílio emergencial - podcast, direitosFoto: Arquivo Pessoal

Desde o lançamento do auxílio emergencial muitas reclamações surgiram, como a demora para a conclusão da análise, e o mais absurdo, enquanto algumas pessoas que preenchem todos os requisitos tiveram o pedido negado, outras que estão empregadas ou recebem outros benefícios tiveram o cadastro aprovado.

Na entrevista abaixo, o advogado Dr. Joanito Barbosa fala sobre o processo de um desempregado que teve o pedido negado, segundo a Caixa, por ser servidor público. Barbosa também dá orientações a quem preenche todos os requisitos mas teve o benefício negado, e faz um alerta às pessoas que receberam o benefício sem necessidade. OUÇA!

Reportagem e redação: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo

Aspectos da guarda compartilhada em tempos de pandemia

Aspectos da guarda compartilhada em tempos de pandemia - direitosImage by serrano1004 from Pixabay

Sempre que se trata da guarda de menor, a referência sempre será a prioridade do melhor interesse da criança e do adolescente. Daí surge a possibilidade da aplicação da guarda compartilhada como opção de grandes benefícios para a evolução educacional e psicológica da criança.

Para o advogado e professor do curso de Direito do Centro Universitário Estácio da Bahia, Wiverson George de Oliveira, é importante salientar que a aplicação da guarda compartilhada não impõe, necessariamente, a divisão idêntica do tempo de convívio dos filhos com cada um dos pais, e em tempos de pandemia novos aspectos, obrigatoriamente, têm que ser levados em conta visando o bem-estar das crianças ou dos adolescentes.

Em verdade, a guarda compartilhada determina que as decisões sobre a vida cotidiana dos filhos serão tomadas, conjuntamente, pelos pais. No que se refere à presença dos filhos com os genitores nesses tempos de pandemia, há de se atentar para as peculiaridades de cada situação particular, uma vez que o risco de contágio impõe o isolamento social. (mais…)

Liberdade de Ofensas “desrespeito às instituições e aos que pensam diferente”

Liberdade de Ofensas "desrespeito às instituições e aos que pensam diferente" - direitosImage by Free-Photos from Pixabay

Por Fernando Rizzolo

Uma das características da nossa Constituição de 1988 é a determinação da Liberdade de Expressão, principalmente nos incisos IV e IX do artigo 5º. Poderíamos dizer que foi um grande avanço, pois vínhamos de um regime militar em que a censura estabelecia o cerceamento do livre expor das ideias. Contudo, uma observação deve ser avaliada em um contexto não apenas político, mas na esfera social em que se davam as relações interpessoais nos últimos anos do regime de exceção até os dias de hoje.

Para nos aprofundarmos no conceito social muito influenciador a partir dos anos 80, temos que traçar duas vertentes, uma na esfera cultural, na qual se esboçava a liberdade de não mais aprisionar as crianças em uma educação mais rígida ou mais antiga, seguindo os novos preceitos da psicologia, que preconizava liberdade em excesso às crianças, e outra ampliada pela televisão, que, através das novelas, mostrava jovens desrespeitando seus pais e até contestando sua educação. Na época, costumava-se dizer de forma jocosa que “os psicólogos defendiam que todos problemas dos jovens eram advindos da educação dada pelos pais”, jargão que se utilizava para justificar inclusive no inconsciente coletivo dos pais que foram reprimidos, ou tiveram uma “educação antiga”, que as regras mudaram, que o caminho certo para a felicidade futura dos filhos era deixá-los fazer o que quisessem, para não serem “traumatizados”.

Criamos, assim, uma geração de mimados, inseguros, contestadores sem fundamentos, que, com o advento da Constituição de 1988, que consagra a Liberdade de Expressão, tiveram seu comportamento legitimado por nada menos que a Carta Magna. (mais…)

Despejo em meio à pandemia? Acordo pode ser a solução

Despejo em meio à pandemia? Acordo pode ser a solução - direitosImagem de Gerd Altmann por Pixabay

Por Victor Fernandes Cerri de Souza

Após a adoção de medidas sanitárias pelos governos para conter o avanço dos casos de Covid-19, atividades econômicas sofreram impactos e muitas pessoas se viram com a renda abalada. No caso das relações entre locatários e locadores não foi diferente.

O Projeto de Lei 1.159/2020, que cria medidas jurídicas especiais durante o período de calamidade pública, impede a concessão de liminares para despejo de inquilinos por atraso no pagamento de aluguel, mas é preciso cautela:

“Essa questão precisa ser vista com cuidado porque não é que estejam proibidos os despejos, mas sim os despejos em caráter liminar e ações distribuídas ao longo da pandemia. Eventuais processos relativos ao assunto ou mesmo situações de dificuldades anteriores à crise sanitária não passam por esse regulamento”, ressalta o advogado Victor Cerri.

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OS CONTRATOS E O CORONAVÍRUS

OS CONTRATOS E O CORONAVÍRUS - direitosImagem Ilustartiva | Crédito: Pixabay

Quando falamos em contratos, logo o que se vêm à mente é o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou Código Civil, pois é de conhecimento geral que esse instrumento é elaborado quando temos uma negociação, uma compra e venda, um acordo comercial.

Com isso temos a atual situação do país e do mundo perante a Covid-19 (novo coronavírus). O impacto que todos sofreram com essa pandemia, ainda não é possível ser proporcionado, entretanto os impactos imediatos são sentidos em todos os setores da economia.

As academias e escolas (incluindo as de cursos profissionalizantes, ensino básico até graduação) não estão imunes aos impactos econômicos desse momento. No Brasil, a chamada quarentena, foi decretada em março de2020 e através do Decreto 10.329 foram definidos quais os serviços seriam essenciais e deveriam permanecer abertos. (mais…)

STF declara constitucional a exigência de “mútuo acordo” para ajuizamento do dissídio coletivo

STF declara constitucional a exigência de "mútuo acordo" para ajuizamento do dissídio coletivo - direitosFoto: Camila Domingues/ Palácio Piratini/ Fotos Públicas

O plenário do STF decidiu na noite de quinta-feira, dia 28, em sessão virtual, que a exigência de “mútuo acordo” para ajuizamento de dissídio coletivo é constitucional. Para o Supremo, a referida exigência que está prevista no art. 114, §2º, da Constituição Federal (CF), não impede o acesso ao Poder Judiciário, tratando-se apenas da condição da ação.

Além disso, o STF entendeu que a legitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) para ajuizamento de dissídio coletivo em caso de greve em atividades essenciais, disposta no art. 114, §3º, da CF, também é constitucional. Os dispositivos tiveram sua redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004.

“Eu sempre defendi que não havia inconstitucionalidade alguma porque o que a Constituição garante, é o acesso ao judiciário sempre que há uma lesão de direito. Agora, com a decisão do Supremo, a aplicação será mais ampla, assim, mantêm-se o poder normativo da Justiça do Trabalho”, declara o sócio da Abdala Advogados, Vantuil Abdala, ex-presidente do TST.

Matéria: Ludmila Santana/ Santa Fé Ideias

Campanha pede urgência na aprovação do PL de combate ao superendividamento

Campanha pede urgência na aprovação do PL de combate ao superendividamento - direitosFoto: Michele Brito/ Ascom SJDHDS

Nesta sexta-feira (29), o Brasilcon com apoio do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) lançou a campanha #aprovaPL3515, pedindo aos líderes da Câmara de Deputados que aceitem o pedido de urgência da Deputada Mariana Carvalho para a votação do Projeto de Lei 3515, de 2015, de atualização do CDC (Código de Defesa do Consumidor), que inclui um capítulo sobre prevenção e tratamento do superendividamento.

O PL foi aprovado por unanimidade no Senado e já tem texto de consenso. Foram seis meses de tratativas com a Febraban (Federação Brasileira dos Bancos), 35 reuniões técnicas e mais de 20 audiências públicas para consolidação do texto. A aprovação do PL 3515/15 de atualização do CDC para superendividamento é urgente no pós-pandemia, pois terá  efeitos macro e microeconômicos.

Quanto aos efeitos macroeconômicos, se a pandemia do novo coronavírus afetou diretamente a economia brasileira, a recuperação da confiança e do consumo das famílias passa diretamente pela aprovação do PL 3515/15, que cria uma conciliação em bloco do consumidor com todos os seus credores, preservando o seu mínimo existencial, além de boas práticas de crédito responsável e combate ao assédio de consumo, protegendo em especial os idosos e analfabetos. (mais…)

Divórcios no Brasil podem aumentar durante pandemia

Divórcios no Brasil podem aumentar durante pandemia - direitosCrédito: Pixabay

Debora Ghelman

Na última semana a internet foi pega de surpresa com o anúncio da separação da cantora Luísa Sonza e do humorista Whindersson Nunes. O casal estava casado desde fevereiro de 2018 e revelaram o divórcio através das redes sociais, alegando que precisavam seguir caminhos diferentes. O mesmo aconteceu com outros casais famosos que terminaram seus relacionamentos durante a quarentena devido ao COVID-19: a influencer Mayra Cardi e o ator Arthur Aguiar, o apresentador Otávio Mesquita e a publicitária Melissa Wilman, a atriz Mariana Ximenes e o músico Felipe Fernandes.

Na China, primeiro país a identificar casos da doença e a implementar o isolamento, os pedidos de separação impressionam. De acordo com o jornal chinês The Global Times, a cidade de Xiam registrou um número recorde de pedidos de divórcio durante as semanas de isolamento social no país. Atualmente, com a contenção da pandemia por lá e a volta à normalidade, os cartórios reabriram e já não há mais horários disponíveis para resolver questões de divórcio em várias das províncias do país.

Debora Ghelman, advogada especialista em Direito Humanizado nas áreas de Família e Sucessões, prevê que todos os países afetados pela pandemia e que hoje em dia encontram-se de quarentena, sigam o padrão da sociedade chinesa e tenham um aumento considerável nos pedidos de divórcios. No Brasil não será diferente. (mais…)

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