Lei da Alienação Parental completa dez anos; Saiba mais nesse artigo

Lei da Alienação Parental completa dez anos; Saiba mais nesse artigo - direitosImagem Ilustrativa | Foto: Pixabay

Em 2020, a Lei da Alienação Parental completa dez anos. Este é um marco importante na busca pela proteção aos direitos das crianças e adolescentes, uma vez que visa impedir que os filhos de pais divorciados sejam instrumento de vingança. Com a lei da alienação parental, o genitor que praticá-la pode sofrer diversas punições e, dentre elas, perder a guarda da criança.

O que é alienação parental?

Alienação parental é o ato de interferir, de alguma forma, na formação psicológica de crianças e adolescentes com o intuito de afastá-los de um ou ambos os genitores.

Normalmente, ela acontece por meio da destruição da imagem do genitor-alvo da alienação, além do impedimento ou da criação de dificuldades para que este genitor não entre em contato com os filhos.

Usualmente, ela é praticada por quem possui a guarda das crianças, como o pai ou a mãe. No entanto, nada impede que avós, tios, tias e outros membros da família pratiquem a alienação.

Qual a lei que trata do assunto?

A Lei 12.318/10 ou Lei da Alienação Parental possui como objetivo proteger crianças e adolescentes que são vítimas de alienação parental, uma vez que tal prática fere o direito fundamental dos filhos a uma convivência familiar saudável.

Para tanto, caso o filho seja vítima de alienação parental, várias medidas podem ser tomadas desde advertência, passando pela mudança na guarda e, a depender da gravidade, a perda do poder familiar.

Quais medidas evitam a alienação parental?

Para coibir a alienação parental, é possível que o juiz aplique a guarda compartilhada. Esse modelo de guarda é regra desde 2014 e, como os as responsabilidades são divididas entre o pai e a mãe, dificulta-se um eventual processo de alienação parental.

Além disso, existe a Oficina de Pais e Mães, curso online e gratuito que é ofertado pelo CNJ com o objetivo de orientar pais e mães a enfrentar o processo de divórcio ou dissolução de união estável de maneira mais saudável.

VLV Advogados – Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos.

Beijo forçado é crime?

Beijo forçado é crime? - direitosCrédito: Pixabel

É muito comum em festas como carnaval que aconteçam beijos forçados. No entanto, apenas porque é uma atitude comum, não significa que deva ser um ato normalizado pela sociedade. Justamente por isso foi criada a Lei 13.718/2018, que criou punição para quem assedia ou pratica atos libidinosos na presença de alguém sem seu consentimento.

Desse modo, a lei criou o crime de importunação sexual que, antes dela, era considerado apenas uma contravenção penal. Ou seja, era um crime leve, punido com multa. Agora, a importunação sexual é considerado um crime comum, podendo ser punido tanto com reclusão quanto com detenção.

Quais os outros crimes previstos pela Lei 13.718/2018?

A lei 13.718/2018, também conhecida como Lei de Importunação Sexual, trata de outros crimes. Além da importunação sexual, o famoso assédio sexual, a lei tipificou como crime o ato de divulgar cenas de estupro, cena de estupro de vulnerável, pronografia, cena de sexo ou nudez; o estupro coletivo e o estupro corretivo.

O estupro coletivo é caracterizado pelo estupro no qual há a participação de, pelo menos, dois agentes. O estupro corretivo, por sua vez, é aquele praticado para controlar o comportamento sexual ou social da vítima. Com a nova lei, tanto o estupro coletivo quanto o estupro corretivo passam a ser motivo para aumento de pena.

A lei de 2018 marca um avanço histórico no Direito Penal e na garantia e defesa da liberdade sexual das mulheres, sendo importante instrumento para que os debates acerca de temas como estupro e importunação sexual sejam cada vez mais comuns.

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O que é comodato?

O que é comodato? - noticias, direitosCrédito: Pixabay

Algumas expressões jurídicas são confusas, tornando impossível para que as pessoas leigas no Direito entendam o que elas significam. Buscando simplificar os temas do Direito, vamos explicar o que é comodato, uma prática que, apesar do nome estranho, é mais comum do que imaginamos.

O comodato é uma modalidade de empréstimo gratuito de coisas que não podem ser substituídas por outras coisas iguais. Por exemplo, sua amiga tem uma casa de praia. Neste verão, você planeja viajar para a praia e pergunta se pode ficar na casa dela. Assim, ela te empresta o imóvel, e você deverá devolvê-lo após duas semanas.

Esse empréstimo está presente nos artigo 579 do Código Civil:

Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.

Por sua vez, as regras dessa modalidade de empréstimo estão previstas nos artigos 580 a 585 do mesmo código.

O que acontece se a pessoa decidir não devolver o imóvel?

Infelizmente, algumas pessoas usam de má-fé e abusam da confiança dos outros para obter vantagens. Assim, pode ser que quando uma pessoa empresta seu imóvel, por exemplo, ele não seja devolvido, porque quem pegou emprestado recusa-se a devolver a posse do bem.

Apesar dessa situação ser estressante, existem ações judiciais que podem ajudar quem passa por isso.

Sempre aconselhamos as pessoas a resolverem os problemas de maneira amigável, optando pelo diálogo e pela conciliação quando necessário. No entanto, algumas vezes, o litígio é inevitável.

Nesse caso em específico, quando o diálogo já foi descartado como maneira de resolver o problema, é possível entrar com uma ação de reintegração de posse.

A ação de reintegração de posse é uma das chamadas ações possessórias e seu objetivo é fazer com que uma pessoa possa reaver a posse de um bem que lhe foi negada de alguma maneira. Para dar entrada nessa ação, entretanto, é preciso contratar um advogado especializado em ações possessórias.

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É possível mudar o regime de bens com o casamento em vigência?

É possível mudar o regime de bens com o casamento em vigência? - direitosImagem Ilustartiva | Crédito: Pixabay

Poucas pessoas sabem, mas é possível mudar o regime de bens do casamento depois do matrimônio realizado. Em 1916, quando foi criado o Código Civil, a alteração no regime de bens do casamento era proibido, só passando a ser possível após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, possibilitando que a mudança seja feita se os dois cônjuges estiverem de acordo, se não prejudicar terceiros e se tiver uma motivação significativa.

Atualmente, os regimes de bens são:

Comunhão universal de bens: Neste modo, todos os bens, presentes ou futuros, são compartilhados entre o casal, mesmo que alguns bens tenham sido obtidos somente em nome de um dos noivos. As dívidas também são compartilhadas.

Comunhão parcial de bens: Esta é a regulamentação de matrimônio mais usada no Brasil e consiste em: o que foi adquirido pelo casal antes do casamento é de propriedade individual de cada um, mas o que for conquistado durante a união, passa ser metade de um, metade do outro.

Separação total de bens: Neste regime os bens são totalmente individuais, mesmo se adquiridos depois do matrimônio. Geralmente este contrato é aplicado quando os envolvidos já tem um grande patrimônio antes de se tornar um casal. Além disso, há a separação obrigatória de bens, usada em casos específicos. Por exemplo, a justiça assegura este tipo de regime quando um dos cônjuges tem mais de 70 anos.

Participação final nos bens materiais adquiridos por ambos durante o matrimônio (aquestos): Durante o casamento vigora o regime da separação total de bens, sendo que cada cônjuge administra o seu próprio patrimônio e não há comunicação das dívidas contraídas. Ao término do casamento vigoram as regras da comunhão parcial de bens, devendo os bens adquiridos onerosamente após o matrimônio serem partilhados.

Além dos quatro regimes, o Código Civil de 2002 permite que haja um regime misto a ser escolhido pelo casal. Para determinados bens pode vigorar um tipo de regime e para outros, outro tipo de regime.

Debora Ghelman, advogada especialista em Direito Humanizado nas áreas de Família e Sucessões, afirma que, embora não seja comum mudar o regime de bens após o casamento, pode ocorrer, e explica como pode ser feita a mudança:

“O casal pode mudar de ideia após o matrimônio, por não se adaptar ao que foi escolhido primeiro, ou porque pode estar trazendo complicações para o relacionamento. Muitas pessoas não sabem que é possível fazer esta mudança, por isso processos como este não são frequentes”, disse Ghelman.

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Qual a diferença entre casamento e união estável?

Qual a diferença entre casamento e união estável? - direitosFoto: Pixabay

Na hora de decidir formar uma família com o parceiro, algumas pessoas ficam na dúvida sobre como oficializar esta união e muitos acabam apenas morando juntos, mas desta forma o casal pode perder alguns direitos que a união feita nos conformes da legislação oferece.

Por isso, a advogada Debora Ghelman, especialista em Direito Humanizado nas áreas de Família e Sucessões, explica a importância de se atentar a esses dois tipos de relacionamento: o casamento e a união estável.

“Os dois são entidades familiares previstas na Constituição e possuem a mesma proteção jurídica. A principal diferença se dá em relação a origem de ambos os relacionamentos. O casamento é o ato mais formal do Direito de Família. Já a união estável é completamente informal e a sua existência decorre dessa informalidade. Nesta modalidade de relacionamento o estado civil do casal não é alterado, os dois continuam sendo considerados solteiros, casados ou viúvos perante a lei”.

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Você sabia que o furto de animais é crime?

Você sabia que o furto de animais é crime? - direitosFoto: Pixabay

Os pets estão cada vez mais presentes na vida dos brasileiros. Segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o Brasil  conta com 132,4 milhões de estimação, sendo que 52,2 milhões são cães e 22,1 milhões são gatos. Ou seja, é cada vez mais comum encontrarmos famílias com animais de estimação. No entanto, infelizmente, também é bastante comum que sejam furtados ou roubados.

O furto é um crime contra o patrimônio no qual uma pessoa toma algo de outra sem violência.  Muitas vezes, inclusive, a pessoa só nota que foi furtada um tempo depois.

Normalmente, são furtados bens imóveis, como carteiras, celulares e joias, no entanto, bens móveis, como carros e motos, podem ser furtados.

Além disso, a pena para esse crime é de 1 a 4 anos de reclusão e pagamento de multa.

O roubo, por sua vez, é um crime que envolve violência ou ameaça de violência à vítima, e a pena é de 4 a 10 anos de reclusão e pagamento de multa.

Considerando que o artigo 155 do nosso Código Penal configura como crime a subtração de coisa alheia ou bem móvel para si ou para outra pessoa, os crimes de roubo e furto entram nesta descrição. Assim, como os animais domésticos são tidos como bens móveis em nossa legislação, roubar ou furtar pets é crime.

Além disso, lembramos que o roubo ou furto de seu pet pode acontecer tanto na modalidade simples, qualificada ou privilegiada, aumentando ou não a pena de quem cometeu o crime.

O que fazer se meu pet for roubado ou furtado?

Aconselhamos que, caso seu animal de estimação tenha sido roubado ou furtado, você procure a delegacia mais próxima e faça um boletim de ocorrência.

VLV Advogados – Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos.

Advogado indica os cuidados que devemos ter na hora de comprar presentes de Natal

Advogado indica os cuidados que devemos ter na hora de comprar presentes de Natal - direitosCrédito: Pixabay

Importante alertar que o direito ao arrependimento é assegurado ao consumidor que compra um produto fora do estabelecimento comercial. Por isso, quem comprar presentes de Natal em sites de comércio eletrônico, catálogos, revistas ou mesmo em programas de televendas tem até sete dias para se arrepender. Ao devolver o produto nesse prazo, considerando a data do recebimento, terá o dinheiro de volta. O alerta é do advogado e professor de Direito do Consumidor do Centro Universitário Estácio, Wiverson de Oliveira.

Wiverson lembra ainda que é importante ficar atento ao prazo de entrega da mercadoria. “Em se tratando de produtos que serão entregues em domicílio, é interessante exigir do fornecedor uma garantia da data de entrega, para não receber o presente depois do Natal”, diz.

O especialista orienta que o consumidor deve, além de pesquisar preços, avaliar se a empresa da qual ele está comprando tem qualidade e confiabilidade. “É melhor escolher quem tem habitualmente uma política de respeito ao consumidor. Brigar por preço é importante, no entanto, a credibilidade de um fornecedor, o pós-venda e a rede de assistência técnica são essenciais”, alerta o professor da Estácio. (mais…)

Protesto extrajudicial é opção para receber aluguel atrasado

Quem aluga um imóvel e não recebe o valor devido do inquilino pode recorrer ao protesto extrajudicial para reaver a dívida do contrato de locação, juntamente com seus encargos, por exemplo: condomínio, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), seguro e demais despesas de responsabilidade do locatário. Essa alternativa, que tem amparo em lei, é uma forma adicional de proteger o proprietário do imóvel e de possibilitar que ele receba em um curto espaço de tempo um débito atrasado.

“Assim que o contrato de aluguel é enviado a protesto, o devedor é intimado pelo cartório para quitar a dívida. Após receber a intimação, o inquilino tem três dias úteis para acertar o débito. Se o pagamento não for feito nesse prazo, o protesto é efetivado”, explica Natália Lourdes dos Santos, tabelião e representante do Instituto de Protesto-MG, entidade que representa os cartórios do estado.

Natália acrescenta que após ser protestado, o inquilino terá uma série de restrições de crédito e impedimentos financeiros. “Com o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) protestado, a pessoa não pode, por exemplo, fazer empréstimos, retirar talões de cheques e cartões em bancos”, diz. Ela comenta que o protesto não deixa de existir após cinco anos, porque o protesto só perde publicidade se for pago ao credor, diferente dos demais cadastros de crédito. (mais…)

Poder Judiciário: a ponta de lança da luta de classes

O papel do Judiciário na canalização das disputas e a crença disseminada de que os tribunais são capazes, em algum grau, de aplicar a lei tal como ela está formulada fazem nascer uma sensação de abandono quando deparamos com uma situação de arbitrariedade judicial indisfarçada. A quem vamos recorrer, quando até a Justiça é injusta?

O golpe de 2016 representou um duríssimo revés na percepção até então dominante de que a democracia brasileira, mesmo com todos os seus problemas e aos trancos e barrancos, caminhava para sua “consolidação”. Não foi apenas porque as classes dominantes abandonaram o respeito às regras do jogo e decidiram virar a mesa quando perceberam que, novamente, eram incapazes de impor seus preferidos por meio da eleição popular. O impeachment ilegal da presidenta Dilma Rousseff e o acelerado retrocesso em direitos e liberdades que se segue a ele mostram que as instituições não só não cumpriram seu papel de proteger a ordem constitucional e a democracia, como também participaram ativamente de sua subversão.

O que a onda global de desdemocratização e os golpes brandos ocorridos principalmente na América Latina vêm revelando é que o ordenamento político da democracia liberal pode ser usado para impedir o progresso social, bloquear as demandas por igualdade e, embora mantendo uma aparência de normalidade, despir os mecanismos democráticos de qualquer efetividade a que possam aspirar. No Brasil, chama atenção o protagonismo assumido pelo Poder Judiciário.   (mais…)

Reforma Trabalhista ainda trava em pontos fundamentais

O BTLaw, escritório com 60 anos de atuação no Brasil e no mercado internacional, acaba de elaborar uma sondagem sobre os principais pontos que ainda travam na justiça brasileira, após a aprovação da Reforma Trabalhista. De acordo com a especialista Mônica Gonçalves, três temas têm gerado diferentes interpretações na justiça e afligido bastante as empresas.  “Questões que envolvem o recolhimento de contribuição sindical patronal e dos empregados, os honorários de sucumbência e as demissões em massa têm provocado muita insegurança”, explica Mônica.

Antes da Reforma Trabalhista, cuja vigência teve início em 11/11/2017, não havia condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ações trabalhistas – ou seja, quem perdesse a ação não tinha que pagar honorários devidos ao advogado da outra parte. “Após a Reforma, não tem havido consenso dos juízes quanto à condenação ao pagamento de honorários de sucumbência”, diz a advogada. “A recomendação às empresas é para que recorram de decisões que gerem condenação ao pagamento de honorários”, afirma Mônica.

Outro ponto destacado pela sondagem é que a Reforma Trabalhista tornou facultativas as contribuições sindicais, tanto patronal quanto dos empregados. “A regra, portanto, é o não recolhimento, pois somente haverá o pagamento das contribuições desde que prévia e expressamente autorizadas”, enfatiza Mônica. “Contudo, a alteração legal é objeto de várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, todas movidas por sindicatos. Nenhuma das ações foi julgada e nem foi concedida liminar em qualquer delas”, ressalta. (mais…)

Advogado chama atenção para as ciladas por trás dos contratos dos planos de saúde

Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta de alteração ampla da Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), que fixa normas sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. A proposta de mudança na lei que rege os planos de saúde (nº 9656/98) reúne 141 projetos, muitas deles, considerados por entidades de defesa do consumidor, como um retrocesso.

Discute-se, por exemplo, a redução no rol de procedimentos cobertos obrigatoriamente pelos planos de saúde, cobertura apenas regional, aumento da participação do usuário no pagamento de procedimentos, liberação de reajustes para planos individuais e até a impossibilidade da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A diferença entre os planos coletivos e os individuais são os contratos longos, recheados de termos confusos e com letras extremamente pequenas. As surpresas na hora de usar o plano sao procedimentos sem cobertura, ou o reembolso baixo. Sem falar nos aumentos de mensalidade, que parecem extorsivos.   (mais…)

Margareth Menezes grava participação em canção pelas terras indígenas

Margareth Menezes grava participação em canção pelas terras indígenas - musica, justica, direitos, brasil

O projeto “Demarcação Já”, concebido pelo letrista Carlos Rennó e que visa sensibilizar a sociedade contra a PEC 215, aportou em Salvador na última sexta-feira (31). Nos estúdios WR, a cantora Margareth Menezes gravou sua participação na longa canção indigenista, composta por Rennó e Chico César, e que reúne 23 intérpretes em torno da causa da demarcação das terras indígenas.

Margareth, que chegou visivelmente animada com a oportunidade de tomar parte na causa, fez questão de ressaltar o sangue índio que corre em suas veias. “Eu sou filha de preto com índio. Minha família de Ilha de Maré é indígena. Por isso também essa questão me sensibiliza, me incomoda especialmente, eu sofro junto com os índios”, disse. Ela comentou ainda o atraso na configuração política do país, que vitimiza sempre os mais pobres.

A gravação transcorreu em tempo relativamente curto, mas foi o suficiente para Maga demonstrar a força de sua garganta e de sua inspiração. Emocionada, ela cedeu às lágrimas após repetir “deixa o índio lá” diversas vezes, chegando a evocar textualmente os índios parecis, seus parentes do Mato Grosso, disse ela. E emocionou a todos os presentes na sessão. (mais…)

Josiel Barreto fala sobre acessibilidade e implantação de passe livre municipal em Santo Antônio de Jesus

Josiel Barreto fala sobre acessibilidade e implantação de passe livre municipal em Santo Antônio de Jesus - saj, noticias, direitos, destaque, assistencia-social

Josiel Barreto, presidente do Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência em Santo Antônio de Jesus e membro da ASDEV (Associação dos Deficientes Visuais). Falou ao portal Tribuna do Recôncavo sobre acessibilidade em Santo Antônio de Jesus. De acordo com ele, a acessibilidade atitudinal tem melhorado, pois as pessoas estão mais conscientes sobre a necessidade de se dedicar a política das pessoas com deficiências e do papel dessas pessoas na sociedade. Mas, a acessibilidade da infraestrutura deixa a desejar, pois as calçadas e a falta de rampas dificultam a circulação dos deficientes. “Estamos trabalhando para efetivar a política pública da pessoas com deficiência. É um trabalho árduo”, declarou.

Com relação a ASDEV, ele informou que os serviços oferecidos para as pessoas com deficiências são artesanato, coral, curso de braile, libras e o projeto do passe livre intermunicipal. Para ter acesso ao passe livre, as pessoas devem fornecer a documentação para a ASDEV que encaminha para a Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social em Salvador. Quem tem direito aos passes são as pessoas com deficiência que tem renda per capita de até um salário mínimo. Os documentos necessários são: formulário médico, um formulário da assistente social, comprovante de residência, número do NIS e uma cópia autenticada do RG. Se o médico informar que o deficiente precisa de acompanhante, ele tem direito a cadastrar até 3 pessoas.

O presidente do Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência informou que um termo de compromisso foi assinado com o município para implantar o passe livre municipal. O projeto é do Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência em parceria com a Prefeitura, Secretaria de Ação Social, Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde e Secretaria de Assistência Social. Até então, quem fornecia os passes livres eram as empresas.

Para as pessoas terem acesso aos benefícios, elas devem procurar um dos 4 CRAES da cidade para se informar. Para ter acesso aos serviços oferecidos pela ASDEV, deve ir à sede da Associação que fica em frente o ponto de ônibus da feira, na Rua Celestino Pimenta. E para conhecer o trabalho e os benefícios do Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência, as pessoas podem ir na Casa dos Conselhos que fica na Rua Vereador João Silva, antiga Rua da Linha ou se informar através do telefone (75) 3631-3014. (Maíra Oliveira/Tribuna do Recôncavo)

Brasil lança campanha internacional pelo empoderamento das mulheres rurais

Brasil lança campanha internacional pelo empoderamento das mulheres rurais - politica, direitos, brasil

A Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead) lança nesta quinta-feira (23) em Brasília a campanha internacional #MulheresRurais, mulheres com direitos. O objetivo é dar visibilidade a essas mulheres e ao trabalho que desempenham para o desenvolvimento socioeconômico e sustentável. “A mulher rural é a protagonista do desenvolvimento sustentável. E é para isso que estamos trabalhando, para que ela reconheça o seu papel”, disse a coordenadora de Políticas para as Mulheres da Sead, Solange da Costa.

Segundo ela, as mulheres têm papel fundamental na agricultura familiar e camponesa do país, mas não têm o reconhecimento merecido. “Sofrem com o preconceito, com a desigualdade de gênero e com tantos outros problemas que herdaram da vida. Ainda há um longo caminho para o equilíbrio de direitos e oportunidades entre homens e mulheres”, disse, acrescentando que é preciso avançar no reconhecimento do papel fundamental das mulheres do campo para a vida de cada um dos brasileiros.

Mais de 14 milhões de mulheres que estão nas lavouras, comunidades quilombolas e indígenas, nas reservas extrativistas são protagonistas da agricultura familiar no Brasil, 45% dos produtos são plantados e colhidos pelas mãos femininas. De acordo com o Censo Agropecuário de 2006, 12,68% dos estabelecimentos rurais têm mulheres como responsáveis, bem como 16% dos estabelecimentos da agricultura familiar. (mais…)

SAJ: Presidente de Conselho Estadual, Valdenor Oliveira, orienta pessoas com deficiências sobre seus direitos

SAJ: Presidente de Conselho Estadual, Valdenor Oliveira, orienta pessoas com deficiências sobre seus direitos - saj, noticias, direitos, cidadania

O presidente do Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiências, Valdenor Oliveira foi convidado pelo Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência para realizar uma capacitação sobre a importância dos conselhos municipais para a efetivação das políticas voltadas para as pessoas com deficiências. Valdenor Oliveira, 42 anos, é cadeirante há 37 anos, resultado da poliomielite que teve aos 5 anos. Ele abraça essa causa, pois, conhece bem as dificuldades enfrentadas por pessoas com deficiências.

De acordo com o presidente, uma das ferramentas que ajudam a superar essas dificuldades são os Conselhos, pois, eles são instrumentos que permitem que governo e sociedade civil discutam políticas para ajudar pessoas com deficiências. Portanto, é importante que a comunidade participe, porque são nesses espaços que as políticas que asseguram os direitos dessas pessoas são desenvolvidas. Segundo o entrevistado, a política das pessoas com deficiência é nova, mas já conseguiu avanços importantes, como o passe livre que permite que deficientes viajem gratuitamente, inclusive para outros estados e o BPC, uma política que prevê uma renda para pessoas carentes com deficiência.

Contudo, ele ressalta que ainda há muito a ser feito e que agora as pessoas com deficiências passaram a ser protagonistas dessas políticas. Para ele, as grandes barreiras que eles enfrentam são as limitações físicas e o preconceito, essa última é a mais difícil de ser superada. Segundo Valdenor Oliveira, a maioria das pessoas com deficiência são carentes, então, para ajudá-las, os municípios devem fortalecer os CRAS, “que são portas para chegar até essas pessoas”. Os agentes comunitários também têm um papel fundamental, pois, através deles os Conselhos conhecem as pessoas com deficiências e identificam suas necessidades e assim fazer uma política específica para a necessidade da maioria. (mais…)

FGTS: Trabalhador pode ir à Justiça pedir dinheiro atrasado em conta inativa

FGTS: Trabalhador pode ir à Justiça pedir dinheiro atrasado em conta inativa - justica, emprego, economia, direitos, brasil

Os trabalhadores poderão fazer o saque das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a partir desta sexta-feira (10). Entretanto, milhões de trabalhadores não poderão sacar os valores, porque os patrões não fizeram o recolhimento para o fundo. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), existem 7 milhões de trabalhadores cujos empregadores não depositaram o dinheiro, que correspondem a um débito total de R$ 24,5 bilhões inscritos na dívida ativa da União.

Segundo advogados trabalhistas, caso o trabalhador identifique que a empresa não realizou o recolhimento do FGTS, existem duas saídas: entrar em contato com a empresa e tentar com que o dinheiro seja depositado de imediato ou acionar a Justiça do Trabalho.

O especialista em direito do trabalho Ruslan Stuchi, sócio do escritório Stuchi Advogados, revela que o trabalhador que descobre que o seu FGTS não foi depositado tem direito de cobrar a empresa na Justiça. “Importante ressaltar que, por lei, o patrão é obrigado a depositar 8% do salário em uma conta do FGTS em nome do profissional.” Se esses depósitos não foram feitos, o trabalhador deve buscar a Justiça do Trabalho contra a empresa e pode cobrar até cinco anos de FGTS não depositado”, esclarece. Continue Lendo >> (mais…)

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