Caso Miguel: Ex-patroa cometeu crime de abandono de incapaz, afirma especialista

Caso Miguel: Ex-patroa cometeu crime de abandono de incapaz, afirma especialista - noticias, direitos

Por Leonardo Pantaleão

Um caso ocorrido em Pernambuco, no mês passado, ganhou o noticiário e gerou muita indignação popular. O menino Miguel Otávio Santana da Silva, de apenas 5 anos de idade, que estava no apartamento da ex-patroa da mãe dele, morreu ao cair do nono andar do prédio de luxo em Recife, enquanto a mãe havia saído para a realização de atividade doméstica.

Sari Corte Real, casada com o prefeito de Tamandaré e ex-patroa de Mirtes Souza, mãe de Miguel, foi acusada, inicialmente, pelo crime de homicídio doloso – quando não há a intenção de matar – por ter deixado o menino transitar sozinho no elevador do prédio -, pagou fiança de R$ 20 mil e passou a responder ao processo em liberdade. Porém, na última semana, o caso teve uma reviravolta e ela foi indiciada pelo crime de abandono de incapaz com resultado morte.

Na prática, a mudança na classificação do ato criminoso, em caso de condenação, poderá gerar uma pena de até 12 anos à primeira-dama de Tamandaré, segundo explica o especialista em Direito e Processo Penal, Leonardo Pantaleão. (mais…)

Entrevista com o advogado Joanito Barbosa sobre auxílio emergencial

Entrevista com o advogado Joanito Barbosa sobre auxílio emergencial - radio-tribuna, direitosFoto: Arquivo Pessoal

Desde o lançamento do auxílio emergencial muitas reclamações surgiram, como a demora para a conclusão da análise, e o mais absurdo, enquanto algumas pessoas que preenchem todos os requisitos tiveram o pedido negado, outras que estão empregadas ou recebem outros benefícios tiveram o cadastro aprovado.

Na entrevista abaixo, o advogado Dr. Joanito Barbosa fala sobre o processo de um desempregado que teve o pedido negado, segundo a Caixa, por ser servidor público. Barbosa também dá orientações a quem preenche todos os requisitos mas teve o benefício negado, e faz um alerta às pessoas que receberam o benefício sem necessidade. OUÇA!

Reportagem e redação: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo

Aspectos da guarda compartilhada em tempos de pandemia

Aspectos da guarda compartilhada em tempos de pandemia - direitosImage by serrano1004 from Pixabay

Sempre que se trata da guarda de menor, a referência sempre será a prioridade do melhor interesse da criança e do adolescente. Daí surge a possibilidade da aplicação da guarda compartilhada como opção de grandes benefícios para a evolução educacional e psicológica da criança.

Para o advogado e professor do curso de Direito do Centro Universitário Estácio da Bahia, Wiverson George de Oliveira, é importante salientar que a aplicação da guarda compartilhada não impõe, necessariamente, a divisão idêntica do tempo de convívio dos filhos com cada um dos pais, e em tempos de pandemia novos aspectos, obrigatoriamente, têm que ser levados em conta visando o bem-estar das crianças ou dos adolescentes.

Em verdade, a guarda compartilhada determina que as decisões sobre a vida cotidiana dos filhos serão tomadas, conjuntamente, pelos pais. No que se refere à presença dos filhos com os genitores nesses tempos de pandemia, há de se atentar para as peculiaridades de cada situação particular, uma vez que o risco de contágio impõe o isolamento social. (mais…)

Liberdade de Ofensas “desrespeito às instituições e aos que pensam diferente”

Liberdade de Ofensas "desrespeito às instituições e aos que pensam diferente" - direitosImage by Free-Photos from Pixabay

Por Fernando Rizzolo

Uma das características da nossa Constituição de 1988 é a determinação da Liberdade de Expressão, principalmente nos incisos IV e IX do artigo 5º. Poderíamos dizer que foi um grande avanço, pois vínhamos de um regime militar em que a censura estabelecia o cerceamento do livre expor das ideias. Contudo, uma observação deve ser avaliada em um contexto não apenas político, mas na esfera social em que se davam as relações interpessoais nos últimos anos do regime de exceção até os dias de hoje.

Para nos aprofundarmos no conceito social muito influenciador a partir dos anos 80, temos que traçar duas vertentes, uma na esfera cultural, na qual se esboçava a liberdade de não mais aprisionar as crianças em uma educação mais rígida ou mais antiga, seguindo os novos preceitos da psicologia, que preconizava liberdade em excesso às crianças, e outra ampliada pela televisão, que, através das novelas, mostrava jovens desrespeitando seus pais e até contestando sua educação. Na época, costumava-se dizer de forma jocosa que “os psicólogos defendiam que todos problemas dos jovens eram advindos da educação dada pelos pais”, jargão que se utilizava para justificar inclusive no inconsciente coletivo dos pais que foram reprimidos, ou tiveram uma “educação antiga”, que as regras mudaram, que o caminho certo para a felicidade futura dos filhos era deixá-los fazer o que quisessem, para não serem “traumatizados”.

Criamos, assim, uma geração de mimados, inseguros, contestadores sem fundamentos, que, com o advento da Constituição de 1988, que consagra a Liberdade de Expressão, tiveram seu comportamento legitimado por nada menos que a Carta Magna. (mais…)

Despejo em meio à pandemia? Acordo pode ser a solução

Despejo em meio à pandemia? Acordo pode ser a solução - direitosImagem de Gerd Altmann por Pixabay

Por Victor Fernandes Cerri de Souza

Após a adoção de medidas sanitárias pelos governos para conter o avanço dos casos de Covid-19, atividades econômicas sofreram impactos e muitas pessoas se viram com a renda abalada. No caso das relações entre locatários e locadores não foi diferente.

O Projeto de Lei 1.159/2020, que cria medidas jurídicas especiais durante o período de calamidade pública, impede a concessão de liminares para despejo de inquilinos por atraso no pagamento de aluguel, mas é preciso cautela:

“Essa questão precisa ser vista com cuidado porque não é que estejam proibidos os despejos, mas sim os despejos em caráter liminar e ações distribuídas ao longo da pandemia. Eventuais processos relativos ao assunto ou mesmo situações de dificuldades anteriores à crise sanitária não passam por esse regulamento”, ressalta o advogado Victor Cerri.

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OS CONTRATOS E O CORONAVÍRUS

OS CONTRATOS E O CORONAVÍRUS - direitosImagem Ilustartiva | Crédito: Pixabay

Quando falamos em contratos, logo o que se vêm à mente é o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou Código Civil, pois é de conhecimento geral que esse instrumento é elaborado quando temos uma negociação, uma compra e venda, um acordo comercial.

Com isso temos a atual situação do país e do mundo perante a Covid-19 (novo coronavírus). O impacto que todos sofreram com essa pandemia, ainda não é possível ser proporcionado, entretanto os impactos imediatos são sentidos em todos os setores da economia.

As academias e escolas (incluindo as de cursos profissionalizantes, ensino básico até graduação) não estão imunes aos impactos econômicos desse momento. No Brasil, a chamada quarentena, foi decretada em março de2020 e através do Decreto 10.329 foram definidos quais os serviços seriam essenciais e deveriam permanecer abertos. (mais…)

STF declara constitucional a exigência de “mútuo acordo” para ajuizamento do dissídio coletivo

STF declara constitucional a exigência de "mútuo acordo" para ajuizamento do dissídio coletivo - direitosFoto: Camila Domingues/ Palácio Piratini/ Fotos Públicas

O plenário do STF decidiu na noite de quinta-feira, dia 28, em sessão virtual, que a exigência de “mútuo acordo” para ajuizamento de dissídio coletivo é constitucional. Para o Supremo, a referida exigência que está prevista no art. 114, §2º, da Constituição Federal (CF), não impede o acesso ao Poder Judiciário, tratando-se apenas da condição da ação.

Além disso, o STF entendeu que a legitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) para ajuizamento de dissídio coletivo em caso de greve em atividades essenciais, disposta no art. 114, §3º, da CF, também é constitucional. Os dispositivos tiveram sua redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004.

“Eu sempre defendi que não havia inconstitucionalidade alguma porque o que a Constituição garante, é o acesso ao judiciário sempre que há uma lesão de direito. Agora, com a decisão do Supremo, a aplicação será mais ampla, assim, mantêm-se o poder normativo da Justiça do Trabalho”, declara o sócio da Abdala Advogados, Vantuil Abdala, ex-presidente do TST.

Matéria: Ludmila Santana/ Santa Fé Ideias

Campanha pede urgência na aprovação do PL de combate ao superendividamento

Campanha pede urgência na aprovação do PL de combate ao superendividamento - direitosFoto: Michele Brito/ Ascom SJDHDS

Nesta sexta-feira (29), o Brasilcon com apoio do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) lançou a campanha #aprovaPL3515, pedindo aos líderes da Câmara de Deputados que aceitem o pedido de urgência da Deputada Mariana Carvalho para a votação do Projeto de Lei 3515, de 2015, de atualização do CDC (Código de Defesa do Consumidor), que inclui um capítulo sobre prevenção e tratamento do superendividamento.

O PL foi aprovado por unanimidade no Senado e já tem texto de consenso. Foram seis meses de tratativas com a Febraban (Federação Brasileira dos Bancos), 35 reuniões técnicas e mais de 20 audiências públicas para consolidação do texto. A aprovação do PL 3515/15 de atualização do CDC para superendividamento é urgente no pós-pandemia, pois terá  efeitos macro e microeconômicos.

Quanto aos efeitos macroeconômicos, se a pandemia do novo coronavírus afetou diretamente a economia brasileira, a recuperação da confiança e do consumo das famílias passa diretamente pela aprovação do PL 3515/15, que cria uma conciliação em bloco do consumidor com todos os seus credores, preservando o seu mínimo existencial, além de boas práticas de crédito responsável e combate ao assédio de consumo, protegendo em especial os idosos e analfabetos. (mais…)

Divórcios no Brasil podem aumentar durante pandemia

Divórcios no Brasil podem aumentar durante pandemia - direitosCrédito: Pixabay

Debora Ghelman

Na última semana a internet foi pega de surpresa com o anúncio da separação da cantora Luísa Sonza e do humorista Whindersson Nunes. O casal estava casado desde fevereiro de 2018 e revelaram o divórcio através das redes sociais, alegando que precisavam seguir caminhos diferentes. O mesmo aconteceu com outros casais famosos que terminaram seus relacionamentos durante a quarentena devido ao COVID-19: a influencer Mayra Cardi e o ator Arthur Aguiar, o apresentador Otávio Mesquita e a publicitária Melissa Wilman, a atriz Mariana Ximenes e o músico Felipe Fernandes.

Na China, primeiro país a identificar casos da doença e a implementar o isolamento, os pedidos de separação impressionam. De acordo com o jornal chinês The Global Times, a cidade de Xiam registrou um número recorde de pedidos de divórcio durante as semanas de isolamento social no país. Atualmente, com a contenção da pandemia por lá e a volta à normalidade, os cartórios reabriram e já não há mais horários disponíveis para resolver questões de divórcio em várias das províncias do país.

Debora Ghelman, advogada especialista em Direito Humanizado nas áreas de Família e Sucessões, prevê que todos os países afetados pela pandemia e que hoje em dia encontram-se de quarentena, sigam o padrão da sociedade chinesa e tenham um aumento considerável nos pedidos de divórcios. No Brasil não será diferente. (mais…)

Renda Básica Emergencial: Veja se você tem direito!

Renda Básica Emergencial: Veja se você tem direito! - noticias, direitosFoto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil

O novo coronavírus, além de devastar os sistemas de saúde mundo afora, vem desestabilizando economias e deixando milhares de desempregados ao redor do globo.

No Brasil, a situação não poderia ser diferente. Por conta disso, o governo começou a tomar medidas de ordem emergencial para combater os avanços do impacto da COVID-19 na economia e, apesar de tímidas, tais medidas podem gerar um alívio em quem perdeu parcial ou completamente a renda neste período de isolamento.

Uma das medidas aprovadas recentemente é a renda básica emergencial. A proposta, feita pelo Governo Federal, era o pagamento de um auxílio de R$ 200,00 por um período de dois meses para trabalhadores informais. No entanto, na Câmara de Deputados, o auxílio foi aumentado para R$ 600,00 por pessoa, podendo chegar a R$ 1.200,00, por um período mínimo de 3 meses. (mais…)

Orientações sobre o auxílio emergencial

Orientações sobre o auxílio emergencial - noticias, direitosFoto: Leonardo Sá/ Agência Senado

Diante desta pandemia da Covid-19 (Coronavírus), o Governo Federal está concedendo o auxílio emergencial, que será destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, também aos beneficiários do Programa Bolsa Família. Deste modo como Assistente Social venho prestar algumas orientações:

– Somente as pessoas que não tem Bolsa Família e não estão no Cadastro Único do Governo Federal deverão realizar o cadastro no aplicativo, os demais que já possuem cadastro no banco de dados do Governo Federal só precisa consultar o aplicativo para ver o resultado e quem recebe o Bolsa Família e possui critérios para receber o auxílio, este será depositado na própria conta do Bolsa Família na data normal de pagamento.

– No aplicativo CAIXA TEM você consegue realizar transferências para qualquer conta ou efetuar pagamentos;

– Foram liberados a partir desta segunda-feira (27-04) saques para as pessoas que optaram pela poupança social digital, sendo que será realizado o saque de acordo com seu mês de nascimento (segue tabela abaixo), este saque será feito nas agências da Caixa e casas lotéricas, devendo ser apresentado documento pessoal com CPF e O CÓDIGO, este código será disponibilizado pelo aplicativo CAIXA TEM e terá duração de apenas 2 horas, passando este limite de horas deverá ser solicitado um novo código. (mais…)

ÁUDIO: Dúvidas sobre o auxílio coronavoucher? Ouça a entrevista com Dr. Lerroy Tomaz

ÁUDIO: Dúvidas sobre o auxílio coronavoucher? Ouça a entrevista com Dr. Lerroy Tomaz - radio-tribuna, noticias, direitosNa foto, Dr. Lerroy Tomaz | Crédito: Divulgação

Após muitas dúvidas sobre o coronavoucher, auxilio emergencial do Governo Federal, o Tribuna do Recôncavo ouviu neste domingo, dia 19 de abril, o Advogado Dr. Lerroy Tomaz, o qual esclarece dúvidas e fala sobre a lei que amplia o benefício para outros grupos. Ouça no play abaixo a entrevista feita pelo radialista e web jornalista Hélio Alves.

Dr. Lerroy Tomaz é Advogado, consultor jurídico, membro da Comissão de Mediação e Conciliação da OAB/BA, pós-graduado em Direito Público e possui curso de extensão em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). WhatsApp: (71) 9 9159-4614.

Medidas tributárias não devem conter efeitos da crise para empresas e empregados

Medidas tributárias não devem conter efeitos da crise para empresas e empregados - direitosImagem de Fernando Zhiminaicela por Pixabay

O brasileiro é o povo que mais paga impostos na América Latina. O país ocupa a 14ª posição no ranking das nações com mais alta carga tributária (35,4% do PIB), sendo que os 13 primeiros são todos europeus, com altos índices de desenvolvimento econômico, como Dinamarca (45,19% do PIB) e Finlândia (44% do PIB).

Indiscriminadamente, todos os países do mundo têm tomado medidas de redução de carga tributária, moratória, postergamento de tributos e dívidas. No Brasil, não é diferente. Diversas medidas estão sendo anunciadas para mitigar os efeitos da crise, como postergamento de pagamento de tributos, alívios em impostos, entre outras medidas. Mas especialistas apontam que o que foi anunciado até agora não será suficiente.

“As medidas estão muitos tímidas. O governo, até agora, só concedeu a suspensão de pagamento de tributos. Quando acabar o prazo, os contribuintes terão que pagar o que estava suspenso, mais o referente ao mês vigente, o que vai acarretar uma alta carga tributária. Se querem efetivamente resultados, precisam diminuir a tributação sobre a folha de salários. O Brasil tem um dos maiores encargos sobre folha de salários”, avalia o advogado André Felix Ricotta de Oliveira, professor da Pós-graduação em Direito Tributário da Universidade Mackenzie. (mais…)

Saiba as alterações ocorridas nas normas societárias após MP 931 e PL 1.179

Saiba as alterações ocorridas nas normas societárias após MP 931 e PL 1.179 - direitosFoto: Pixabay

A MP 931, publicada em 30 de março de 2020, introduz regras instrumentais para postergar o prazo de tomada de decisões pelos órgãos colegiados das sociedades até a retomada das atividades suspensas em virtude da pandemia causada pelo COVID 19, conferindo, segurança jurídica às empresas e àqueles que com elas contratam.

No mesmo sentido da MP 931, o PL 1.179/2020, que visa instituir normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do Coronavírus, que foi aprovado pelo Senado e ainda se encontra em tramitação para ser aprovado pela Câmara e sancionado pelo Presidente da República, também dispõe sobre deliberações colegiadas das sociedades.

A MP altera os prazos de realização de AGO para aprovação de contas da administração de sociedades anônimas e limitadas, dispor sobre a possibilidade de realização de assembleias por via de comunicação eletrônica, prorrogar mandatos de administradores e conferir poderes de deliberação extraordinários ao conselho de administração. (mais…)

Os impactos do coronavírus no Direito de Família

Os impactos do coronavírus no Direito de Família - direitosImagem de Skeeze por Pixabay

Infelizmente, o coronavírus está causando um estrago a nível mundial. Foi responsável pela queda da Bolsa de Valores, pelo fechamento das fronteiras de diversos países, pela obrigatoriedade das pessoas contaminadas cumprirem quarentena, pela suspensão das atividades escolares, pela demissão de vários funcionários, pela proibição de visita aos presidiários, além de muitos outros efeitos.

E no Direito de Família, quais serão os impactos? No meu ponto de vista, várias áreas da família serão diretamente impactadas. Primeiro, a determinação do governo com o aval da própria população para as pessoas permanecerem o maior tempo possível em seus lares, no intuito de evitar contaminações, aumentará o convívio entre os casais.

Por um lado, o aumento dessa convivência poderá gerar um impacto positivo na vida afetiva e sexual do casal, essa intimidade será uma oportunidade para o casal dialogar com mais intensidade e permanecer mais tempo junto no seio de seu núcleo familiar. Isso sem contar na possibilidade de muitos filhos serem gerados. (mais…)

A pandemia como excludente de responsabilidade por inadimplemento contratual

A pandemia como excludente de responsabilidade por inadimplemento contratual - direitosImagem de fernando zhiminaicela por Pixabay

Por Fátima Bonassa

O sistema normativo brasileiro contempla, como escusa por inadimplemento contratual, as hipóteses de caso fortuito e força maior, assim entendidos os eventos supervenientes imprevistos e imprevisíveis, que se colocam além e acima da vontade e das possibilidades de reação das partes contratantes. Esse evento se coloca como excludente de responsabilidade por descumprimento contratual.

A pandemia causada pela Covid-19 parece se subsumir, com perfeição, a essa hipótese normativa, prestando-se a escudar os inadimplementos voluntários e involuntários.

Entretanto, ademais da natureza do evento como o fato que está fora do controle da parte, o art. 393 do Código Civil exige, para a elisão da responsabilidade contratual, que os respectivos efeitos sejam inevitáveis e insuperáveis. Ou seja, por um lado, é preciso que o fato caracterize um impedimento concreto à realização da prestação e, por outro, que exista um liame direto e necessário de causalidade entre esse fato superveniente e a violação contratual. Se o devedor já se encontrasse em mora, descabe a alusão ao fato superveniente de força maior, conforme art. 399. (mais…)

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