A pandemia como excludente de responsabilidade por inadimplemento contratual

A pandemia como excludente de responsabilidade por inadimplemento contratual - direitosImagem de fernando zhiminaicela por Pixabay

Por Fátima Bonassa

O sistema normativo brasileiro contempla, como escusa por inadimplemento contratual, as hipóteses de caso fortuito e força maior, assim entendidos os eventos supervenientes imprevistos e imprevisíveis, que se colocam além e acima da vontade e das possibilidades de reação das partes contratantes. Esse evento se coloca como excludente de responsabilidade por descumprimento contratual.

A pandemia causada pela Covid-19 parece se subsumir, com perfeição, a essa hipótese normativa, prestando-se a escudar os inadimplementos voluntários e involuntários.

Entretanto, ademais da natureza do evento como o fato que está fora do controle da parte, o art. 393 do Código Civil exige, para a elisão da responsabilidade contratual, que os respectivos efeitos sejam inevitáveis e insuperáveis. Ou seja, por um lado, é preciso que o fato caracterize um impedimento concreto à realização da prestação e, por outro, que exista um liame direto e necessário de causalidade entre esse fato superveniente e a violação contratual. Se o devedor já se encontrasse em mora, descabe a alusão ao fato superveniente de força maior, conforme art. 399. (mais…)

Advocacia criminal em tempos da Covid-19

Advocacia criminal em tempos da Covid-19 - direitosFoto: Pixabay

Por Rodrigo Cesar Nabuco de Araujo

A pandemia do coronavírus chegou ao nosso país e logo em seguida se impôs o isolamento social. Essa nova realidade apresenta uma rotina muito diferente para todos os profissionais do Direito, uma vez que o home office compulsório nos impede de exercer nossa profissão como estamos acostumados.

Pouco a pouco vamos nos habituando a não enfrentar trânsito, a não participar de audiências e idas às delegacias e presídios e manter reuniões presenciais. Os vários instrumentos oferecidos na internet possibilitam reuniões remotas, o que poderá ser utilizado com muito mais frequência, mesmo depois das restrições impostas pelo coronavírus.

“Os crimes não deixaram de ser cometidos. Assim, autos de prisão em flagrante estão sendo lavrados pelos plantões policiais. A diferença é que não estão sendo realizadas audiências de custódia. Retornamos ao modelo anterior, em que não ocorria este importante encontro entre o magistrado e o preso em flagrante”, afirma o advogado criminalista e conselheiro da Associação dos Advogados (AASP) Rodrigo Cesar Nabuco de Araujo.

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Como fica a guarda compartilhada dos filhos no período de quarentena?

Como fica a guarda compartilhada dos filhos no período de quarentena? - direitosCrédito: Pixabay

A pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) está deixando grande parte da população brasileira em isolamento nas suas casas. A medida serve para que a doença de fácil contágio não se espalhe facilmente entre as pessoas.

Por conta disso, o comércio, alguns bancos, shoppings, restaurantes, academias e outros estabelecimentos fecharam as portas por tempo indeterminado. Durante este período, muitas pessoas tiveram suas rotinas alteradas e estão trabalhando em casa ou até mesmo foram dispensados de seus trabalhos.

Alguns pais divorciados estão enfrentando além do medo da contaminação, o dilema da divisão da guarda compartilhada dos filhos. Como conviver com as crianças se devemos evitar sair de casa e visitar outras pessoas?

Uma recente decisão do TJ-SP proibiu um homem recém chegado da Colômbia de visitar sua filha. De acordo com os autos do processo, a criança tinha graves problemas respiratórios e estava no grupo de risco de contaminação do novo coronavírus. O texto disse que após o período de quarentena de 15 dias, se não fosse comprovada sua contaminação, ele poderia voltar a exercer seu direito de visitar a filha. (mais…)

O que acontece quando a pensão alimentícia atrasa na mudança de guarda?

O que acontece quando a pensão alimentícia atrasa na mudança de guarda? - direitosCrédito: Pixabay

Processos que envolvem guarda e pensão alimentícia podem gerar conflitos entre casais que estão se divorciando e até entre aqueles que já se divorciaram. Para evitar estes problemas, vamos tirar algumas dúvidas que vocês possam ter em relação a este assunto!

Como funciona a guarda?

A guarda dos filhos é definida pelo juiz e pode ser tanto unilateral como compartilhada. Na guarda unilateral apenas um dos pais toma as decisões acerca da vida dos filhos, enquanto ao outro é reservado o direito de visitas e a obrigação de pagar pensão alimentícia.

Já a guarda compartilhada é aquela na qual ambos os pais tomam as decisões, em conjunto, acerca da vida dos filhos. Neste modelo de guarda, as crianças continuam tendo um lar de referência e não há isenção do pagamento de pensão alimentícia.

A guarda pode mudar?

A depender das circunstâncias é possível solicitar ao juiz a mudança da guarda. Assim, uma guarda que antes era compartilhada pode se tornar unilateral e vice-versa. Além disso, é possível a inversão da guarda unilateral.

Como funciona a pensão?

A pensão, nestes casos, é paga pelo pai que não é o guardião aos filhos. Ela tem como base o binômio necessidade x possibilidade, através de um critério de razoabilidade. Assim, o pai pagará o suficiente para as despesas dos filhos, sem que isso prejudique seu sustento.

Como cobrar pensão atrasada?

Caso o pai deixe a pensão atrasar, a mãe, em nome dos filhos, pode entrar com um processo para solicitar os valores atrasados. As consequências para isso, caso o pai não pague a dívida de jeito nenhum, variam de penhora de bens a protesto, e incluem até a prisão civil do devedor.

Pode cobrar pensão atrasada depois que a guarda muda?

Em caso recente, que permanece em segredo de justiça, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) definiu que não é possível a cobrança da pensão atrasada após a mudança da guarda. Ou seja, se a criança morava com a mãe, seja porque a guarda era compartilhada seja porque era unilateral, e passa a morar com o pai por uma mudança na guarda, os valores que estavam atrasados não podem ser cobrados.

Isso ocorre porque a pensão alimentícia constitui um direito personalíssimo. Ou seja, não pode ser transmitido para outra pessoa.

VLV Advogados – Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos.

Os direitos do consumidor e a pandemia coronavírus

Os direitos do consumidor e a pandemia coronavírus - direitosFoto: Pixabel

*Por Emerson Magalhães

A organização mundial da saúde declarou recentemente que o coronavírus tornou-se uma pandemia, e isso quer dizer que se trata de uma enfermidade epidêmica amplamente disseminada.

E logicamente, em consequência dessa situação, as pessoas passam a se resguardar de uma maneira maior, evitando aglomerações e viagens para centros onde a pandemia se alastra com maior intensidade.

É evidente o risco em caso de deslocamento para centros infestados pela pandemia, não podendo o consumidor ser penalizado com multas ou perda de valores pelo simples fato de optar pela preservação da integridade de sua saúde.

Frisando que países de vários continentes já fecharam ou estão em vias de fechar suas fronteiras, não sendo possível entrar ou sair de determinados locais, sendo o cancelamento ou remarcação da viagem um fato não mais discricionário do consumidor.

Neste sentido o artigo sexto do Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu inciso primeiro que são direitos básicos do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. (mais…)

Seguro de Vida x Herança: qual a diferença?

Seguro de Vida x Herança: qual a diferença? - direitosImagem de Steve Buissinne por Pixabay

Existem duas maneiras de assegurar a renda da família após a morte: o seguro de vida ou a herança. No entanto, algumas pessoas não sabem que existem diferenças essenciais entre os dois.

O Código Civil, no artigo 794, deixa muito claro que seguros de vida em hipótese alguma não constitui herança e também não está sujeito a dívidas.

Assim, o único objetivo do seguro de vida é pagar uma indenização aos segurados, de acordo com os termos do contrato e respeitadas as disposições legais vigentes. Além disso, entram no seguro todas as pessoas indicadas pelo contratante.

No caso de não haver indicação de pessoa segurada, a lei admite que o cônjuge não separado judicialmente receba metade do valor da apólice e os herdeiros, respeitada a ordem da vocação hereditária, receberão a outra parte do valor.

Nos casos de quem vive em união estável, o companheiro também será considerado na apólice, mas apenas nos casos nos quais o contratante é separado judicialmente ou de fato no ato da contratação do seguro.

Outro ponto é que o seguro de vida pode ser recebido por tempo determinado ou pelo resto da vida do segurado. Além disso, de acordo com o STJ (Supremo Tribunal de Justiça), não há abuso no reajuste por idade em seguro de vida no momento da formalização da apólice.

A herança, por sua vez, é recebida apenas uma vez, no ato da partilha. Ela é considerada uma massa única e indivisível que necessita do processo de inventário para ser repartida entre os herdeiros. O mesmo não acontece com o seguro de vida.

Lembramos, entretanto, que o processo de inventário deve ser aberto obrigatoriamente, independente de haver herança ou não.

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Lei da Alienação Parental completa dez anos; Saiba mais nesse artigo

Lei da Alienação Parental completa dez anos; Saiba mais nesse artigo - direitosImagem Ilustrativa | Foto: Pixabay

Em 2020, a Lei da Alienação Parental completa dez anos. Este é um marco importante na busca pela proteção aos direitos das crianças e adolescentes, uma vez que visa impedir que os filhos de pais divorciados sejam instrumento de vingança. Com a lei da alienação parental, o genitor que praticá-la pode sofrer diversas punições e, dentre elas, perder a guarda da criança.

O que é alienação parental?

Alienação parental é o ato de interferir, de alguma forma, na formação psicológica de crianças e adolescentes com o intuito de afastá-los de um ou ambos os genitores.

Normalmente, ela acontece por meio da destruição da imagem do genitor-alvo da alienação, além do impedimento ou da criação de dificuldades para que este genitor não entre em contato com os filhos.

Usualmente, ela é praticada por quem possui a guarda das crianças, como o pai ou a mãe. No entanto, nada impede que avós, tios, tias e outros membros da família pratiquem a alienação.

Qual a lei que trata do assunto?

A Lei 12.318/10 ou Lei da Alienação Parental possui como objetivo proteger crianças e adolescentes que são vítimas de alienação parental, uma vez que tal prática fere o direito fundamental dos filhos a uma convivência familiar saudável.

Para tanto, caso o filho seja vítima de alienação parental, várias medidas podem ser tomadas desde advertência, passando pela mudança na guarda e, a depender da gravidade, a perda do poder familiar.

Quais medidas evitam a alienação parental?

Para coibir a alienação parental, é possível que o juiz aplique a guarda compartilhada. Esse modelo de guarda é regra desde 2014 e, como os as responsabilidades são divididas entre o pai e a mãe, dificulta-se um eventual processo de alienação parental.

Além disso, existe a Oficina de Pais e Mães, curso online e gratuito que é ofertado pelo CNJ com o objetivo de orientar pais e mães a enfrentar o processo de divórcio ou dissolução de união estável de maneira mais saudável.

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Beijo forçado é crime?

Beijo forçado é crime? - direitosCrédito: Pixabel

É muito comum em festas como carnaval que aconteçam beijos forçados. No entanto, apenas porque é uma atitude comum, não significa que deva ser um ato normalizado pela sociedade. Justamente por isso foi criada a Lei 13.718/2018, que criou punição para quem assedia ou pratica atos libidinosos na presença de alguém sem seu consentimento.

Desse modo, a lei criou o crime de importunação sexual que, antes dela, era considerado apenas uma contravenção penal. Ou seja, era um crime leve, punido com multa. Agora, a importunação sexual é considerado um crime comum, podendo ser punido tanto com reclusão quanto com detenção.

Quais os outros crimes previstos pela Lei 13.718/2018?

A lei 13.718/2018, também conhecida como Lei de Importunação Sexual, trata de outros crimes. Além da importunação sexual, o famoso assédio sexual, a lei tipificou como crime o ato de divulgar cenas de estupro, cena de estupro de vulnerável, pronografia, cena de sexo ou nudez; o estupro coletivo e o estupro corretivo.

O estupro coletivo é caracterizado pelo estupro no qual há a participação de, pelo menos, dois agentes. O estupro corretivo, por sua vez, é aquele praticado para controlar o comportamento sexual ou social da vítima. Com a nova lei, tanto o estupro coletivo quanto o estupro corretivo passam a ser motivo para aumento de pena.

A lei de 2018 marca um avanço histórico no Direito Penal e na garantia e defesa da liberdade sexual das mulheres, sendo importante instrumento para que os debates acerca de temas como estupro e importunação sexual sejam cada vez mais comuns.

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O que é comodato?

O que é comodato? - noticias, direitosCrédito: Pixabay

Algumas expressões jurídicas são confusas, tornando impossível para que as pessoas leigas no Direito entendam o que elas significam. Buscando simplificar os temas do Direito, vamos explicar o que é comodato, uma prática que, apesar do nome estranho, é mais comum do que imaginamos.

O comodato é uma modalidade de empréstimo gratuito de coisas que não podem ser substituídas por outras coisas iguais. Por exemplo, sua amiga tem uma casa de praia. Neste verão, você planeja viajar para a praia e pergunta se pode ficar na casa dela. Assim, ela te empresta o imóvel, e você deverá devolvê-lo após duas semanas.

Esse empréstimo está presente nos artigo 579 do Código Civil:

Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.

Por sua vez, as regras dessa modalidade de empréstimo estão previstas nos artigos 580 a 585 do mesmo código.

O que acontece se a pessoa decidir não devolver o imóvel?

Infelizmente, algumas pessoas usam de má-fé e abusam da confiança dos outros para obter vantagens. Assim, pode ser que quando uma pessoa empresta seu imóvel, por exemplo, ele não seja devolvido, porque quem pegou emprestado recusa-se a devolver a posse do bem.

Apesar dessa situação ser estressante, existem ações judiciais que podem ajudar quem passa por isso.

Sempre aconselhamos as pessoas a resolverem os problemas de maneira amigável, optando pelo diálogo e pela conciliação quando necessário. No entanto, algumas vezes, o litígio é inevitável.

Nesse caso em específico, quando o diálogo já foi descartado como maneira de resolver o problema, é possível entrar com uma ação de reintegração de posse.

A ação de reintegração de posse é uma das chamadas ações possessórias e seu objetivo é fazer com que uma pessoa possa reaver a posse de um bem que lhe foi negada de alguma maneira. Para dar entrada nessa ação, entretanto, é preciso contratar um advogado especializado em ações possessórias.

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É possível mudar o regime de bens com o casamento em vigência?

É possível mudar o regime de bens com o casamento em vigência? - direitosImagem Ilustartiva | Crédito: Pixabay

Poucas pessoas sabem, mas é possível mudar o regime de bens do casamento depois do matrimônio realizado. Em 1916, quando foi criado o Código Civil, a alteração no regime de bens do casamento era proibido, só passando a ser possível após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, possibilitando que a mudança seja feita se os dois cônjuges estiverem de acordo, se não prejudicar terceiros e se tiver uma motivação significativa.

Atualmente, os regimes de bens são:

Comunhão universal de bens: Neste modo, todos os bens, presentes ou futuros, são compartilhados entre o casal, mesmo que alguns bens tenham sido obtidos somente em nome de um dos noivos. As dívidas também são compartilhadas.

Comunhão parcial de bens: Esta é a regulamentação de matrimônio mais usada no Brasil e consiste em: o que foi adquirido pelo casal antes do casamento é de propriedade individual de cada um, mas o que for conquistado durante a união, passa ser metade de um, metade do outro.

Separação total de bens: Neste regime os bens são totalmente individuais, mesmo se adquiridos depois do matrimônio. Geralmente este contrato é aplicado quando os envolvidos já tem um grande patrimônio antes de se tornar um casal. Além disso, há a separação obrigatória de bens, usada em casos específicos. Por exemplo, a justiça assegura este tipo de regime quando um dos cônjuges tem mais de 70 anos.

Participação final nos bens materiais adquiridos por ambos durante o matrimônio (aquestos): Durante o casamento vigora o regime da separação total de bens, sendo que cada cônjuge administra o seu próprio patrimônio e não há comunicação das dívidas contraídas. Ao término do casamento vigoram as regras da comunhão parcial de bens, devendo os bens adquiridos onerosamente após o matrimônio serem partilhados.

Além dos quatro regimes, o Código Civil de 2002 permite que haja um regime misto a ser escolhido pelo casal. Para determinados bens pode vigorar um tipo de regime e para outros, outro tipo de regime.

Debora Ghelman, advogada especialista em Direito Humanizado nas áreas de Família e Sucessões, afirma que, embora não seja comum mudar o regime de bens após o casamento, pode ocorrer, e explica como pode ser feita a mudança:

“O casal pode mudar de ideia após o matrimônio, por não se adaptar ao que foi escolhido primeiro, ou porque pode estar trazendo complicações para o relacionamento. Muitas pessoas não sabem que é possível fazer esta mudança, por isso processos como este não são frequentes”, disse Ghelman.

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Qual a diferença entre casamento e união estável?

Qual a diferença entre casamento e união estável? - direitosFoto: Pixabay

Na hora de decidir formar uma família com o parceiro, algumas pessoas ficam na dúvida sobre como oficializar esta união e muitos acabam apenas morando juntos, mas desta forma o casal pode perder alguns direitos que a união feita nos conformes da legislação oferece.

Por isso, a advogada Debora Ghelman, especialista em Direito Humanizado nas áreas de Família e Sucessões, explica a importância de se atentar a esses dois tipos de relacionamento: o casamento e a união estável.

“Os dois são entidades familiares previstas na Constituição e possuem a mesma proteção jurídica. A principal diferença se dá em relação a origem de ambos os relacionamentos. O casamento é o ato mais formal do Direito de Família. Já a união estável é completamente informal e a sua existência decorre dessa informalidade. Nesta modalidade de relacionamento o estado civil do casal não é alterado, os dois continuam sendo considerados solteiros, casados ou viúvos perante a lei”.

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Você sabia que o furto de animais é crime?

Você sabia que o furto de animais é crime? - direitosFoto: Pixabay

Os pets estão cada vez mais presentes na vida dos brasileiros. Segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o Brasil  conta com 132,4 milhões de estimação, sendo que 52,2 milhões são cães e 22,1 milhões são gatos. Ou seja, é cada vez mais comum encontrarmos famílias com animais de estimação. No entanto, infelizmente, também é bastante comum que sejam furtados ou roubados.

O furto é um crime contra o patrimônio no qual uma pessoa toma algo de outra sem violência.  Muitas vezes, inclusive, a pessoa só nota que foi furtada um tempo depois.

Normalmente, são furtados bens imóveis, como carteiras, celulares e joias, no entanto, bens móveis, como carros e motos, podem ser furtados.

Além disso, a pena para esse crime é de 1 a 4 anos de reclusão e pagamento de multa.

O roubo, por sua vez, é um crime que envolve violência ou ameaça de violência à vítima, e a pena é de 4 a 10 anos de reclusão e pagamento de multa.

Considerando que o artigo 155 do nosso Código Penal configura como crime a subtração de coisa alheia ou bem móvel para si ou para outra pessoa, os crimes de roubo e furto entram nesta descrição. Assim, como os animais domésticos são tidos como bens móveis em nossa legislação, roubar ou furtar pets é crime.

Além disso, lembramos que o roubo ou furto de seu pet pode acontecer tanto na modalidade simples, qualificada ou privilegiada, aumentando ou não a pena de quem cometeu o crime.

O que fazer se meu pet for roubado ou furtado?

Aconselhamos que, caso seu animal de estimação tenha sido roubado ou furtado, você procure a delegacia mais próxima e faça um boletim de ocorrência.

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Advogado indica os cuidados que devemos ter na hora de comprar presentes de Natal

Advogado indica os cuidados que devemos ter na hora de comprar presentes de Natal - direitosCrédito: Pixabay

Importante alertar que o direito ao arrependimento é assegurado ao consumidor que compra um produto fora do estabelecimento comercial. Por isso, quem comprar presentes de Natal em sites de comércio eletrônico, catálogos, revistas ou mesmo em programas de televendas tem até sete dias para se arrepender. Ao devolver o produto nesse prazo, considerando a data do recebimento, terá o dinheiro de volta. O alerta é do advogado e professor de Direito do Consumidor do Centro Universitário Estácio, Wiverson de Oliveira.

Wiverson lembra ainda que é importante ficar atento ao prazo de entrega da mercadoria. “Em se tratando de produtos que serão entregues em domicílio, é interessante exigir do fornecedor uma garantia da data de entrega, para não receber o presente depois do Natal”, diz.

O especialista orienta que o consumidor deve, além de pesquisar preços, avaliar se a empresa da qual ele está comprando tem qualidade e confiabilidade. “É melhor escolher quem tem habitualmente uma política de respeito ao consumidor. Brigar por preço é importante, no entanto, a credibilidade de um fornecedor, o pós-venda e a rede de assistência técnica são essenciais”, alerta o professor da Estácio. (mais…)

Protesto extrajudicial é opção para receber aluguel atrasado

Quem aluga um imóvel e não recebe o valor devido do inquilino pode recorrer ao protesto extrajudicial para reaver a dívida do contrato de locação, juntamente com seus encargos, por exemplo: condomínio, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), seguro e demais despesas de responsabilidade do locatário. Essa alternativa, que tem amparo em lei, é uma forma adicional de proteger o proprietário do imóvel e de possibilitar que ele receba em um curto espaço de tempo um débito atrasado.

“Assim que o contrato de aluguel é enviado a protesto, o devedor é intimado pelo cartório para quitar a dívida. Após receber a intimação, o inquilino tem três dias úteis para acertar o débito. Se o pagamento não for feito nesse prazo, o protesto é efetivado”, explica Natália Lourdes dos Santos, tabelião e representante do Instituto de Protesto-MG, entidade que representa os cartórios do estado.

Natália acrescenta que após ser protestado, o inquilino terá uma série de restrições de crédito e impedimentos financeiros. “Com o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) protestado, a pessoa não pode, por exemplo, fazer empréstimos, retirar talões de cheques e cartões em bancos”, diz. Ela comenta que o protesto não deixa de existir após cinco anos, porque o protesto só perde publicidade se for pago ao credor, diferente dos demais cadastros de crédito. (mais…)

Poder Judiciário: a ponta de lança da luta de classes

O papel do Judiciário na canalização das disputas e a crença disseminada de que os tribunais são capazes, em algum grau, de aplicar a lei tal como ela está formulada fazem nascer uma sensação de abandono quando deparamos com uma situação de arbitrariedade judicial indisfarçada. A quem vamos recorrer, quando até a Justiça é injusta?

O golpe de 2016 representou um duríssimo revés na percepção até então dominante de que a democracia brasileira, mesmo com todos os seus problemas e aos trancos e barrancos, caminhava para sua “consolidação”. Não foi apenas porque as classes dominantes abandonaram o respeito às regras do jogo e decidiram virar a mesa quando perceberam que, novamente, eram incapazes de impor seus preferidos por meio da eleição popular. O impeachment ilegal da presidenta Dilma Rousseff e o acelerado retrocesso em direitos e liberdades que se segue a ele mostram que as instituições não só não cumpriram seu papel de proteger a ordem constitucional e a democracia, como também participaram ativamente de sua subversão.

O que a onda global de desdemocratização e os golpes brandos ocorridos principalmente na América Latina vêm revelando é que o ordenamento político da democracia liberal pode ser usado para impedir o progresso social, bloquear as demandas por igualdade e, embora mantendo uma aparência de normalidade, despir os mecanismos democráticos de qualquer efetividade a que possam aspirar. No Brasil, chama atenção o protagonismo assumido pelo Poder Judiciário.   (mais…)

Reforma Trabalhista ainda trava em pontos fundamentais

O BTLaw, escritório com 60 anos de atuação no Brasil e no mercado internacional, acaba de elaborar uma sondagem sobre os principais pontos que ainda travam na justiça brasileira, após a aprovação da Reforma Trabalhista. De acordo com a especialista Mônica Gonçalves, três temas têm gerado diferentes interpretações na justiça e afligido bastante as empresas.  “Questões que envolvem o recolhimento de contribuição sindical patronal e dos empregados, os honorários de sucumbência e as demissões em massa têm provocado muita insegurança”, explica Mônica.

Antes da Reforma Trabalhista, cuja vigência teve início em 11/11/2017, não havia condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ações trabalhistas – ou seja, quem perdesse a ação não tinha que pagar honorários devidos ao advogado da outra parte. “Após a Reforma, não tem havido consenso dos juízes quanto à condenação ao pagamento de honorários de sucumbência”, diz a advogada. “A recomendação às empresas é para que recorram de decisões que gerem condenação ao pagamento de honorários”, afirma Mônica.

Outro ponto destacado pela sondagem é que a Reforma Trabalhista tornou facultativas as contribuições sindicais, tanto patronal quanto dos empregados. “A regra, portanto, é o não recolhimento, pois somente haverá o pagamento das contribuições desde que prévia e expressamente autorizadas”, enfatiza Mônica. “Contudo, a alteração legal é objeto de várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, todas movidas por sindicatos. Nenhuma das ações foi julgada e nem foi concedida liminar em qualquer delas”, ressalta. (mais…)

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