Nos dias 13 e 14 de abril os funcionários públicos (municipais, estaduais e federais) de várias partes do Brasil estão paralisando suas atividades em protesto ao Projeto de Lei(PL 257/16). Mas o que esse projeto implica, quais danos podem causar para os servidores públicos de todo o Brasil se de fato esse Projeto se tornar lei?

As medidas proposta pelo Executivo Federal através do PL 257/16 prejudicam todos os servidores municipais, estaduais e federais, retiram basicamente todos os direitos trabalhistas que os funcionários públicos de todas as esferas conquistaram com muita luta no decorrer dos anos. Significa regressão aos direitos trabalhistas.

PATOSERV-300x300Essas medidas proposta pelo PL 257/16 fazem parte do pacote de ajuste fiscal iniciado em 2014 pelo Governo. Essas estratégias buscam manter o pagamento de juros e amortização da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União. Isso inclui também um novo alongamento do prazo das dívidas que os Estados têm com o Executivo Federal e novos financiamentos para os mesmos.

Segundo nota do ANDES-SN (Sindicato Nacional dos Docentes de Instituição Superior): “Além de estabelecer um novo limite para o crescimento do gasto público, o PLP 257/16  cria um Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal com propostas de ‘alívio financeiro’, com o alongamento do contrato da dívida com o Tesouro Nacional por 20 anos e a consequente diluição das parcelas, a possibilidade de refinanciamento das dívidas com o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e o desconto de 40% nas prestações da dívida pelo prazo de dois anos. Em troca, os estados são obrigados a aderir ao programa oferecido pela União, de curto e médio prazo, para reduzir o gasto com pessoal.”

O PL 257/16 implica um efeito devastador para os funcionários públicos das três esferas do governo: municipal, estadual e federal dentre essas perdas estão:

  • Proibição de reajustes de salários em até 24 meses;
  • Suspensão de concursos públicos;
  • Não pagamento de progressões e outras vantagens;
  • Destruição de previdência social e revisão dos regimes jurídicos dos servidores.

g_p19emp5rha3stg1b813cqkb81bk84Segundo Paulo Rizzo, presidente do ANDES-SN: Esse projeto é mais um golpe ao setor público por retirar direitos dos servidores, congelar a folha de pagamento e permitir aos estados renegociarem suas dívidas com a União em troca de medidas de controle da folha de pagamento para além do que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) já exige. “Essa proposta é repudiada por todos os fóruns dos servidores públicos, de todos os segmentos, e estamos seguindo na luta para barrar a aprovação deste projeto”, afirma.

O Projeto de Lei Complementar 257 (PLP 257/2016), de autoria do Executivo entrou na pauta para votação na Câmara dos Deputados no dia 04 de abril. Por tramitar em caráter de urgência constitucional, o projeto deve ser votado até o dia 6 de maio e encaminhado ao Senado. Faz-se necessário que haja mobilização dos servidores públicos para que o referido Projeto não seja aprovado.

Dentre a mobilização está o abaixo-assinado on line  “Petição pública” contra o PL 257/16, encontrado no site: peticaopublica.com.br. Assine e convide amigos e familiares para assinar também, afinal os servidores precisam defender seus direitos trabalhistas já conquistados.

Autora: Jocinere Soares – servidora pública e colunista do Tribuna do Recôncavo.

COMENTÁRIOS:

Paulo Roberto Santos de Carvalho: Isto é um absurdo, o pobre coitado dos servidores pagarão pelos estragos produzidos pela organização criminosa desses dois governos e outros p/passados que, destruíram nosso pais pondo a corrupção em primeira estância para se locupletar do dinheiro público. Os Estados que gastaram a mais do permitido em investimentos faraônico que arque com suas dívidas em detrimento dos servidores das três esferas e poder que, já não aguenta mais ser massacrado e amassados. Vamos para as eleições dar respostas aos futuros candidatos.