Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta de alteração ampla da Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), que fixa normas sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. A proposta de mudança na lei que rege os planos de saúde (nº 9656/98) reúne 141 projetos, muitas deles, considerados por entidades de defesa do consumidor, como um retrocesso.

Discute-se, por exemplo, a redução no rol de procedimentos cobertos obrigatoriamente pelos planos de saúde, cobertura apenas regional, aumento da participação do usuário no pagamento de procedimentos, liberação de reajustes para planos individuais e até a impossibilidade da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A diferença entre os planos coletivos e os individuais são os contratos longos, recheados de termos confusos e com letras extremamente pequenas. As surpresas na hora de usar o plano sao procedimentos sem cobertura, ou o reembolso baixo. Sem falar nos aumentos de mensalidade, que parecem extorsivos.  

O professor Ricardo Maurício Freire Soares, coordenador da Especialização de Direito do Consumidor e Juizados Especiais,  da Faculdade Baiana de Direito, chama atenção para as ciladas por trás das possíveis mudanças nos planos de saúde.

 

LK Comunicação

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