A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional divulgou nota, nesta quarta-feira (9/11), sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de admitir recursos extraordinários contra decisões da própria Corte que reconheceram a aplicação das regras do Código de Processo Civil (CPC) para fixação de honorários de sucumbência.
A designação da verba é definida pelo CPC e pelo Estatuto da Advocacia. Esses critérios foram confirmados em tese do STJ, que vedou a fixação dos recursos por equidade, como defendido pela Fazenda Pública. Confira a nota na íntegra:
“A OAB Nacional recebeu com irresignação a decisão da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em remeter ao Supremo Tribunal Federal (STF) os recursos extraordinários apresentados contra as decisões da Corte Especial do STJ que determinaram o respeito à regra expressa do atual Código de Processo Civil (CPC) sobre honorários advocatícios de sucumbência. (mais…)