O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, notificou a Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (28), para dar explicações sobre o projeto de lei que libera as empresas para terceirizarem todas as suas atividades, aprovado na semana passada pela Casa.

O despacho, que não determina o prazo para que a Câmara se explique, é uma resposta ao mandado de segurança impetrado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) na sexta-feira (24) contra a aprovação do projeto de lei que regulamenta a terceirização.

O parlamentar questionou a constitucionalidade da votação da proposta, apresentada em 1998 pelo então presidente da República Fernando Henrique Cardoso. O Executivo, conforme Randolfe, pediu a retirada do projeto em 2003 – à época, quem fez a solicitação foi o então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Assim, a proposta aprovada seria ilegítima e ilegal, na avaliação do senador.

No mandado de segurança, o parlamentar pediu ao ministro do STF que determinasse, via decisão liminar, a suspensão da tramitação do projeto. Celso de Mello, no entanto, determinou apenas o envio de informações da Câmara para o Supremo. O despacho do ministro, então, não impede que o presidente Michel Temer sancione a lei que autoriza a terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das empresas. (Editado por Tribuna do Recôncavo | Fonte: Bocão News)