O Procurador da República Fábio Conrado visando a coleta regular e legal de elementos a respeito de ações prioritárias a serem efetivadas na área de saúde, enviou aos municípios de Salvador, Aratuípe, Cachoeira, Camaçari, Candeias, Cruz das Almas, Dias d’Ávila, Dom Macedo Costa, Itaparica, Jaguaripe, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Muniz Ferreira, Muritiba, Nazaré, Salinas da Margarida, Santo Amaro, Santo Antônio de Jesus, São Felipe, São Francisco do Conde, Saubara, Simões Filho e Vera Cruz e ao governo do Estado da Bahia, as recomendações de números 1,2 e 3 de 2015.

A primeira recomendação visa à regularização da alimentação da base de dados “Banco de Preços em Saúde”, que registra o preço médio de medicamentos adquiridos pelo sistema único de saúde e recomenda aos gestores que:

(a) providenciem no prazo de 60 (sessenta) dias, a inserção dos dados de todas as aquisições de insumos de saúde doravante feitas por todos os seus diversos centros de compras e unidades gestoras, no Banco de Preços em Saúde, disponível no portal eletrônico do Ministério da Saúde, mantendo tais dados atualizados em periodicidade mínima bimensal;

(b) consulte o Banco de Preços em Saúde para orientar seus processos de aquisição de insumos em saúde, verificando atentamente se os preços praticados nas licitações para aquisição de medicamentos estão de acordo com aqueles constantes do referido registro;

(c) represente à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED sempre que em uma aquisição de medicamentos houver a prática de preços abusivos por fornecedores.

A segunda visa à instalação de instrumentos que permitam o controle social do horário de atendimento dos serviços médico e odontológico e recomenda que os gestores:

(a) providenciem no prazo de 60 (sessenta) dias, a instalação e o regular funcionamento de registro eletrônico de frequência dos servidores públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde e, de modo especial, dos médicos e odontólogos;

(b) determinem, no mesmo prazo, em local visível das salas de recepção de todas as unidades públicas de saúde, inclusive hospitais públicos, unidades de pronto atendimento, postos de saúde, postos do Programa Saúde da Família – PSF e outras eventualmente existentes, a instalação de quadros que informem aos usuários, de forma clara e objetiva, o nome de todos os médicos e odontólogos em exercício na unidade naquele dia, sua especialidade e o horário de início e de término da jornada de trabalho de cada um deles. O quadro deverá informar também que o registro de frequência dos profissionais estará disponível para consulta de qualquer cidadão;

(c) determinem, às unidades públicas de saúde, que seja disponibilizado, para consulta de qualquer cidadão, o registro de frequência dos profissionais que ocupem cargos públicos vinculados, de qualquer modo, ao Sistema Único de Saúde – SUS;

(d) providenciem no prazo de 60 (sessenta) dias, a disponibilização, na internet, do local e horário de atendimento dos médicos e odontólogos que ocupem cargos públicos vinculados, de qualquer modo, ao Sistema Único de Saúde – SUS;

(e) estabeleçam rotinas destinadas a fiscalizar o cumprimento do disposto na presente recomendação sob pena de responsabilidade pelas ilegalidades que vierem a ocorrer.

Por fim a terceira recomendação visa o fornecimento de certidões a todos os usuários do SUS não atendidos pelas unidades de saúde e solicita aos gestores que:

(a) garantam, a todos os usuários do SUS não atendidos no serviço de saúde solicitado, o fornecimento de certidão ou documento equivalente, no qual constem o nome do usuário, a unidade de saúde, a data, o horário e o motivo da recusa de atendimento, sempre que assim solicitarem;

(b) determinem, ao agente público lotado na unidade, o cumprimento do dever de fornecer certidão ou documento equivalente, ainda que os serviços de recepção sejam terceirizados;

(c) estabeleçam rotinas destinadas a fiscalizar o cumprimento do disposto na presente recomendação sob pena de responsabilidade pelas ilegalidades que vierem a ocorrer.

Estas medidas tem como objetivo melhorar o atendimento a população e melhor gerenciamento dos recursos públicos destinados ao SUS. Foram encaminhadas cópias destas recomendações aos gestores dos municípios envolvidos, ao Governo do Estado, ao Ministério Público Estadual das comarcas envolvidas, bem como aos Conselhos Municipais de Saúde. (Redação/tribunadoreconcavo, conforme documento enviado pela Procuradoria da República)