A Câmara de Vereadores da cidade de São Felipe, no Recôncavo baiano, aprovou em 11 de novembro do ano passado o projeto que deu origem a Lei Municipal 830/2020, que aumenta os subsídios mensais do prefeito, vice-prefeito, presidente da Câmara, vereadores, e secretários municipais para o quadriênio 2021/2024. A lei foi sancionado pelo prefeito Choquinha (Republicanos). Com isso, o prefeito passa a receber R$ 22 mil reais, vice 12 mil, vereadores 9.500 e secretários municipais 6.500.

A Associação Copioba dos Filhos e Amigos de São Felipe emitiu na última terça-feira, dia 12 de janeiro, uma nota de repúdio pela aprovação do projeto e sanção da lei. Segundo a nota, a majoração dos subsídios fere as disposições contidas no artigo 4º, parágrafo primeiro, da lei Complementar número 101/2000, posto que não foram realizados estudos para comprovar as exigências constantes nos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ainda segundo a nota, na lei aprovada não foi indicada a previsão orçamentária. “Desta forma, cobramos dos poderes legislativo e executivo que essa lei seja revista, diante da sua ilegalidade e do contexto da pandemia”, diz a nota.

Fonte: Tribuna do Recôncavo

Na sessão de quarta-feira (25/11), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios julgaram procedente denúncia formulada contra o prefeito de São Felipe, Antônio Jorge Macedo da Silva, em razão de ilegalidades em acordo judicial celebrado com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, no exercício de 2020. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, imputou ao prefeito multa no valor de R$4 mil.

O Ministério Público Estadual, que apresentou denúncia junto ao TCM, também questiona judicialmente a regularidade do projeto de lei para criação da Guarda Municipal de São Felipe e a extinção do cargo de vigilante e aproveitamento dos servidores para o exercício da função.

A denúncia foi formulada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, que se insurgiu contra o acordo celebrado entre as partes, afirmando ser “nulo de pleno direito, nos termos do artigo 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal”, pois o gestor deixou de apresentar a “estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes”. Cabe recurso da decisão.

Editado pelo Tribuna do Recôncavo | Informações: Forte no Recôncavo

Os 20 quilômetros da rodovia de acesso ao distrito de Boa Vista da Tapera, em Encruzilhada (BA), serão pavimentados. A obra será realizada pela Secretaria de Infraestrutura da Bahia (Seinfra) no trecho que liga Boa Vista da Tapera até o entroncamento da BA-270. Os serviços vão beneficiar o escoamento da produção de café no sudoeste baiano.

Os envelopes com as propostas das empresas interessadas estão previstos para serem abertos em 20 de novembro, por meio de videoconferência. Na região, a Seinfra tem serviços de manutenção em andamento na BA-667, entre Itaju do Colônia e Santa Cruz da Vitória, na BA-270, de Potiraguá até Curupá-Mirim, em direção à BR-101, e na rodovia entre Itapetinga e Floresta Azul.

Já no Recôncavo baiano será restaurado em 450 metros de extensão o acesso à São Felipe, na BR-242. A abertura dos envelopes com as propostas está prevista para 6 de novembro. A recuperação da via irá melhorar a trafegabilidade de veículos na entrada do município.

Editado pelo Tribuna do Recôncavo | Informações: Seinfra