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STF começa nesta sexta julgamento virtual que pode soltar Lula

Foto: Ricardo Stuckert/ Fotos Públicas

O julgamento virtual que vai analisar o recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Supremo Tribunal Federal (STF) para deixar a prisão será iniciado nesta sexta-feira (4). Na ação, a defesa de Lula pretende derrubar a decisão do juiz federal Sérgio Moro, que determinou a execução provisória da pena de 12 anos de prisão na ação penal do tríplex do Guarujá (SP). A partir das 18h de amanhã, será aberto um prazo de uma semana que os ministros da Segunda Turma entrem no sistema e possam proferir seus votos. Encerrado o prazo, à meia-noite do dia 10 de maio, o resultado do julgamento será publicado. Dessa forma, não haverá reunião presencial para julgar o caso.

Caso todos os ministros do colegiado insiram seus votos antes do dia 10, o resultado poderá ser divulgado antes do fim do prazo. Em geral, o julgamento virtual é usado para decisões que não têm grande repercussão e que possuem jurisprudência pacífica. No entanto, a medida do relator do caso, ministro Edson Fachin, foi entendida dentro do tribunal como uma forma de ganhar tempo. A maioria dos integrantes da Segunda Turma é contra o entendimento que autoriza a prisão após a segunda instância da Justiça. Com a exceção de Fachin, os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli se manifestaram contra a medida em outros julgamentos sobre o mesmo tema, inclusive no habeas corpus em que a Corte negou pedido de Lula para não ser preso, no início do mês.

Na reclamação, a defesa de Lula sustenta que Moro não poderia ter executado a pena porque não houve esgotamento dos recursos no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF), segunda instância da Justiça Federal. Para os advogados, a decisão do Supremo que autorizou as prisões após segunda instância, em 2016, deve ser aplicada somente após o trânsito em julgado no TRF4. Os advogados também pedem que o ex-presidente possa aguardar em liberdade o fim de todos os recursos possíveis na Justiça. (Agência Brasil/ Noticias ao Minuto)

STF rejeita pedido de Lula para tirar caso do sítio de Atibaia de Sergio Moro

Foto: Lula Marques/ AGPT

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou nesta quinta-feira (03), o pedido da defesa do ex-presidente Lula (PT), para suspender na Justiça Federal do Paraná processo contra ele sobre a reforma de um sítio em Atibaia.

O ministro entendeu que o pedido “desbordou” o que foi decidido pela Segunda Turma, de retirar trechos das delações da Odebrecht do Paraná. Toffoli foi escolhido relator do tema por “prevenção”, uma vez que foi o voto vencedor no julgamento da semana passada.

Na ocasião, a Segunda Turma do STF decidiu retirar do juiz Sérgio Moro e enviar para Justiça Federal de São Paulo trechos das delações premiadas de ex-executivos da Odebrecht sobre o sítio e sobre suspeitas de irregularidades na instalação do Instituto Lula. (G1/ Metro1)

MP-BA organiza celebração de casamento coletivo LGBT em Salvador

Foto: Reprodução/ Observatório G

A campanha “Sim ao Amor” do Ministério Público baiano (MP-BA) irá promover um casamento coletivo LGBT em Salvador no próximo 28 de junho. A iniciativa pretende promover o reconhecimento social e judicial das uniões homoafetivas na capital baiana, com a realização de matrimônios civis de lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, transgêneros e travestis na cidade. Os casais interessados podem procurar o MP-BA para realizar a habilitação do casamento, comparecendo ao Grupo de Atuação Especial em Defesa da Mulher e da População LGBT (Gedem), localizado na Rua Arquimedes Gonçalves, Jardim Baiano.

Para selar o casamento, porém, é necessário cumprir algumas exigências. Os noivos ou noivas devem residir em Salvador, precisam estar acompanhados de duas testemunhas maiores de 18 anos e possuir documentação de identificação originais com cópias autenticadas. A cerimônia acontece depois do primeiro casamento coletivo LGTB da Bahia, realizado na cidade de Santo Amaro em 2016. Na oportunidade, três casais celebraram a união civil.

Já a primeira união legal homoafetiva aconteceu em 2014 na cidade de Itabuna. O “Sim ao Amor” é uma iniciativa do Gedem e do Grupo de Atuação Especial de Proteção dos Direitos Humanos e Combate à Discriminação (Gedhis). Ele conta o apoio de várias instituições, como a Universidade do Estado da Bahia (Uneb), Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), Comarca de Salvador, Grupo Gay da Bahia, Grupo Enlace, Grupo Família pela Diversidade e Cartório de Nazaré. (Bahia Noticias)

Justiça determina que Polícia Civil não pode encaminhar novos presos ao Presídio de Feira de Santana

Foto: Reprodução/ TV Subaé

A Justiça baiana determinou que a 1ª Coordenadoria regional de Polícia Civil não encaminhe novos presos para o Presídio regional de Feira de Santana. A interdição parcial do conjunto penal foi informada à polícia no último dia 26 de abril.

De acordo com o mandado de intimação, assinado pelo juiz Waldir Viana Ribeiro Junior, titular da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas, todas as delegacias subordinadas à 1ª Coordenadoria de Polícia, deverão ser comunicadas sobre a medida de interdição temporária.  (Bocão News)

Governo anuncia plano de apoio às polícias militares; Exército disponibilizará auxílios

Os ministros da Segurança Pública, Raul Jungmann, e da Defesa, Silva e Luna anunciaram nesta quarta-feira (2) a realização de um Plano Nacional de Apoio e Fortalecimento das Polícias Militares. O Exército irá colocar auxílios variados à disposição das instituições estaduais, como pessoal, capacitação, equipamentos e instrumentos de planejamento e inteligências.

Cerca de R$ 5 milhões serão destinados à realização inicial, de acordo com o jornal O Globo. A gestão das parcerias será feita pela Inspetoria Geral das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros (IGPM), órgão do Exército responsável por executar as ações de coordenação e controle das instituições estaduais.

“A junção dessas duas instituições (Exército e Polícias Militares) resultando em disponibilização de material, equipamento, pessoal, formação na área de logística, capacitação, para apoiar e fortalecer nossas PMs estará dentro das principais conquistas da nossa gestão”, afirmou Jungmann. O repasse de material apenas ocorrerá em caráter emergencial e de forma suplementar. (Bahia Noticias)

Procuradores negociam nova delação com o ex-diretor da Petrobras

Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de retirar da competência do juiz Sérgio Moro trechos da delação da Odebrecht sobre as reformas do sítio de Atibaia e a compra do terreno onde seria construída a sede do Instituto Lula, os procuradores da Lava Jato tentam fechar delação premiada com o ex-diretor da Petrobras Renato Duque. De acordo com informações de O Globo, ele já se tornou colaborador da força-tarefa em um acordo internacional e, agora, deve ajudar nas investigações também em terras brasileiras.

Acredita-se que a busca pelo acordo com Duque foi intensificada porque, nos dois processos retirados das mãos de Moro, são investigados repasses feitos pela Odebrecht, a partir de uma conta de propina abastecida por recursos oriundos de contratos da Petrobras, e administrada pelo ex-diretor. Seria uma forma se compensar a “lacuna” causada pela decisão do Supremo nas investigações a cargo da Justiça de Curitiba.

Duque é apontado como o principal operador do PT no esquema envolvendo a estatal, e seria responsável por recolher propinas durante todo o governo Lula e em parte da gestão de Dilma Rousseff. Ainda conforme O Globo, o ex-diretor tornou-se um “ativo” nas investigações por guardar em seus arquivos um amplo conjunto de provas documentais que reforçariam o elo entre o PT, os ex-presidentes e os repasses da Odebrecht. (Noticias ao Minuto)

Projeto de lei que obriga instalação subterrânea de rede elétrica é inconstitucional, diz Coelba

Foto: Pixabay

Após a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovar um projeto de lei que determina a instalação subterrânea de toda a fiação elétrica da Bahia, a Coelba, concessionária de luz do estado, afirmou que a legislação sobre o serviço de energia elétrica compete “exclusivamente à União Federal”, além de ser “dez vezes mais caro do que a rede aérea”. “A Coelba, assim como as demais distribuidoras do país, segue o que dispõe a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) no que diz respeito aos serviços prestados, inclusive quanto à instalação subterrânea de toda a rede de distribuição”, afirmou à concessionária.

A empresa ainda destacou que essa instalação traria a necessidade de investimento com demais órgãos públicos. “A rede subterrânea requer o mapeamento do solo das cidades para escavações de calçadas e vias públicas, o que, inevitavelmente, provoca interferência no contorno urbano e gera impactos socioambientais. Hoje, em média, a instalação de rede elétrica subterrânea é dez vezes mais cara do que a rede elétrica aérea, tanto para instalação quanto para manutenção”, aponta a empresa, ressaltando que é responsável por 277 mil km de linhas de distribuição, 9,7 mil km de Linhas de Subtransmissão, com um parque de 3,6 milhões de postes em 415 municípios do estado.

A companhia ainda destacou que existe rede subterrânea, em Salvador, nas áreas do Centro Histórico, Comércio, Farol da Barra, Largo da Mariquita, Avenida Manoel Dias Da Silva, Jardim dos Namorados, orlas de Itapuã e Piatã e entorno da Arena Fonte Nova – todos em parceria com a prefeitura ou com construtoras. No interior também existem instalações subterrâneas, como Porto Seguro, Lençóis, Ilhéus, Praia do Forte e alguns condomínios no Litoral Norte. (Bahia Noticias)

Moro diz que ficará com ações sobre Lula

Foto: Gil Ferreira/ Agência Brasil

O juiz Sergio Moro disse nesta quinta-feira (26), que é preciso aguardar a publicação do acórdão da decisão da Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) para definir se ele deve ou não declinar da competência das ações sobre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A argumentação está em um despacho no qual Moro ainda afirma que vê precipitação tanto nos pedidos do MPF (Ministério Público Federal), para que ele permaneça com os casos como nos dos advogados de Lula para que envie os autos para a Justiça Federal de São Paulo.

“Entendo que há aqui, com todo o respeito, uma precipitação das partes, pois, verificando o trâmite do processo no egrégio Supremo Tribunal Federal, o respeitável acórdão sequer foi publicado, sendo necessária a medida para avaliar a extensão do julgado”, escreve. Moro diz ainda que, pelas informações disponíveis, não há na decisão do STF “ordem expressa” para que ele envie as ações contra Lula a outro estado. O juiz lembra ainda que a investigação sobre as melhorias no sítio de Atibaia atribuído ao ex-presidente Lula começou antes da delação da Odebrecht, e que a decisão do STF não tira o caso de suas mãos de forma automática.

Moro encerra informando que o escopo para discutir se deve ou não permanecer à frente do caso é a própria ação penal, já que a defesa do petista já havia questionado a remessa dos autos para o juízo de Curitiba. Por fim, diz que o caso deve prosseguir com ele até decisão definitiva, “sem prejuízo de aproveitamento dos atos instrutórios caso ocorra posterior declinação”. (Bocão News)

Justiça autoriza transfusão em bebê filho de Testemuhas de Jeová

Imagem Ilustrativa | Foto: Pixabay

Contrariando a vontade dos pais, seguidores da religião ‘Testemunha de Jeová’, um recém-nascido recebeu uma transfusão de sangue. O procedimento foi autorizado pela Justiça de São José do Rio Preto, em São Paulo, nesta terça-feira (24). Após o procedimento, o bebê de 11 dias segue internado na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia, nesta quarta (25), em estado estável. A mãe já tinha negado, em carta, qualquer transfusão.

“Estou ciente de que meu filho corre o risco de sangramento ativo a qualquer momento, com risco de morte. Mesmo assim, sabendo de todos os riscos e gravidade, não autorizo as transfusões”. Com o diagnóstico de hemorragia no estômago e quadro grave de anemia, a Santa Casa entrou com um pedido de tutela antecipada, sob justificativa de que o paciente poderia morrer se não fizesse o procedimento.

Juiz da 1ª Vara Cível, Lavínio Donizetti Paschoalão acatou o pedido do hospital. “Preservada a garantia constitucional do direito à crença e culto religioso, o direito à vida é de ser tutelado em primeiro lugar pelo Estado, dada ordem de grandeza que envolve um e outro direito, evidenciando a presença do fumus boni juris”, justificou. Os pais não comentaram a decisão. (Noticias ao Minuto/ G1)

Celso de Mello arquiva processo de Jean Wyllys contra Jair Bolsonaro

Foto: Wilson Dias/ Agência Brasil

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu arquivar um processo movido pelo deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) contra Jair Bolsonaro (PSL-RJ) que apurava a suposta prática de crimes contra a honra. Para o ministro, a imunidade parlamentar conferida a Bolsonaro não permite que o congressista seja responsabilizado no caso. O processo gira em torno de uma discussão em torno de um projeto de lei ocorrida em sessão da Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados. Na ocasião, Bolsonaro teria se referido a Jean Wyllys como “idiota” e “imbecil”.

A Procuradoria-Geral da República (PGR), já tinha se manifestado pelo arquivamento do processo. Para Celso de Mello, há “de ser ampla a liberdade de palavra assegurada aos membros do Congresso Nacional, ainda mais quando essa prerrogativa constitucional for exercida, como sucedeu no caso ora em exame, no âmbito da própria Casa legislativa a que pertence o parlamentar e for praticada em plena sessão de comissão técnica reunida para debates de determinado projeto de lei”.

“Considerada a própria jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no tema ora em exame, que discursos e debates proferidos no âmbito das Casas legislativas, que veiculem imputações moralmente ofensivas, estão amparados, quer para fins penais, quer para efeitos civis (…) pela cláusula de inviolabilidade, pois nada se reveste de caráter mais intrinsecamente parlamentar do que os pronunciamentos feitos na esfera do Poder Legislativo”, concluiu o ministro, em decisão assinada no dia 17 de abril. O gabinete de Jean Wyllys foi procurado, mas não havia respondido à reportagem até a publicação deste texto. (IstoÉ)

TJ julga inconstitucional mudança no Planserv pelo governo

Foto: Divulgação

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) julgou, nesta quarta-feira (25), inconstitucional a mudança feita no plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado (Planserv) pelo governo do estado, entre elas o aumento do serviço. Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei n° 13.450/2015, que provocou as alterações, foi movida pelo deputado estadual Soldado Prisco (PSC), coordenador-geral da Associação de Policiais e Bombeiros e de seus Familiares do Estado da Bahia (Aspra-BA).

Entre as modificações da lei estava a participação do estado no plano, que caiu de 5% para 4%. Com a decisão, todas as mudanças foram derrubadas e o Planserv retorna às regras anteriores. Além disso, o estado terá que ressarcir os usuários do plano pelos valores pagos acima com as novas regras propostas pela legislação.

Entre as mudanças propostas pelo governo, dependentes com idades entre 24 e 35 anos passaram a contribuir com valores equivalentes aos titulares. Além disso, com a redução para 4% da participação do governo, os poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual passaram a contribuir diretamente com a manutenção do Planserv.

Redação: Luan Santos | Fonte: Correio

Justiça proíbe que farmacêuticos realizem procedimentos estéticos

Foto: Ascom/ HR-BA

Por determinação da Justiça, farmacêuticos estão proibidos de realizar procedimentos estéticos na pele, como aplicação de botox, pelling e preenchimento. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) entendeu que essas técnicas devem ser realizadas apenas por médicos. O Conselho Federal de Farmácia (CFF) tinha elaborado uma resolução para ampliar a atividade de seus profissionais, mas o Conselho Federal de Medicina (CFM) entrou com uma ação para que a proposta fosse negada.

No relatório da decisão liminar, a desembargadora Ângela Catão apontou que, “independentemente da simplicidade do procedimento estético invasivo e dos produtos utilizados”, a resolução do CFF é ilegal, pois “ultrapassa os limites da norma de regência da área de Farmácia em razão de acrescentar, no rol de atribuições do farmacêutico, procedimentos caracterizados como atos médicos, exercidos por médicos habilitados na área de dermatologia e cirurgia plástica”.

O CFM divulgou uma nota em seu site na qual afirma que a norma do Conselho Federal de Farmácia promoveu a invasão da área de atuação da medicina. “Os procedimentos estéticos, apesar de sua aparente simplicidade, podem resultar em lesões de difícil reparação, deformidades e óbito do paciente”, alertou Carlos Vital, presidente do CFM. A Sociedade Brasileira de Dermatologia também se manifestou em apoio à decisão e disse que a preocupação das entidades é coibir a prática da medicina por profissionais não habilitados, evitando, assim, colocar o paciente em situação de risco. (A Tarde)

Polícia Federal pede transferência de Lula e diz que já gastou R$ 150 mil com prisão

Foto: Fernando Frazão/ Agência Brasil

A Superintendência da Polícia Federal de Curitiba pediu à Justiça a transferência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para “um estabelecimento prisional adequado para o cumprimento da pena imposta”, de acordo com a coluna de Mônica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo.

Em ofício “urgente” endereçado à juíza Carolina Lebbos, da execução penal, os policiais afirmam que os transtornos causados pela presença do petista na carceragem da PF são inúmeros e os gastos para mantê-lo, muito altos.

De acordo com o documento, “tem-se uma perspectiva de gastos de aproximadamente R$ 300 mil” no mês com diárias de policiais, passagens e deslocamentos de pessoal de outras unidades para reforçar a segurança da superintendência. Em cerca de quinze dias, já foram gastos R$ 150 mil. (Bahia Noticias)

OAB-BA notifica Coelba e Aneel por aumento da conta de energia em 17,22%

Foto: Divulgação

Diante do reajuste da tarifa de energia elétrica, a Comissão Especial do Direito do Consumidor, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) notificou a Coelba e pediu explicações sobre o aumento de 17,22%.

O reajuste entrou em vigor neste domingo (22), (clique aqui e saiba mais). A Comissão da OAB-BA afirma que o reajuste supera os índices de inflação, IGP-M e do salário mínimo, que foi de apenas 1,81%.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) também foi notificada pela comissão pelo mesmo motivo. A Ordem pede uma resposta no prazo máximo de 15 dias, sob pena de adotar medidas legais ao caso.

Redação: Cláudia Cardozo | Fonte: Bahia Notícias

CNJ julga Moro por divulgação de conversa entre Lula e Dilma nesta terça, 24

Foto: Lula Marques/ AGPT

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve julgar, nesta terça-feira (24), pedido do PT, PSB e PCdoB para que o juiz federal Sérgio Moro seja punido por ter autorizado a divulgação de interceptação telefônica de conversa entre Lula e Dilma. No áudio, a então presidente tratava da nomeação de Lula para a Casa Civil, às vésperas do impeachment, ocorrido em 2016. De acordo com a Coluna do Estadão, se for punido, Moro pode sofrer desde advertência, censura, remoção compulsória, aposentadoria compulsória, até exoneração do cargo.

Na época, segundo destaca O Globo, as conversas foram interceptadas pela Polícia Federal após o fim do prazo para escutas telefônicas. Em seguida, acabaram reveladas ao público. Dois meses depois, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou a validade dos áudios como provas em ações judiciais da Operação Lava Jato. Segundo o deputado Paulo Pimenta, líder do PT na Câmara, Moro tem sido protegido pelos colegas de toga no CNJ, a quem acusa de corporativismo, e por isso ainda não foi julgado.

“Se não declarar Sérgio Moro criminoso, o CNJ estará dizendo que qualquer juiz de primeira instância poderá grampear o presidente da República, ministros do STF, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por isso, a ministra Cármen Lúcia tem tirado esse assunto da pauta e impedido o CNJ de fazer esse julgamento”, declara o deputado, referindo-se à presidente do STF e também do CNJ. (Noticias ao Minuto)

MP investiga cobranças irregulares por empresas contratadas pelo Detran-BA

Foto: Divulgação

Possíveis irregularidades na gestão do serviço de transferência de propriedade de veículos no Departamento de Trânsito da Bahia (Detran-BA) são investigadas pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) que abriu um inquérito civil. A assessoria do órgão detalhou que a promotora de Justiça Heliete Viana informou que há um inquérito civil em curso para apurar possíveis irregularidades na gestão do serviço de transferência de propriedade de veículos automotores no âmbito do Detran-BA, concernente à cobrança de taxas e selos, além da terceirização do serviço de digitalização para fins de comunicação de venda de veículos.

Segundo a promotora, uma denúncia anônima informou ao MP que empresas contratadas pelo Departamento de Trânsito estavam exigindo o pagamento de taxas de R$ 3 para realizar digitalização de documentos, de R$ 6 para cada fixação de selo de reconhecimento da transferência e R$ 53 para oficializar a comunicação de venda. A promotora solicitou informações ao Detran sobre a contratação das empresas.

Até o momento, foi constatado que a contratação das empresas que cobram as taxas foi realizada de modo irregular, porque feita via credenciamento sem cumprir a exigência legal de procedimento licitatório.  Ainda de acordo com Heliete Viana, serão ouvidas empresas credenciadas pelo Detran para apurar como são operados o sistema de credenciamento, inclusive para saber o destino dos valores cobrados aos despachantes. Conforme a promotora, ela expedirá recomendação ao Detran para que o órgão realize licitação para contratação das empresas. (Bocão News)

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