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TSE lança aplicativo para substituir título de eleitor

Foto: Divulgação

Nesta sexta-feira (01), o TSE – Tribunal Superior Eleitoral – lançou o E-título, aplicativo que substitui o título de eleitor em papel. O E-título poderá ser utilizado já nas eleições de 2018.

O aplicativo está disponível no Google Play e na Apple Store, entretanto, inicialmente, apenas usuários Android poderão adquirir o aplicativo. Quando for votar, o usuário mostrará ao mesário um código QR, gerado pelo aplicativo, e todas as informações já estarão disponíveis.

O título digital foi desenvolvido pela Justiça Eleitoral e trará informações sobre situação eleitoral e local de votação. Para o TSE, esta é uma forma de agilizar o processo de votação e reduzir as possibilidades de extravios e danos ao título. (Varela Noticias)

MPT pede que fazendeiros que mantinham ‘escravos’ na BA paguem mais de R$ 1 milhão em indenizações

Foto: Divulgação/ MPT

Os donos da fazenda Vitória, em Ribeirão do Largo, no sudoeste da Bahia, onde um grupo de lavradores foi encontrado em trabalho análogo à escravidão, podem ter que pagar mais de R$ 1 milhão em indenizações, conforme pede uma ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizada nesta sexta-feira (1º). A ação pede ainda a expropriação da fazenda. Caso o pedido seja aceito, a terra vai passar a pertencer à União.

Os lavradores recebiam R$ 40 por mais de 10h de trabalho por dia. Eles também ficavam abrigados em dois alojamentos, onde não havia água, banheiro e nem energia elétrica. De acordo com o MPT, após resgatados e levados até as casas deles, os trabalhadores receberam os valores da rescisão do contrato de trabalho, que totalizam pouco mais de R$ 45 mil. As rescisões variaram de R$ 1,9 mil a pouco mais de R$ 4 mil, e foram pagas na quinta-feira (30). Os valores correspondem aos dias trabalhados, às férias proporcionais e ao décimo terceiro proporcional, além do aviso prévio.

A ação de resgate de lavradores ocorreu na segunda-feira (27). Na ocasião, o MPT retirou da fazenda 19 homens, mas após o levantamento de dados, o órgão analisa o caso de um deles que foi identificado como um possível chefe empreiteiro. Segundo o Ministério, o homem recrutava os trabalhadores e ainda tinha uma venda onde fornecia produtos aos lavradores e descontava o valor da compra na quantia recebida pelos trabalhadores. (mais…)

Policia Federal encontra indícios de lavagem de dinheiro e associação criminosa no caso Geddel

Fotos: Divulgação/ Polícia Federal

O inquérito feito pela Polícia Federal sobre o episódio dos R$ 51 milhões encontrados no apartamento do bairro da Graça, em Salvador, chegou ao fim. Como conclusão, a PF disse encontrar indícios de lavagem de dinheiro e associação criminosa do ex-ministro Geddel Vieira Lima e do deputado Lúcio Vieira Lima.

Além da dupla, o relatório ainda apontou como acusados o ex-assessor de Lúcio, Job Ribeiro, a mãe dos Vieira, Marluce Vieira Lima, e Gustavo Ferraz, ex-diretor da Defesa Civil de Salvador (Codesal). O documento final foi entregue ao relator do caso e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin. (Varela Noticias)

Joesley Batista pode perder acordo de delação premiada por não colaborar em CPI

Foto: Divulgação

Após ficar em silêncio durante uma reunião conjunta de duas comissões parlamentares de inquérito que apuram assuntos relacionados à empresa JBS, o empresário e dono da companhia, Joesley Batista, poderá ter o acordo de delação premiada revogado. Joesley não respondeu aos questionamentos dos deputados e senadores e permaneceu em silêncio durante toda a reunião, que durou cerca de quatro horas.

“Joesley vai continuar colaborando com a Justiça, mas a orientação é a mesma feita ao Wesley [irmão de Joesley, também controlador do grupo J&F], usar o direito constitucional de se manter em silêncio”, declarou o advogado do empresário, Ticiano Figueiredo.

O senador Ataídes Oliveira (PSDB), presidente da comissão, decidiu então solicitar à Justiça a revogação da delação premiada do dono da JBS, assim como aconteceu com Wesley Batista. O senador alegou que a Lei das Delações Premiadas (Lei 12.850/13) obriga o delator a abrir mão do silêncio. (Bahia Noticias)

Com voto de Fachin, maioria do STF vota pela restrição de foro privilegiado

Já com seis votos favoráveis e um contrário, é possível dizer que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai restringir o foro privilegiado. Os ministros que acompanharam o relator, ministro Luís Roberto Barroso, votaram para que o foro por prerrogativa de função só possa valer para crimes cometidos durante o mandato e que sejam relacionados ao exercício da função. Até o momento, o único voto divergente é do ministro Alexandre de Moraes.

Para ele, a Constituição Federal é clara ao dizer que somente o STF pode julgar presidente, vice-presidente, deputados federais e senadores e ministros de Estado. Mas disse que isso só valeria para os crimes cometidos do início ao fim do mandato e ponderou que os crimes cometidos antes do mandato devem ser processados na Justiça de 1º grau. Logo após o voto de Moraes, o ministro Edson Fachin, que acompanhou o relator, afirmou que o julgamento especial só pode ocorrer pela função.

Ainda reforçou que, no caso de um parlamentar, “o artigo 53 diz ser possível dessumir a essência da função parlamentar. Portanto só quando a função parlamentar esteja ameaçada”. A medida, de acordo com o entendimento dos ministros, é de que os crimes comuns cometidos por agentes políticos sejam julgadas na Justiça de 1º Grau. Já votaram Rosa Weber, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Luiz Fux. Ainda faltam votar os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. (Bahia Noticias)

Projeto vai punir operadora que não instalar bloqueador de celular em presídio

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta segunda-feira (06), em plenário, a urgência do projeto que considera infração gravíssima a não instalação por parte das operadoras de serviço de celular de bloqueadores de sinais em áreas de presídios.

A proposta, aprovada em votação simbólica, faz parte do pacote de seis propostas na área de segurança pública que o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), quer votar nesta semana. A urgência dos outros cinco projetos e o mérito de todos eles devem ser votados a partir desta terça-feira (07).

Além da proposta dos bloqueadores, a pauta tem projetos como o que extingue a saída temporária de presos, o que revoga a circunstância de atenuante de pena, o que acaba com a progressão de regime para assassinos de policiais, o que dispõe sobre uso de escudo humano em ações criminosas e a proposta que disciplina o uso de algemas por autoridades policiais. (Igor Gadelha e Daiene Cardoso/ Estadão Conteúdo)

CCJ aprova proposta que inclui internet entre direitos fundamentais

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (31) o parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição que considera o acesso à internet como um direito fundamental do cidadão. A PEC acrescenta a acessibilidade universal à internet entre as garantias previstas no artigo 5º da Constituição Federal, que trata da “inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Entre os direitos e as garantias fundamentais da Constituição Federal estão a igualdade entre homens e mulheres, a liberdade de pensamento, consciência, crença e direito de resposta. Para a autora do projeto, deputada Renata Abreu (Pode-SP), “a internet dá voz ao cidadão” e é essencial para o desenvolvimento do país. Além disso, “a inclusão digital passa a integrar cada vez mais as políticas governamentais”.

Na justificativa da proposta, a parlamentar argumenta ainda que os direitos dos cidadãos, como educação e trabalho “são cada vez mais dependentes das tecnologias de informação e comunicação”, e que a ausência da internet pode restringir o acesso de parte significativa da população a oportunidades de profissionalização, educacionais e sociais. (mais…)

Justiça nega redução da pena do ex-goleiro Bruno

Foto: Lúcio Adolfo/ Boa Esporte

A Justiça negou, nesta quarta-feira (25), o pedido da defesa do ex-goleiro Bruno Fernandes Souza para revisar a pena de mais de 20 anos de prisão pela morte de Eliza Samudio.

A intenção dos advogados do ex-goleiro era diminuir a sentença em 18 meses. No mês passado, o ex-arqueiro já havia sido beneficiado com dois anos a menos por causa da prescrição do crime de ocultação de cadáver. O ex-jogador está no Presídio de Varginha, no sul de Minas Gerais. (Bahia.Ba)

Ministra do STF suspende portaria sobre o trabalho escravo

Foto: Ascom Polícia Civil | Fotos Públicas

A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu uma liminar (decisão provisória) para suspender os efeitos da portaria que altera as regras para a fiscalização do trabalho escravo. A decisão vale até que o caso seja julgado no plenário do STF, composto pelos 11 ministros.

“(…) Sem prejuízo de exame mais aprofundado quando do julgamento do mérito, defiro o pedido de liminar, ad referendum do Tribunal Pleno, para suspender, até o julgamento do mérito desta ação, os efeitos da Portaria do Ministério do Trabalho nº 1.129, de 13.10.2017”, escreveu a ministra.

A portaria do ministério tornou mais limitado o conceito de trabalho escravo, exigindo que haja “restrição à liberdade de locomoção da vítima” para a ação ser enquadrada no crime. Também proibiu a divulgação da “lista suja” sem autorização expressa do ministro do Trabalho. Antes, a divulgação cabia à área técnica da pasta, que era chefiada André Roston, exonerado em 10 de outubro. (mais…)

‘Justiça sem fim é Justiça nenhuma’, diz Sergio Moro

Foto: Lula Marques/ AGPT

O juiz federal Sérgio Moro saiu em defesa, nesta terça-feira (24), das prisões após condenações proferidas em segunda instância. “Justiça sem fim é Justiça nenhuma”, disse, durante o Fórum Mãos Limpas & Lava Jato, promovido pelo jornal Estadão e pelo Centro de Parceria de Políticas Públicas (CDPP).

Em julgamento realizado em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu a execução da pena antes de se esgotarem todos os recursos possíveis aos condenados. No entanto, ministros do STF têm feito afirmações no sentido de rever a decisão.

Moro disse achar “prematuro afirmar que o Supremo pode mudar a questão da prisão em segunda instância”. (Bahia.Ba)

Para Sérgio Moro, futuro da Lava Jato depende da reação da sociedade

Foto: Lula Marques/ AGPT

O juiz Sérgio Moro afirma que o sucesso da Operação Lava Jato dependerá da reação da sociedade daqui para frente. Segundo o Estadão, Moro ressalta que as causas da corrupção não foram enfrentadas pelas lideranças políticas e permanece o loteamento de cargos públicos, que está na origem dos crimes na Petrobrás.

“Se houver contínua pressão da opinião pública, imagina- se que até mesmo nossas lideranças políticas emperradas terão de adotar uma postura reformista. Mas é frustrante ver como isso é demorado.” O magistrado estará nesta segunda-feira (23) no Fórum Estadão Mãos Limpas e Lava Jato.

De acordo com a pesquisa Ipsos Pulso Brasil sobre o futuro da operação mostra que 94% dos brasileiros acham que “as investigações deveriam continuar até o fim, custe o que custar”. Mas, nos últimos três meses, subiu de 19% para 33% a parcela dos que acreditam que a classe política acabará com a Lava Jato e para 40% ela terminará em pizza. (Bocão News)

TRF desbloqueia bens de Joesley, Wesley e do grupo J&F

Foto: Divulgação

O desembargador Olindo Menezes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, (TRF1), desbloqueou os bens dos empresários Joesley Batista e Wesley Batista e do Grupo J&F.

O confisco havia sido ordenado pelo juiz federal Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal, de Brasília. Com a decisão, Olindo Menezes tornou a decisão de Ricardo Leite sem efeito.

“O TRF, na verdade, fez reconhecer a legalidade do status anterior que jamais ter sido alterado”, afirmou o advogado Ticiano Figueiredo, que defende a família Batista, ao jornal Estadão. (Bahia.Ba)

Eternit na BA pode ser condenada a indenizar sociedade em R$ 225 milhões por uso de amianto

Foto: Divulgação/ Eternit

A ação trabalhista que pede a maior condenação de indenização por danos morais coletivos – cerca de R$ 225 milhões – teve sua primeira audiência realizada nesta terça-feira (17), na 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho. A audiência foi conduzida pelo juiz George Santos Almeida. A ação foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho da Bahia (MPT-BA) contra a Eternit. O processo é resultado de inquérito que comprovou a exposição de centenas de trabalhadores e do meio ambiente a partículas de amianto, substância banida em diversos países e recentemente também alvo de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que abre caminho para o banimento total da substância no Brasil.

O MPT inspecionou a sede da empresa em Simões Filho e identificou graves riscos à saúde de funcionários, além de riscos ambientais. O MPT, além de pedir a condenação por dano moral, requer o banimento da utilização de amianto na produção de telhas e tanques. Os advogados da empresa, na audiência, sinalizaram a possibilidade de fazer um acordo e substituir o uso do amianto por outras matérias primas na linha de produção. A Eternit terá 15 dias para apresentar uma proposta de acordo. No período, o magistrado ainda poderá se manifestar sobre o pedido liminar feito pelo órgão, sobre a adoção de medidas de segurança a saúde dos trabalhadores e ao meio ambiente.

Os peritos do MPT encontraram diversas situações que comprovam que não há limite seguro para o uso de amianto na indústria, já que as partículas da substância se desprendem e cobrem toda a área da fábrica, podendo ser aspirada e contaminar roupas, utensílios e o meio ambiente. Ainda foi flagrado o descarte de sobras de amianto em um córrego próximo a fábrica e transporte dos produtos sem os devidos cuidados. A contaminação por amianto causa câncer de pulmão e ocorre de forma lenta e gradual. Não há níveis de exposição ao produto que possam ser considerados seguros. (mais…)

Lei sancionada estabelece multa de um salário mínimo para quem aplicar trote contra o Samu

Foto: Reprodução/ Rede Bahia

A provado na Câmara de Vereadores de Feira de Santana, o projeto de lei que que prevê multa de um salário mínimo para quem aplicar trote contra o Serviço Móvel de Urgência (Samu) foi sancionado pela prefeitura. A sanção ocorreu na terça-feira (10). De acordo com o projeto, o Samu irá identificar as ligações recebidas e solicitar às empresas telefônicas os nomes dos responsáveis pelas linhas.

Já as ligações feitas de telefones públicos serão anotadas em separado para análise de incidência geográfica dos trotes e posterior identificação dos infratores por meio dos órgãos municipais competentes.

A multa prevista será de um salário mínimo vigente por cada trote realizado. Em caso de reincidência, o valor será duplicado. Em Feira de Santana, em 2016, foram registradas 9.872 ligações falsas ao Samu. Neste ano, até setembro, já foram contabilizadas 4.680. (G1/ Bahia)

Band é condenada a indenizar família em R$ 40 mil por expor família a risco

Foto: Divulgação

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que condenou a TV Band Rio de Janeiro a pagar R$ 40 mil por danos morais a família de uma criança atingida por bala perdida. A emissora, em uma reportagem, atribuiu ao padrasto da criança uma crítica aos criminosos locais, o que expôs a família a perigo de vida. Em razão disso, eles tiverem que mudar de endereço. O colegiado acompanhou voto da relatora, ministra Maria Isabel Gallotti, a qual concluiu que o recurso da emissora esbarrava na Súmula 7 da Corte.

“O Tribunal estadual entendeu que a parte agravante agiu de forma negligente ao veicular a notícia jornalística expondo parentes de uma menor vítima de tiroteio, cuja segurança veio a ser prejudicada ainda mais pela publicidade dada ao fato, que ocorreu em local notoriamente perigoso, circunstância que teria culminado na mudança da sua residência, pelo medo de retaliação. Essa conclusão foi obtida pela análise do conteúdo fático dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos do enunciado 7 da Súmula do STJ”.

Ainda de acordo com a ministra, é importa ressaltar que a existência de dano moral é consequência lógica dos fatos afirmados como verdadeiros pela Corte de origem. “Obviamente, a utilização da imagem dos recorridos em matéria jornalística, expondo a riscos, ameaçando sua integridade a ponto de ensejar até mesmo a mudança do domicílio, causa abalo moral”. A relatora ainda entendeu que o valor da condenação é proporcional ao dano. (Bahia Noticias)

Governo lança carteira de motorista digital na próxima terça, 10

Foto: Reprodução/ Jornal Hoje

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), órgão do Ministério das Cidades, lançará na terça-feira (10), a carteira nacional de habilitação eletrônica: CNH-e. Trata-se de um aplicativo para celular por meio do qual o motorista poderá acessar a versão digital de seu documento, o que o dispensará de portar o documento em papel. O estado de Goiás será a primeira unidade da Federação a contar com o recurso. (Expresso)

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