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Presidente do Supremo suspende resolução da ANS que encarece planos de saúde

Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil

Publicada no final de junho, uma resolução da Agência Nacional de Saúde (ANS) que encarece o serviço de planos de saúde foi suspensa nesta segunda-feira (16), por decisão da presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, que atendeu a pedido feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Segundo a entidade, a norma da agência “desfigurou o marco legal de proteção do consumidor” e só poderia ser editada com aprovação do Congresso. A presidente do STF afirmou que a “tutela do direito fundamental à saúde do cidadão é urgente”, assim como “a segurança e a previsão dos usuários de planos de saúde”.

A decisão de Cármen Lúcia ainda deverá ser avaliada pelo relator da ação, ministro Celso de Mello, e posteriormente validada ou derrubada pelo plenário da Corte. Conforme a resolução da ANS, os pacientes deveriam pagar até 40% no caso de cobrança de coparticipação em cima do valor de cada procedimento realizado. (Bahia.Ba/ G1)

Ministra Cármen Lúcia determina retorno de pagamento de pensão para filhas de servidores

Foto: Tânia Rêgo/ Agência Brasil

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, em caráter liminar, determinou o restabelecimento do pagamento de pensões por morte para filhas solteiras de servidores públicos. O pagamento é previsto na Lei 3.373/1958. O pagamento foi suspenso anteriormente por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). A liminar da ministra foi deferida em dois mandados de segurança diante do caráter alimentar da pensão.

Os dois mandados de segurança são de relatoria do ministro Edson Fachin que, em maio último, anulou os efeitos do acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) na parte em que determinou a revisão e o cancelamento de benefícios previdenciários de pensão por morte concedidos a filhas solteiras maiores de 21 anos de servidores públicos civis, que tenham atualmente outras fontes de renda.

A decisão do ministro foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 35032 e estendida a outros 215 processos que discutiam a mesma matéria. Fachin aplicou a jurisprudência já consolidada do STF no sentido de que a lei que rege a concessão do benefício de pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado. Por esse motivo, segundo observou, a interpretação mais adequada a ser dada ao dispositivo é aquela que somente autoriza a revisão da pensão concedida com amparo em seu regramento nas hipóteses em que a filha solteira maior de 21 anos se case ou tome posse em cargo público permanente. (mais…)

Polícia Federal faz operação para investigar Confederação de Handebol

Foto: Tânia Rêgo/ Agência Brasil

A Polícia Federal deflagra na manhã desta quinta-feira (12), uma operação que tem como alvo a CBHb (Confederação Brasileira de Handebol) e seus dirigentes. Mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos em dois estados (São Paulo e Sergipe) e no Distrito Federal. No estado nordestino, os agentes foram à casa do presidente licenciado da Confederação, Manoel Luiz de Oliveira, à sede da entidade e à residência de um funcionário que cuidava da área de contratos. A operação recebeu o nome de Sete Metros, em alusão à penalidade mais grave aplicada no handebol, é o pênalti da modalidade. De acordo com a PF, são 15 mandados de busca e apreensão, nas cidades de Santo André, São Bernardo do Campo, Cotia, São Paulo, Brasília e Aracaju.

As investigações são a respeito do uso de recursos públicos de um convênio de R$ 6 milhões firmado entre a CBHb e o Ministério do Esporte em 2011, para a realização do Mundial Feminino no Brasil naquele ano. A pasta identificou que a verba foi usada de maneira irregular e mandou a CBHb devolver toda a quantia, que hoje, corrigida, é R$ 10 milhões. Além disso, a Justiça Federal do Distrito Federal também apontou irregularidades, como licitações forjadas, contratações irregulares e sobrepreço, e determinou o afastamento do presidente Manoel Luiz de Oliveira, que estava no cargo havia quase 30 anos. Entretanto, ele se aproveitou da demora para a sede da confederação, em Sergipe, ser comunicada da decisão e, antes disso, pediu afastamento por motivos de saúde, meses antes, passara por cirurgia cardíaca.

Ou seja, a Justiça determinou seu afastamento, mas ele já não está no cargo, oficialmente, por motivos de saúde. Quem o substitui é seu vice e antigo aliado, Ricardinho. O cenário não agradou aos patrocinadores da entidade. O Banco do Brasil decidiu não renovar o patrocínio master, que acabou no final de maio, enquanto a fornecedora de material esportivo rescindiu o contrato de maneira unilateral. Por causa da dívida com o Ministério do Esporte, a CBHb também não recebe mais recursos da Lei Agnelo/Piva, do COB (Comitê Olímpico Brasileiro). (Bahia Noticias)

Ministro suspende por 90 dias procedimentos sobre registro sindical

Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil

Ainda nos primeiros dias no comando do Ministério do Trabalho, o novo ministro Caio Vieira de Mello, decidiu suspender por 90 dias todos os procedimentos de análise e publicações relativas ao registro sindical.

Ficam excluídos da regra apenas os processos com determinação judicial para cumprimento. A determinação está em portaria publicada na edição desta quinta-feira (12), do Diário Oficial da União.

Em 1° de junho, o ministério já havia suspendido pelo período de 30 dias as análises, publicações de pedidos, publicações de deferimento e cancelamentos de registro sindical, após a deflagração da Operação Registro Espúrio, da Polícia Federal. (Bahia.Ba)

Presidente do STJ nega 143 pedidos de liberdade de Lula

Foto: Gustavo Lima/ STJ

A ministra Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu 143 pedidos de habeas corpus apresentados em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). “O Poder Judiciário não pode ser utilizado como balcão de reivindicações ou manifestações de natureza política ou ideológico-partidárias. Não é essa sua missão constitucional”, afirmou na decisão.

As petições ingressaram nesta semana no protocolo da corte, assinadas por pessoas que não integram a defesa técnica do ex-presidente. “Essa petição padronizada de habeas corpus foi entregue no protocolo do Superior Tribunal de Justiça, durante o apertado período de Plantão da Presidência, com outras 142, em meio físico, ocupando vários servidores e movimentando diversos órgãos do tribunal, sobrecarregando a rotina de trabalho, já suficientemente pesada”, diz trecho do despacho.

Na sentença, a ministra justificou que o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidades é garantia fundamental de qualquer cidadão, mas ressaltou que o habeas corpus não é a via própria para a prática de “atos populares” sem nenhum embasamento jurídico. (Bahia.Ba)

Câmara aprova isenção de conta de luz para famílias de baixa renda

Foto: Pixabay

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10), uma emenda que dá isenção do pagamento de contas de luz de até 70kWh por mês a famílias de baixa renda. O artigo foi incluído no projeto de lei que destrava a venda de seis distribuidoras da Eletrobras. O texto ainda tem que passar pelo Senado e depois ir para sanção presidencial. Hoje, a Tarifa Solidária dá descontos escalonados de acordo com a quantidade de consumo. Com 30kWh por mês, é de 65%, até chegar a 10% com o gasto de 220kWh por mês. Além disso, pela lei atualmente em vigor, apenas quilombolas e indígenas têm direito à isenção de 100% na conta de luz de até 50kWh por mês.

Com a nova redação, a isenção total passa a atingir todas as famílias com renda mensal per capita de até meio salário mínimo. De acordo com o relator da proposta, Julio Lopes (PP-RJ) afirmou que a medida não trará custo adicional para o governo, e que teria sido acordada com a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). Lopes respondia a questionamento do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). “Eu preciso que alguém me informe nessa emenda qual o impacto no orçamento do governo”, afirmou o parlamentar durante a votação. Pelo projeto, a conta será custeada pela CDE (Conta de Desenvolvimento Energético).

A medida, porém, deve ter dificuldade para ser aprovada antes das eleições, já que depois do recesso parlamentar, que começa na próxima semana, os parlamentares devem se voltar para o pleito. Também foi incluído no texto mudança no programa Luz Para Todos em regiões isoladas do país. De acordo com a emenda, em lugares remotos o atendimento de pedidos de ligação será de graça para quem tiver consumo estimado de até 80kWh por mês. A isenção foi aprovada no meio de projeto cujo objetivo é privatizar as distribuidoras controladas pela estatal no Acre, Alagoas, Amazonas, Piauí, Rondônia e Roraima. A operação abre caminho para futura venda da Eletrobras ao setor privado.

Redação: Noticias ao Minuto |Fonte: Folhapress

STJ nega habeas corpus a Lula e aponta incompetência de desembargador

Foto: Ricardo Stuckert / Instituto Lula

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, negou habeas corpus ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, impetrado contra decisão do presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), Carlos Thompson Flores, que indeferiu pedido de liberdade para o petista.

Ao rejeitar o recurso, Vaz criticou o desembargador plantonista Rogério Favreto, que mandou soltar, no último domingo (08), o ex-presidente. Para ela, o magistrado tomou uma decisão “inusitada e teratológica” e revelou “flagrante desrespeito” ao que havia sido determinado pelo TRF-4, pelo STJ e o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

“É óbvio e ululante que o mero anúncio de intenção de réu preso de ser candidato a cargo público não tem o condão de reabrir a discussão acerca da legalidade do encarceramento, mormente quando, como no caso, a questão já foi examinada e decidida em todas as instâncias do Poder Judiciário”, afirmou na decisão. (Bahia Noticias)

MP-BA vira líder em ranking nacional de transparência dos Ministérios Públicos do país

Foto: Divulgação/ Ministério da Fazenda

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) é o mais transparente do país segundo dados divulgados pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O MP baiano passou a ocupar o primeiro lugar no ranking “Transparentômetro”, ao lado dos MPs do Maranhão, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe. A pesquisa, realizada pela Comissão de Controle Administrativo e Financeiro, avalia os Portais Transparência de 26 unidades do Ministério Público dos Estados e dos quatro ramos do Ministério Público da União.

Em apenas dois anos, a instituição pulou da 22ª para a 1ª colocação no ranking, com atendimento de 100% de todos itens avaliados no primeiro quadrimestre de 2018. São avaliados pelo CNMP itens como licitações, contratos e convênios, execução orçamentária e financeira, gestão de pessoas, serviço de informações ao cidadão, planejamento estratégico, recomendações, termos de ajustamento de conduta e audiências públicas.

O ranking monitora os portais transparência das unidades do Ministério Público dos estados, além do próprio CNMP e dos quatro ramos do Ministério Público da União. Cerca de 300 itens são avaliados.Segundo a procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, o resultado obtido revela o compromisso do Ministério Público da Bahia com a transparência das informações sobre a sua atuação. (Bahia Noticias)

Moro diz que desembargador não pode soltar Lula

Foto: Lula Marques/ AGPT

Após a sentença que autorizou a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda neste domingo (08), o juiz federal Sérgio Moro afirmou, em despacho, que o desembargador federal plantonista é “incompetente” para a determinação e encaminhou o caso para o relator da ação. “O Desembargador Federal plantonista, com todo o respeito, é autoridade absolutamente incompetente para sobrepor-se à decisão do Colegiado da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e ainda do Plenário do Supremo Tribunal Federal”, afirma Moro, em sentença.

Moro considera que a execução da ordem de soltura por uma autoridade policial descumpriria a sentença de prisão da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. “Diante do impasse jurídico, este julgador foi orientado pelo eminente Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a consultar o Relator natural da Apelação Criminal 5046512-94.2016.4.04.7000, que tem a competência de, consultando o colegiado, revogar a ordem de prisão exarada pela colegiado”, diz o despacho.

Por fim, Moro solicita que o despacho seja enviado para o relator, para que tome decisão a respeito. “Assim, devido à urgência, encaminhe a Secretaria, pelo meio mais expedito, cópia deste despacho ao Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto, solicitando orientação de como proceder”, conclui. (Bahia.Ba)

Funcionária grávida é obrigada a ficar nove meses sem trabalhar e vai ser indenizada em R$ 10 mil

Foto: Pixabay

Uma funcionária de uma empresa de call Center foi obrigada a ficar sem trabalhar por cerca de nove meses e vai receber uma indenização de R$ 10 mil por danos morais. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), de Salvador, nesta quarta-feira (04), a decisão foi tomada pela 1ª Turma, que entendeu que a funcionária estava sofrendo assédio na empresa.

De acordo com o processo movido pela trabalhadora, a empresa Atento Brasil S/A chegou a ameaçar a mulher de demissão, mas voltou atrás na decisão. Na época, o sistema Distribuidor Automático de Chamadas (DAC) passava alguns dias sem funcionar e, por conta disto, ela ficava sem atividade. Um tempo depois, em março de 2014, ela descobriu que estava grávida e voltou a ser ameaça de demissão. Mais uma vez, a empresa recuou na decisão, contudo, a proibiu de exercer as atividades.

“Durante os nove meses em que esteve grávida a empresa não permitiu que a autora trabalhasse, esta só batia o ponto, ficando o dia todo sentada. (…) Com esse quadro de inatividade forçada, a reclamante passou a ser alvo de chacota dos demais colegas”, alegou a advogada da mulher, que não teve o nome revelado. A empresa pode recorrer da decisão. (Varela Noticias)

Por assédio, Rússia abre inquérito contra brasileiros que constrangeram mulher

Foto: Pixabay

O Ministério do Interior da Rússia abriu um inquérito formal contra os brasileiros que, nos primeiros dias da Copa do Mundo, constrangeram uma mulher em Moscou, num vídeo que difundiram pela internet. A decisão do governo foi uma reação à denúncia apresentada pela advogada e ativista russa, Alyona Popova. Numa carta endereçada a ela, a polícia de Moscou confirmou que iniciou investigações. O documento, obtido pelo jornal O Estado de S. Paulo, é desta segunda-feira (02), e indica que um registro especial foi dado ao caso, dentro do Ministério do Interior.

As autoridades tinham um mês para dar uma resposta à ativista, o que significava que tinham um prazo até 20 de julho para tomar uma decisão. Mas anteciparam o processo e, em apenas dez dias, optaram por iniciar o caso. Na carta enviada ao governo, a ativista considerava que “cidadãos estrangeiros deveriam pedir desculpas publicamente, e para a menina, e todos cidadãos russos diante do sexismo, da falta de respeito às leis da Federação Russa, o desrespeito por um cidadão russo, insultos, humilhação da honra e dignidade de um grupo de pessoas com base em seu gênero.” Caso sejam considerados como culpados, os brasileiros podem sofrer sanções que vão desde multas até a proibição de voltarem a entrar em território russo.

Na comunicação ao governo datada de 20 de junho, Popova cita artigos das leis russas que apontam para punições quanto à humilhação ou insulto. Nesse caso, multa pode chegar a 3 mil rublos (R$ 175). Mas também existiria a possibilidade de que os brasileiros sejam denunciados por violência da ordem pública e abusos sexuais. Uma responsabilidade criminal apenas poderia ser atribuída se ficar constatado que o ato tem uma relação com discriminação de sexo, de raça ou nacionalidade. Na semana passada, o CEO da Copa, Alexey Sorokin, surpreendeu ao dizer que desconhecia os casos de assédio sexual por parte dos torcedores. (mais…)

Igreja Universal pagará R$ 40 mil a fiel agredido durante culto no Rio

Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas

A 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a indenizar em  R$ 40 mil um advogado que foi agredido durante um culto na Catedral Mundial da Fé, em Del Castilho, zona norte do Rio. Conforme a denúncia, o advogado tirava fotos, sem a utilização de flash, durante a oração, quando foi atacado pelo segurança com uma “gravata” e chutes, além de arrastá-lo para fora do templo.

Segundo o advogado, sua camisa foi rasgada durante a agressão, além de terem retirado o filme de sua máquina. A entidade argumentou que quem agrediu o homem foi um fiel, não um funcionário. De acordo com o Conjur, os desembargadores negaram provimento ao recurso interposto pela igreja, contestando a agressão, e parcial provimento ao recurso do autor do processo, que, inicialmente, queria R$ 100 mil de indenização por dano moral.

O relator do processo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargador Marcelo Lima Buhatem, apontou em seu voto que a Igreja Universal do Reino de Deus não provou que o autor da agressão foi um fiel. Assim, a igreja responde objetivamente pelo fato. No entanto, ele negou o pedido para aumentar a indenização para R$ 100 mil. (Bahia Noticias)

STF concede habeas corpus ao ex-ministro José Dirceu

Foto: Marcello Casal/ Agência Brasil

A 2ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta terça (26), conceder liminar em habeas corpus para que o ex-ministro José Dirceu aguarde em liberdade o esgotamento da análise de seus recursos nas cortes superiores -o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e o STF (Supremo Tribunal Federal).

A defesa do petista, liderada pelo advogado Roberto Podval, apresentou reclamação à corte argumentando que ele não poderia ficar preso já que sua condenação não tinha transitado em julgado. Além disso, a detenção, ordenada pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), teria ocorrido baseada em uma súmula daquele tribunal que diz que a prisão depois de condenação em segunda instância, como ocorre com Dirceu, deve ser automática.

Os advogados afirmam que, ao contrário do que diz a súmula, a prisão, mesmo depois de segundo grau, deve ser fundamentada. A maioria dos ministros concordou com os argumentos. De acordo com entendimento da 2ª Turma, a prisão só pode ocorrer nessa etapa se houver fundamentos para isso. O ministro Edson Fachin tentou adiar a decisão pedindo vista do processo. O ministro Dias Toffoli, no entanto, concedeu a liminar. Foi seguido por Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. (Noticias ao Minuto)

MPF fecha acordo com mineradoras em caso de tragédia de Mariana

Foto: Corpo de Bombeiros/ MG

As empresas responsáveis pela tragédia de Mariana, em Minas Gerais, assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta nesta segunda-feira (25), com o Ministério Público Federal, Defensorias Públicas e Advocacias Públicas que extingue uma das principais ações movidas contra as empresas após o acidente. O acordo abrange a Samarco e suas sócias, a mineradora brasileira Vale e a australiana BHP Billiton.

O acidente, no qual uma barragem de rejeitos se rompeu, lançando toneladas de lama no Rio Doce e provocando a morte de 19 pessoas, ocorreu em novembro de 2015. O acordo também suspende outra ação ajuizada contra as empresas até que algumas medidas sejam executadas.

O acerto ainda precisa ser homologado pela Justiça Federal de Minas Gerais. As operações da Samarco estão suspensas desde o acidente. Caso o acordo seja homologado, as empresas irão se livrar de suas ações civis públicas que somavam R$ 175 bilhões de indenizações.

Redação: Bahia Noticias | Fonte: O Globo

Conselho de Direitos Humanos quer lei para combater ‘Fake News’ e punir quem divulga

Foto: Pixabay

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos, ligado ao Ministério dos Direitos Humanos, publicou nesta segunda-feira (25), uma recomendação de combate às Fake News e garantia de liberdade de expressão. A Recomendação 4/18 foi publicada no Diário Oficial da União e vale para entidades públicas e privadas envolvidas com a proteção dos direitos humanos.

O texto é baseado em um estudo do Conselho de Comunicação Social do Congresso, que indica a existência de 14 projetos de leis que preveem penalidades para quem divulgar notícias falsas. A recomendação pede a aprovação de uma proposta para se combater a proliferação de notícias falsas. O texto recomenda aos governos Federal e Estaduais a adoção de políticas públicas para estimular os cidadãos a exigirem o direito de resposta ou retificação por causa de ofensas em matérias falsas divulgadas, publicadas e transmitidas por veículos de comunicação social.

A recomendação ainda pede que as empresas responsáveis pelas redes sociais, como Facebook, adotem políticas para garantir a transparência sobre o funcionamento e as regras de suas comunidades, ampliando o controle dos usuários sobre os conteúdos que publicam e acessam. (Bahia Noticias)

Juízes pedem que Cármen Lúcia anule proibição de manifestações políticas em redes

Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil

A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho recorreu, por meio de pedido de providência, à presidente do Conselho Nacional de Justiça, Cármen Lúcia, contra provimento do colegiado que proíbe juízes de apoiar ou criticar políticos. A entidade requer a suspensão liminar e a posterior anulação da medida. De acordo com a entidade, “o Provimento 71/2018, nitidamente, censura a simples manifestação do pensamento político da magistratura ao equivaler a situação com ‘dedicação à atividade político-partidária'”.

Os juízes afirmam, em petição, que a ‘liberdade de expressão (artigo 5º, IX, da CF), a vida privada (artigo 5º, IV, IX e X da CF) e a veiculação da manifestação do pensamento, informação, expressão, criação e comunicação sob qualquer forma (artigo 220, caput, da CF) não podem ser previamente censuradas por qualquer meio’. “Eventuais manifestações políticas e que não implicam, necessariamente, em dedicação político partidária, são situações distintas, que podem ou não conviver.” “Por essas razões, as raras exceções que possam violar a vedação constitucional devem sofrer o controle no caso concreto, observado seu contexto, não mediante censura prévia”, sustentam os juízes.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou no dia 13 uma regulamentação que trata da proibição de juízes e desembargadores usarem redes sociais, incluindo grupos de WhatsApp, para declarar apoio a políticos e fazer ataques pessoais a candidatos ou partidos com o objetivo de descredenciá-los. Os magistrados também devem evitar, nos perfis pessoais, “pronunciamentos oficiais sobre casos em que atuaram” e “publicações que possam ser interpretadas como discriminatórias de raça, gênero, condição física, orientação sexual, religiosa e de outros direitos”. O documento, assinado pelo corregedor nacional de Justiça, João Otávio de Noronha, não veda, no entanto, que eles façam críticas públicas a “ideias, ideologias, projetos legislativos, programas de governo ou medidas econômicas”. (Bahia Noticias)

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