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Protesto extrajudicial é opção para receber aluguel atrasado

Foto: STF

Quem aluga um imóvel e não recebe o valor devido do inquilino pode recorrer ao protesto extrajudicial para reaver a dívida do contrato de locação, juntamente com seus encargos, por exemplo: condomínio, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), seguro e demais despesas de responsabilidade do locatário. Essa alternativa, que tem amparo em lei, é uma forma adicional de proteger o proprietário do imóvel e de possibilitar que ele receba em um curto espaço de tempo um débito atrasado.

“Assim que o contrato de aluguel é enviado a protesto, o devedor é intimado pelo cartório para quitar a dívida. Após receber a intimação, o inquilino tem três dias úteis para acertar o débito. Se o pagamento não for feito nesse prazo, o protesto é efetivado”, explica Natália Lourdes dos Santos, tabelião e representante do Instituto de Protesto-MG, entidade que representa os cartórios do estado.

Natália acrescenta que após ser protestado, o inquilino terá uma série de restrições de crédito e impedimentos financeiros. “Com o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) protestado, a pessoa não pode, por exemplo, fazer empréstimos, retirar talões de cheques e cartões em bancos”, diz. Ela comenta que o protesto não deixa de existir após cinco anos, porque o protesto só perde publicidade se for pago ao credor, diferente dos demais cadastros de crédito. (mais…)

Poder Judiciário: a ponta de lança da luta de classes

Foto: STF

O papel do Judiciário na canalização das disputas e a crença disseminada de que os tribunais são capazes, em algum grau, de aplicar a lei tal como ela está formulada fazem nascer uma sensação de abandono quando deparamos com uma situação de arbitrariedade judicial indisfarçada. A quem vamos recorrer, quando até a Justiça é injusta?

O golpe de 2016 representou um duríssimo revés na percepção até então dominante de que a democracia brasileira, mesmo com todos os seus problemas e aos trancos e barrancos, caminhava para sua “consolidação”. Não foi apenas porque as classes dominantes abandonaram o respeito às regras do jogo e decidiram virar a mesa quando perceberam que, novamente, eram incapazes de impor seus preferidos por meio da eleição popular. O impeachment ilegal da presidenta Dilma Rousseff e o acelerado retrocesso em direitos e liberdades que se segue a ele mostram que as instituições não só não cumpriram seu papel de proteger a ordem constitucional e a democracia, como também participaram ativamente de sua subversão.

O que a onda global de desdemocratização e os golpes brandos ocorridos principalmente na América Latina vêm revelando é que o ordenamento político da democracia liberal pode ser usado para impedir o progresso social, bloquear as demandas por igualdade e, embora mantendo uma aparência de normalidade, despir os mecanismos democráticos de qualquer efetividade a que possam aspirar. No Brasil, chama atenção o protagonismo assumido pelo Poder Judiciário.   (mais…)

Reforma Trabalhista ainda trava em pontos fundamentais

Foto: Camila Domingues/ Palácio Piratini/ Fotos Públicas

O BTLaw, escritório com 60 anos de atuação no Brasil e no mercado internacional, acaba de elaborar uma sondagem sobre os principais pontos que ainda travam na justiça brasileira, após a aprovação da Reforma Trabalhista. De acordo com a especialista Mônica Gonçalves, três temas têm gerado diferentes interpretações na justiça e afligido bastante as empresas.  “Questões que envolvem o recolhimento de contribuição sindical patronal e dos empregados, os honorários de sucumbência e as demissões em massa têm provocado muita insegurança”, explica Mônica.

Antes da Reforma Trabalhista, cuja vigência teve início em 11/11/2017, não havia condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ações trabalhistas – ou seja, quem perdesse a ação não tinha que pagar honorários devidos ao advogado da outra parte. “Após a Reforma, não tem havido consenso dos juízes quanto à condenação ao pagamento de honorários de sucumbência”, diz a advogada. “A recomendação às empresas é para que recorram de decisões que gerem condenação ao pagamento de honorários”, afirma Mônica.

Outro ponto destacado pela sondagem é que a Reforma Trabalhista tornou facultativas as contribuições sindicais, tanto patronal quanto dos empregados. “A regra, portanto, é o não recolhimento, pois somente haverá o pagamento das contribuições desde que prévia e expressamente autorizadas”, enfatiza Mônica. “Contudo, a alteração legal é objeto de várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, todas movidas por sindicatos. Nenhuma das ações foi julgada e nem foi concedida liminar em qualquer delas”, ressalta. (mais…)

Advogado chama atenção para as ciladas por trás dos contratos dos planos de saúde

Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta de alteração ampla da Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), que fixa normas sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. A proposta de mudança na lei que rege os planos de saúde (nº 9656/98) reúne 141 projetos, muitas deles, considerados por entidades de defesa do consumidor, como um retrocesso.

Discute-se, por exemplo, a redução no rol de procedimentos cobertos obrigatoriamente pelos planos de saúde, cobertura apenas regional, aumento da participação do usuário no pagamento de procedimentos, liberação de reajustes para planos individuais e até a impossibilidade da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A diferença entre os planos coletivos e os individuais são os contratos longos, recheados de termos confusos e com letras extremamente pequenas. As surpresas na hora de usar o plano sao procedimentos sem cobertura, ou o reembolso baixo. Sem falar nos aumentos de mensalidade, que parecem extorsivos.   (mais…)

Margareth Menezes grava participação em canção pelas terras indígenas

O projeto “Demarcação Já”, concebido pelo letrista Carlos Rennó e que visa sensibilizar a sociedade contra a PEC 215, aportou em Salvador na última sexta-feira (31). Nos estúdios WR, a cantora Margareth Menezes gravou sua participação na longa canção indigenista, composta por Rennó e Chico César, e que reúne 23 intérpretes em torno da causa da demarcação das terras indígenas.

Margareth, que chegou visivelmente animada com a oportunidade de tomar parte na causa, fez questão de ressaltar o sangue índio que corre em suas veias. “Eu sou filha de preto com índio. Minha família de Ilha de Maré é indígena. Por isso também essa questão me sensibiliza, me incomoda especialmente, eu sofro junto com os índios”, disse. Ela comentou ainda o atraso na configuração política do país, que vitimiza sempre os mais pobres.

A gravação transcorreu em tempo relativamente curto, mas foi o suficiente para Maga demonstrar a força de sua garganta e de sua inspiração. Emocionada, ela cedeu às lágrimas após repetir “deixa o índio lá” diversas vezes, chegando a evocar textualmente os índios parecis, seus parentes do Mato Grosso, disse ela. E emocionou a todos os presentes na sessão. (mais…)

Josiel Barreto fala sobre acessibilidade e implantação de passe livre municipal em Santo Antônio de Jesus

Josiel Barreto, presidente do Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência em Santo Antônio de Jesus e membro da ASDEV (Associação dos Deficientes Visuais). Falou ao portal Tribuna do Recôncavo sobre acessibilidade em Santo Antônio de Jesus. De acordo com ele, a acessibilidade atitudinal tem melhorado, pois as pessoas estão mais conscientes sobre a necessidade de se dedicar a política das pessoas com deficiências e do papel dessas pessoas na sociedade. Mas, a acessibilidade da infraestrutura deixa a desejar, pois as calçadas e a falta de rampas dificultam a circulação dos deficientes. “Estamos trabalhando para efetivar a política pública da pessoas com deficiência. É um trabalho árduo”, declarou.

Com relação a ASDEV, ele informou que os serviços oferecidos para as pessoas com deficiências são artesanato, coral, curso de braile, libras e o projeto do passe livre intermunicipal. Para ter acesso ao passe livre, as pessoas devem fornecer a documentação para a ASDEV que encaminha para a Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social em Salvador. Quem tem direito aos passes são as pessoas com deficiência que tem renda per capita de até um salário mínimo. Os documentos necessários são: formulário médico, um formulário da assistente social, comprovante de residência, número do NIS e uma cópia autenticada do RG. Se o médico informar que o deficiente precisa de acompanhante, ele tem direito a cadastrar até 3 pessoas.

O presidente do Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência informou que um termo de compromisso foi assinado com o município para implantar o passe livre municipal. O projeto é do Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência em parceria com a Prefeitura, Secretaria de Ação Social, Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde e Secretaria de Assistência Social. Até então, quem fornecia os passes livres eram as empresas.

Para as pessoas terem acesso aos benefícios, elas devem procurar um dos 4 CRAES da cidade para se informar. Para ter acesso aos serviços oferecidos pela ASDEV, deve ir à sede da Associação que fica em frente o ponto de ônibus da feira, na Rua Celestino Pimenta. E para conhecer o trabalho e os benefícios do Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência, as pessoas podem ir na Casa dos Conselhos que fica na Rua Vereador João Silva, antiga Rua da Linha ou se informar através do telefone (75) 3631-3014. (Maíra Oliveira/Tribuna do Recôncavo)

Brasil lança campanha internacional pelo empoderamento das mulheres rurais

A Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead) lança nesta quinta-feira (23) em Brasília a campanha internacional #MulheresRurais, mulheres com direitos. O objetivo é dar visibilidade a essas mulheres e ao trabalho que desempenham para o desenvolvimento socioeconômico e sustentável. “A mulher rural é a protagonista do desenvolvimento sustentável. E é para isso que estamos trabalhando, para que ela reconheça o seu papel”, disse a coordenadora de Políticas para as Mulheres da Sead, Solange da Costa.

Segundo ela, as mulheres têm papel fundamental na agricultura familiar e camponesa do país, mas não têm o reconhecimento merecido. “Sofrem com o preconceito, com a desigualdade de gênero e com tantos outros problemas que herdaram da vida. Ainda há um longo caminho para o equilíbrio de direitos e oportunidades entre homens e mulheres”, disse, acrescentando que é preciso avançar no reconhecimento do papel fundamental das mulheres do campo para a vida de cada um dos brasileiros.

Mais de 14 milhões de mulheres que estão nas lavouras, comunidades quilombolas e indígenas, nas reservas extrativistas são protagonistas da agricultura familiar no Brasil, 45% dos produtos são plantados e colhidos pelas mãos femininas. De acordo com o Censo Agropecuário de 2006, 12,68% dos estabelecimentos rurais têm mulheres como responsáveis, bem como 16% dos estabelecimentos da agricultura familiar. (mais…)

SAJ: Presidente de Conselho Estadual, Valdenor Oliveira, orienta pessoas com deficiências sobre seus direitos

O presidente do Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiências, Valdenor Oliveira foi convidado pelo Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência para realizar uma capacitação sobre a importância dos conselhos municipais para a efetivação das políticas voltadas para as pessoas com deficiências. Valdenor Oliveira, 42 anos, é cadeirante há 37 anos, resultado da poliomielite que teve aos 5 anos. Ele abraça essa causa, pois, conhece bem as dificuldades enfrentadas por pessoas com deficiências.

De acordo com o presidente, uma das ferramentas que ajudam a superar essas dificuldades são os Conselhos, pois, eles são instrumentos que permitem que governo e sociedade civil discutam políticas para ajudar pessoas com deficiências. Portanto, é importante que a comunidade participe, porque são nesses espaços que as políticas que asseguram os direitos dessas pessoas são desenvolvidas. Segundo o entrevistado, a política das pessoas com deficiência é nova, mas já conseguiu avanços importantes, como o passe livre que permite que deficientes viajem gratuitamente, inclusive para outros estados e o BPC, uma política que prevê uma renda para pessoas carentes com deficiência.

Contudo, ele ressalta que ainda há muito a ser feito e que agora as pessoas com deficiências passaram a ser protagonistas dessas políticas. Para ele, as grandes barreiras que eles enfrentam são as limitações físicas e o preconceito, essa última é a mais difícil de ser superada. Segundo Valdenor Oliveira, a maioria das pessoas com deficiência são carentes, então, para ajudá-las, os municípios devem fortalecer os CRAS, “que são portas para chegar até essas pessoas”. Os agentes comunitários também têm um papel fundamental, pois, através deles os Conselhos conhecem as pessoas com deficiências e identificam suas necessidades e assim fazer uma política específica para a necessidade da maioria. (mais…)

FGTS: Trabalhador pode ir à Justiça pedir dinheiro atrasado em conta inativa

Os trabalhadores poderão fazer o saque das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a partir desta sexta-feira (10). Entretanto, milhões de trabalhadores não poderão sacar os valores, porque os patrões não fizeram o recolhimento para o fundo. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), existem 7 milhões de trabalhadores cujos empregadores não depositaram o dinheiro, que correspondem a um débito total de R$ 24,5 bilhões inscritos na dívida ativa da União.

Segundo advogados trabalhistas, caso o trabalhador identifique que a empresa não realizou o recolhimento do FGTS, existem duas saídas: entrar em contato com a empresa e tentar com que o dinheiro seja depositado de imediato ou acionar a Justiça do Trabalho.

O especialista em direito do trabalho Ruslan Stuchi, sócio do escritório Stuchi Advogados, revela que o trabalhador que descobre que o seu FGTS não foi depositado tem direito de cobrar a empresa na Justiça. “Importante ressaltar que, por lei, o patrão é obrigado a depositar 8% do salário em uma conta do FGTS em nome do profissional.” Se esses depósitos não foram feitos, o trabalhador deve buscar a Justiça do Trabalho contra a empresa e pode cobrar até cinco anos de FGTS não depositado”, esclarece. Continue Lendo >> (mais…)

Dia Internacional da Mulher tem protesto unificado em Salvador

O Dia Internacional da Mulher celebrado nesta quarta-feira (8) será marcado em Salvador por ato unificado pelo fim da violência contra as mulheres e contra a reforma da previdência que acontecerá a partir das 15h no Campo Grande. O protesto contará com a participação de outras organizações sindicais, grupos de feministas e cidadãs. Antes disso, desde às 7h da manhã as professoras da rede realização ação de conscientização na região do Iguatemi.

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) também incentivou a suspensão do expediente, ou parte dele, para chamar atenção da importância da força de trabalho das mulheres nas empresas. “Haverá paralisação nas empresas por duas horas para esclarecer os pontos da reforma que retiram direitos dos trabalhadores, às 7h os professores param em frente ao Iguatemi e às 15h faremos um grande ato no Campo Grande”, afirmou o presidente da CUT-BA, Cedro Silva, em contato com o bahia.ba.

De acordo com o sindicalista, as ações vão atingir as 13 regionais da Central Única dos Trabalhadores no estado, em cidades como Juazeiro, Paulo Afonso, Senhor do Bonfim, Vitória da Conquista, Ilhéus, Itabuna, Teixeira de Freitas, Itamaraju, Guanambi, Eunápolis, Itapetinga, Porto Seguro e Pintadas. (Editado por Tribuna do Recôncavo | Bahia.ba)

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